Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA REDUZIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau fundamentou a improcedência no fato de que o contrato impugnado foi cancelado antes da realização de qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se há danos materiais e morais indenizáveis; e (iii) verificar a adequação da condenação por litigância de má-fé, incluindo o percentual da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade do contrato não se configura, pois o empréstimo foi excluído antes da realização de qualquer desconto, inexistindo reflexos patrimoniais ou morais na esfera jurídica da parte apelante. A inexistência de descontos no benefício previdenciário impede o reconhecimento de danos materiais, pois não há comprovação de perda patrimonial ou enriquecimento sem causa da instituição financeira. Os danos morais não se caracterizam, pois a inclusão temporária do contrato e sua subsequente exclusão em curto período não ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, não configurando ofensa à dignidade da parte apelante. A litigância de má-fé resta configurada, pois a parte autora alterou a verdade dos fatos ao alegar indevidamente a existência de descontos e prejuízos inexistentes, nos termos do art. 80, incisos I e II, do CPC. A multa por litigância de má-fé deve ser reduzida para dois por cento (2%) sobre o valor corrigido da causa, em observância ao princípio da proporcionalidade e à capacidade financeira da parte apelante. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A nulidade de contrato de empréstimo consignado não se configura quando inexistem descontos efetivos no benefício previdenciário do contratante. A ausência de descontos impede a configuração de danos materiais e morais indenizáveis. Configura-se litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC. O percentual da multa por litigância de má-fé deve observar a proporcionalidade em relação à condição financeira da parte condenada. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 927 e 944; CPC, arts. 80, I e II; 81, caput; 85, § 11; 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0802232-03.2018.8.12.0004, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 11.07.2022, DJe 13.07.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802076-72.2019.8.18.0049 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802076-72.2019.8.18.0049

APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA REDUZIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau fundamentou a improcedência no fato de que o contrato impugnado foi cancelado antes da realização de qualquer desconto no benefício previdenciário da parte autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) estabelecer se há danos materiais e morais indenizáveis; e (iii) verificar a adequação da condenação por litigância de má-fé, incluindo o percentual da multa aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A nulidade do contrato não se configura, pois o empréstimo foi excluído antes da realização de qualquer desconto, inexistindo reflexos patrimoniais ou morais na esfera jurídica da parte apelante.

2. A inexistência de descontos no benefício previdenciário impede o reconhecimento de danos materiais, pois não há comprovação de perda patrimonial ou enriquecimento sem causa da instituição financeira.

3. Os danos morais não se caracterizam, pois a inclusão temporária do contrato e sua subsequente exclusão em curto período não ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, não configurando ofensa à dignidade da parte apelante.

4. A litigância de má-fé resta configurada, pois a parte autora alterou a verdade dos fatos ao alegar indevidamente a existência de descontos e prejuízos inexistentes, nos termos do art. 80, incisos I e II, do CPC.

5. A multa por litigância de má-fé deve ser reduzida para dois por cento (2%) sobre o valor corrigido da causa, em observância ao princípio da proporcionalidade e à capacidade financeira da parte apelante.

6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A nulidade de contrato de empréstimo consignado não se configura quando inexistem descontos efetivos no benefício previdenciário do contratante.

2. A ausência de descontos impede a configuração de danos materiais e morais indenizáveis.

3. Configura-se litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos para obter vantagem indevida, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC.

4. O percentual da multa por litigância de má-fé deve observar a proporcionalidade em relação à condição financeira da parte condenada.

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Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 927 e 944; CPC, arts. 80, I e II; 81, caput; 85, § 11; 373, I.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0802232-03.2018.8.12.0004, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 11.07.2022, DJe 13.07.2022.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802076-72.2019.8.18.0049
Origem: 
APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA - PI7459-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0801253-98.2023.8.18.0036, Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso - PI), ajuizada contra o BANCO PAN S.A, ora apelado.

Na ação originária, a parte autora/apelante alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos consignados no seu benefício previdenciário. Afirma que não firmou contrato 315052731-9, com a parte requerida e que não autorizou a realização de descontos no seu beneficio previdenciário.

Defende, portanto, (1) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, (2) a responsabilidade objetiva do Banco, (3) a reparação pelo dano moral sofrido, (4) a inversão do ônus da prova e, (5), a repetição do indébito em dobro.

Requer, enfim, a procedência integral do pedido inicial, condenando o Banco requerido em honorários advocatícios.

Na contestação Num.19224114, o Banco demandado, rebate as alegações da parte autora, e pugna pela improcedência dos pedidos da inicial.

Réplica á contestação Num.19224318.

Por sentença, o d. Magistrado a quo, assim julgou: ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC E CONDENO a autora em litigância de má-fé e ao pagamento de multa de 10% do valor corrigido da causa em favor do requerido. Custas na forma da lei.Condeno em honorários sucumbências no importe de 10% (dez por centro) do valor atribuído à causa.

Inconformada, a parte autora apresentou Recurso de Apelação, reafirmando os mesmos pontos da inicial, a inexistência da litigância de má-fé e a condenação do banco em custas judiciais e honorários advocatícios.

Devidamente intimada, parte ré apresentou suas contrarrazões Num. 19224347, requerendo improvimento ao recurso, e manutenção da sentença.

 É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

Conheço o recurso, eis que existentes os pressupostos de sua admissibilidade.

O cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorrem as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito.

Na hipótese dos autos, vê-se que o d. Magistrado a quo julgou improcedente a demanda, já que o contrato foi excluído antes do banco réu realizar o primeiro desconto.

Nota-se que a parte autora juntou à inicial documento fornecido pelo INSS (“Consulta de Empréstimo Consignado” - Num. 19224103 – Pag.4/5) no qual é possível observar que o (Contrato nº 315052731-9), cuja validade é contestada, teria sido incluído na data de 20/03/2017 e excluído na data de 30/03/2017, sem a ocorrência de qualquer desconto no benefício da autora.

Considerando que a relação jurídica contratual, cuja validade é discutida na ação originária, constou por apenas alguns dias, não vislumbrando possuir interesse processual (interesse- necessidade) em requerer a declaração de sua inexistência/nulidade.

Motivo pelo qual não há que se falar em nulidade de um contrato que não trouxe qualquer reflexo, seja moral ou material, para a vida da parte apelante.

Noutro ponto, não há nos autos qualquer indício de que a parte apelante sofrera qualquer desconto decorrente do ajuste contratual impugnado, motivo pelo qual não há que se falar em condenação por danos materiais.

Como é sabido, para a configuração do dano material se faz necessária a comprovação do que o requerente efetivamente perdeu ou o que razoavelmente deixou de lucrar, medindo-se a quantia a ser ressarcida pela extensão do dano, conforme dispõe o art. 944, do Código Civil:

“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.”

Na espécie, reitere-se, não houve a comprovação da ocorrência de qualquer dano material sofrido pela parte apelante, inexistindo, portanto, a possibilidade de haver condenação da instituição bancária recorrente a restituir em dobro a quantia descontada, eis que não houve desconto decorrente do contrato questionado.

No que tange à condenação por dano moral, também não se vislumbra configurado na lide em análise.

Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.

É fato inequívoco nos autos que o banco apelado não promoveu a implantação de contrato de empréstimo bancário no benefício previdenciário da parte apelante sem a sua anuência, não havendo, por consequência, qualquer desconto em seus recebimentos.

Nesse sentido, não há demonstração do dano ou lesão à personalidade da parte apelante, não se extraindo dos autos qualquer circunstância que tenha exacerbado o mínimo aborrecimento, com a inclusão e cancelamento no lapso temporal de cinco dias.

Conforme estabelece o art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo do seu direito, justificando, assim, eventual condenação, ônus do qual não se desincumbiu.

Importa colacionar o entendimento jurisprudencial emanado dos Tribunais Pátrios, corroborando a tese ora adotada:

“EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – MÉRITO RECURSAL – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA – NÃO CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da inexistência dos descontos que alega a parte autora realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, não há falar em ato ilícito praticado pelo banco requerido, apto a ensejar o dever indenizatório moral ou material. Inexistentes os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referente a empréstimo consignado, o qual aduz tratar de contratação fraudulenta, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJMS, Apelação Civil nº 0802232-03.2018.8.12.0004, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 11.07.2022, Data da publicação 13.07.2022).”

Restou, portanto, demonstrado que a parte apelante não sofreu qualquer desconto ou prejuízo causado pelo pelo banco apelado, de forma que deve ser mantida a sentença em todos os seus termos.

No que concerne à multa por litigância de má-fé, é notório que a parte autora age com o propósito deliberado de deduzir pretensão contra fato incontroverso, além de buscar alterar a verdade dos fatos, a fim de obter vantagem em seu favor, tudo em detrimento das circunstâncias fáticas e probatórias que constam nos autos.

Resta configurada na espécie a litigância de má-fé da parte autora/apelante, nos termos do art. 80, incisos I e II, in litteris:

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

……………………………………………”

Desse modo, acertada a condenação da parte apelante ao pagamento de multa processual por litigância de má-fé nos termos do art. 80 c/c art. 81, ambos do CPC. Acertada, deste modo, a sentença.

Contudo, em relação ao valor fixado, revela-se razoável, aplicar o percentual de dois por cento (2%) do valor corrigido da causa (art. 81, caput, do CPC), pois, inobstante seja evidente a gravidade do ato praticado pela parte autora, este último percentual se adequa à quantia percebida pela apelante a título de benefício previdenciário, a priori, correspondente a um salário-mínimo.

Desse modo, cabe a reforma parcial da sentença apelada, mantendo a litigância de má-fé, mas determinando seu valor em dois por cento (2%) do valor corrigido da causa.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo PROVIMENTO PARCIAL desta Apelação Cível, retirando a condenação por litigância de má fé arbitrado em 10% sobre o valor da causa, aplicando o percentual de dois por cento (2%) do valor corrigido da causa (art. 81, caput, do CPC), mantendo-se a sentença atacada nos demais termos.

Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11 do CPC)

 

É o voto.

 

 

 

Teresina, 10/03/2025