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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0750276-45.2025.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: DOMINGOS ARAUJO E SILVA
AGRAVADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º DO CPC/15. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DOMINGOS ARAÚJO E SILVA contra decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina nos autos do Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais Nº 0801850-93.2021.8.18.0050, apresentado em desfavor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Vieram-me os autos conclusos após a distribuição.

De saída, compulsando os autos, observo que o presente recurso foi distribuído à minha Relatoria na data de 13/01/2025.

Não obstante, em consulta ao sistema PJe constato a existência do Agravo de Instrumento nº 0756778-68.2023.8.18.0000, proveniente, também, do mesmo processo em trâmite no 1º grau de jurisdição (Proc. nº 0801850-93.2021.8.18.0050), sob Relatoria do Exmo. Des. Manoel de Sousa Dourado na 2ª Câmara Especializada Cível, tendo sido distribuído em 26/06/2023, ou seja, em data anterior à distribuição do presente instrumental à minha Relatoria.

Como prevê o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, no parágrafo único, art. 135-A, “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”.

Diante do exposto, declaro a incompetência desta Relatoria e determino a redistribuição, com fulcro no art. 55, §3º, do CPC, e art. 135-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJ/PI, para a relatoria do Des. Manoel de Sousa Dourado na 2ª Câmara Especializada Cível, ante a sua prevenção.

À Distribuição para providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJe.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO