poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0755588-36.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alimentos, Guarda]
AGRAVANTE: LARISSA DOS SANTOS OLIVEIRA, N. I. D. S. M.
AGRAVADO: ISRAEL MORAIS DE OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por NOAH ISAAQUE DOS SANTOS MORAIS, representado por LARISSA DOS SANTOS OLIVEIRA, contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS (processo nº 0817061-88.2024.8.18.0140) proposta em face de ISRAEL MORAIS DE OLIVEIRA, que fixou alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta pontos percentuais) do salário mínimo.

Em decisão monocrática desta Relatoria (ID n° 17136924), foi conhecido o presente Agravo de Instrumento e deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo no tocante aos alimentos provisórios e o pedido liminar para majorar os Alimentos provisórios para o percentual de 60% do salário mínimo vigente.

Instado a se manifestar o Ministério Público Superior apresentou manifestação pelo provimento do Agravo de Instrumento (ID n° 20079302).

Compulsando os autos do processo origem, observo que o menor N.I.S.M. e sua genitora, Larissa dos Santos Oliveira, informaram residir em Guarulhos – SP e requerendo a remessa dos autos à Comarca de Guarulhos – SP, consoante petição de ID n° 60940943, processo origem.

Em decorrência da informação do alimentando e sua genitora residir em Guarulhos – SP e do requerimento da parte autora o juízo a quo declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar o presente feito com base nos artigos 53, II, 64, § 1º, do CPC e art. 147, I e II, da Lei n° 8.069/90, determinando a remessa dos autos do processo origem para a Comarca de Guarulhos - SÃO PAULO (decisão ID n° 69038424).

Sendo assim, diante da determinação de remessa do processo origem para a Comarca de GUARULHOS - SÃO PAULO, resta incompetente o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento, impondo-se necessária a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foro competente para a análise do recurso.

Ante o exposto, DETERMINO A REMESSA dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as devidas anotações e comunicações necessárias, por ser a Corte competente para a apreciação do presente recurso.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO 

RELATOR