EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA GUARDA DOS DOCUMENTOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1 – A parte autora/apelada apresentou elementos suficientes para a comprovação do vínculo e do investimento realizado, mediante prints do sistema "back office" e depósitos efetuados. 2 - A impossibilidade de acesso a documentos internos não pode ser utilizada como fundamento para afastar a obrigação da empresa, sendo sua responsabilidade manter o devido arquivamento. 3 - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0821180-39.2017.8.18.0140 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0821180-39.2017.8.18.0140

APELANTE: YMPACTUS COMERCIAL S/A

Advogado(s) do reclamante: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

APELADO: RENNAN MENDES DOS ANJOS

Advogado(s) do reclamado: KASSIA NAYARA COUTINHO TELES

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA GUARDA DOS DOCUMENTOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

1 – A parte autora/apelada apresentou elementos suficientes para a comprovação do vínculo e do investimento realizado, mediante prints do sistema "back office" e depósitos efetuados.

2 - A impossibilidade de acesso a documentos internos não pode ser utilizada como fundamento para afastar a obrigação da empresa, sendo sua responsabilidade manter o devido arquivamento.

3 - Recurso não provido. Sentença mantida.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação interposta pela Massa Falida de Ympactus Comercial S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou procedente a liquidação de sentença, reconhecendo o direito do apelado ao crédito de R$ 16.646,30 (dezesseis mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta centavos), corrigidos até a data da decretação da falência, e condenando a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais.

Em suas razões recursais (Id. 16352554), a parte apelante sustenta, em síntese, que: O apelado não comprovou o investimento alegado, não apresentando boletos ou comprovantes bancários; que uma vez que não fora comprovada a titularidade do investimento alegado, mister a reforma da r. sentença; A exibição dos documentos não é possível, pois a empresa não tem mais acesso ao sistema "back office" da TelexFree; aduz que, em 9 de setembro de 2019, decretou-se a falência da Requerida, de modo que restou comprovada a crise econômico- financeira que permeia a empresa, o que já é suficiente para demonstrar a sua incapacidade financeira apta a justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao final, requer seja conhecido e provido, reformando-se a r. Sentença, em sua integralidade, condenando o Apelado ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios.

Em sede de contrarrazões (ID. n° 16352562), a parte apelada, argui em síntese, que há provas suficientes do vínculo com a empresa, por meio de prints de tela do sistema; que a guarda dos documentos é responsabilidade da empresa, que deveria tê-los preservado em outros meios. Ao final, pugna que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, negando-se provimento à presente apelação.

Em ID. 1873047 consta decisão deferindo o benefício da gratuidade judiciária. Recebida a Apelação Cível no efeito suspensivo e no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixei de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

Inclua-se o feito em pauta virtual.

É o relatório. 

 

 

 

 

VOTO DO RELATOR 

EXMO. DES.MANOEL DE SOUSA DOURADO 

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Ausente o preparo recursal, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita em favor do apelante.

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

 

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

 

A controvérsia recursal gira em torno da comprovação do crédito, da impossibilidade de acesso aos documentos pela falida.

É cediço que nas demandas em que se visa a liquidação de sentença de ação coletiva, é dever da parte autora demonstrar minimamente a relação jurídica existente com a ré.

Dentre suas razões, a parte apelante aduz que o apelado não demonstrou de forma suficiente o vínculo e o investimento. Ocorre que, na hipótese por meio dos autos os documentos colacionados nos autos, é possível dos prints de tela do Sistema Back Office da Telexfree (Ids. 16352440 - Pág. 2; 16352442 - Pág. 1/ 16352444 - Pág. 1), que a parte autora/apelada adquiriu 2 (duas) contas, Conta AD Central: sociodunke e Conta AD Family: DUNKELHEIT, e ainda que o valor dos depósitos realizados, identificam com clareza que o beneficiário foi a empresa YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME., o que por si só indica a ocorrência da contratação, uma vez que foi liberado o seu acesso ao sistema da apelante.

Ademais, in casu, não se pode olvidar que, no caso da TELEXFREE, que a documentação necessária para o autor fazer prova do vínculo negocial e, por conseguinte, do suposto dano causado pela empresa, está adstrito ao acesso à página da internet, por se tratar de procedimento realizado completamente por meio virtual.

Além disso, ressalte-se que a dificuldade de acesso a documentos internos não pode impedir a efetivação do direito, especialmente quando a responsabilidade pela guarda da documentação é da empresa. Assim, ante aos documentos constantes nos os autos, a citar, os prints de tela do sistema "back office", bem como dados de login e senhas que indicam a participação do apelado na estrutura da empresa, é razoável presumir a veracidade das informações apresentadas pelo apelado.

Vale registrar, ainda, que por se tratar de liquidação de sentença proferida em sede de ação civil pública, a parte apelante terá a oportunidade de impugnar as afirmações da credora, sendo possível alegar questões como excesso de execução e eventual inocorrência de contratação.

Desse modo, entendo que os elementos probatórios coligidos aos autos pela parte autora, ora apelada, são suficientes para atestar o regular prosseguimento da liquidação de sentença.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – TELEXFREE – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – COMPROVAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA AQUISIÇÃO DE COTAS – APRESENTAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Restando comprovados, ainda que minimamente, os fatos alegados na exordial, o conjunto probatório apresentado nos autos se mostram aptos a atestar o regular processamento da liquidação de sentença, com a devida intimação da parte ex adversa para eventual impugnação do débito cobrado”. (N.U 1001226-19.2019.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021).

E ainda: 

A P E L A Ç Ã O C Í V E L - A Ç Ã O D E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TELEXFREE - PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA - PRINTS DE TELAS DO SISTEMA BACK OFFICE QUE DEMONSTRAM O ACESSO AO SISTEMA DA TELEXFREE - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O PROCESSAMENTO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS NA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, é prova suficiente para a comprovação da condição de divulgadora por parte do apelante e para o processamento da liquidação, os prints de tela do Sistema Back Office do site da Telexfree, indicando a aquisição de contas e acesso ao sistema da entidade. Havendo omissão na sentença recorrida quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, impõe-se o seu arbitramento nesta instância ad quem". (TJ-MT 00059832420198110004 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 24/05/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022).

APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Determinação de devolução dos valores investidos. Liquidação manejada por “divulgadora”. Relação jurídica alegada na inicial e pagamentos da Autora à Ré comprovados. Condição de titular do crédito objeto da liquidação de sentença demonstrada nos autos. Procedência da liquidação de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0009780-95.2016.8.18.0140, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 21/10/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INVESTIMENTO - PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO - - Tendo o autor comprovado através de documento idôneo o valor investido na empresa, não há falar em excesso de execução - O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, que incidem sobre os valores a serem restituídos aos divulgadores, é a data do efetivo pagamento do fundo de caução retornável e dos Kits Adcentral ou Adcentral Family e a data da citação, respectivamente. (TJ-MG - AC: 50012248220198130324, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023)

 

Ultrapassado tal ponto, em relação à exibição de documentos, tem-se que embora deferida, conforme decisão de Id. 16352537, a parte apelante aduziu sobre a impossibilidade de apresentá-los, sob o argumento que realizado o cancelamento da assinatura feita pela TELEXFREE LLC com a AMAZON, os sócios da Falida não possuem mais login e senha de acesso ao sistema, o que não merece prosperar.

Ocorre que, por meio das próprias alegações da parte apelante, tenho que tornam insubsistentes seus argumentos, para tanto, transcrevo trecho:

(...) “ 15. Em resposta, em 26/10/2020, os sócios da Falida peticionaram nos autos falimentares informando que atualmente não têm mais acesso ao sistema de armazenamento do Back Office, esclarecendo que as informações que a YMPACTUS acessava eram disponibilizados pela TELEXFREE LLC (empresa norte americana) e, após o encerramento do pagamento por esta empresa, o provedor AMAZON procedeu com o cancelamento do serviço. 16. Esclareceram, ainda, que para a manutenção do acesso, teria a YMPACTUS que suportar com os custos mensais de armazenagem, bem como manter uma estrutura de operação para extrair as informações, entretanto, com o bloqueio realizado pela Juíza da 2ª Vara Cível do Rio Branco nos autos da Ação Cautelar, a sociedade empresária também não mais conseguiu efetuar os pagamentos ao provedor. 17. Desta feita, realizado o cancelamento da assinatura feita pela TELEXFREE LLC com a AMAZON, os sócios da Falida não possuem mais login e senha de acesso ao sistema.”

Ora, o exposto acima apenas corrobora com a conclusão de que não há negativa em relação à posse dos documentos, mas tão somente haveria impossibilidade no acesso à plataforma digital.

De modo que, considerando-se que a falência decretada da parte apelante, que antecede imprescindível juntada de documentos, a falta de acesso ao sistema não é justificativa plausível e pode ser superada.

Para corroborar:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUTORA QUE ALEGOU TER FIRMADO CONTRATO DE ADESÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE COM A REQUERIDA YMPACTUS-TELEXFREE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A EXIBIR EXTRATO DE CONTAS DA AUTORA PARA REAVER OS VALORES DESPENDIDOS, EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO BRANCO-AC. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA REQUERIDA PELO JUÍZO DE VITÓRIA-ES. DEFESA DA MASSA FALIDA QUE ARGUIU A INVIABILIDADE TÉCNICA DE OBTER A DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACESSO AO SISTEMA BACKOFFICE. SENHA E LOGIN INDISPONÍVEIS, BEM COMO O ACESSO AO PROVEDOR (AMAZON) POR FALTA DE PAGAMENTO HÁ VÁRIOS ANOS, APÓS BLOQUEIO DE RECURSOS ORDENADO JUDICIALMENTE. ÓBICES, EM TESE, SUPERÁVEIS QUE NÃO TORNAM IMPOSSÍVEL A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO MANTIDA. (...) – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – PASSÍVEL DE SER EFETUADA DIRETAMENTE JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DOS VALORES E DATAS DOS PAGAMENTOS FEITOS À FALIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0020289-37.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 06.12.2021).

 

Nesta toada, conforme dito alhures, no caso dos autos, tem-se presente ainda que minimamente provas do direito constitutivo da parte autora/apelada, de modo que, caberia à massa falida em apresentar os documentos, e o posterior descumprimento da ordem judicial torna aplicável o comando do artigo 400, I, do CPC.

Dessa forma, forçoso o reconhecimento o direito do autor/apelado ao crédito, conforme sentença vergastada.

 

3 - DISPOSITIVO

 

Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem.

Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, para patamar de R$ 2.400,00, observada a gratuidade concedida.É como voto.

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatorio, para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo na integra a sentenca do magistrado de origem. Desta forma, majorar a verba honoraria de sucumbencia recursal, para patamar de R$ 2.400,00, observada a gratuidade concedida.Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 12 de março de 2025.