Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob a justificativa de abandono da causa por mais de 30 dias. A apelante sustenta a nulidade da intimação pessoal, realizada por meio de carta simples com Aviso de Recebimento (AR), a qual foi devolvida com a anotação "não procurado". Alega que, por residir em outro estado da federação, a intimação deveria ter sido realizada por carta precatória, conforme determina a legislação e a jurisprudência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a intimação pessoal da parte autora, para fins de configuração do abandono da causa, pode ser considerada válida quando realizada por carta simples com Aviso de Recebimento (AR) devolvida com a anotação "não procurado", sem a observância do procedimento adequado para partes domiciliadas em outro estado. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, conforme disposto no §1º do mesmo artigo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação pessoal deve garantir a ciência inequívoca da parte, não sendo suficiente o simples envio de correspondência com Aviso de Recebimento que retorna sem cumprimento. No caso concreto, a intimação foi realizada por carta simples com AR, a qual foi devolvida com a anotação "não procurado", o que evidencia a ausência de ciência inequívoca da parte autora. A parte autora reside em outro estado da federação, sendo a via processual adequada a expedição de carta precatória para a realização da intimação, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis. O erro procedimental do juízo de origem comprometeu o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa, impondo-se a anulação da sentença para a realização de nova intimação válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. A intimação pessoal da parte autora para fins de configuração do abandono da causa deve ser realizada de forma válida, garantindo-se a ciência inequívoca do ato, sendo necessária a expedição de carta precatória quando a parte reside em outro estado da federação. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1828186/AC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 06/03/2023; STJ, AgInt no AREsp 2354264/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2023; STJ, REsp 2089756/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/03/2024. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000594-30.2015.8.18.0028 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000594-30.2015.8.18.0028

APELANTE: MAIAME CARVALHO PINHEIRO 

APELADO: ANA ASTHARTA FRAZAO OSORIO AIRES

Advogado do(a) APELADO: MAURO GILBERTO DELMONDES - PI8295-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob a justificativa de abandono da causa por mais de 30 dias. A apelante sustenta a nulidade da intimação pessoal, realizada por meio de carta simples com Aviso de Recebimento (AR), a qual foi devolvida com a anotação "não procurado". Alega que, por residir em outro estado da federação, a intimação deveria ter sido realizada por carta precatória, conforme determina a legislação e a jurisprudência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a intimação pessoal da parte autora, para fins de configuração do abandono da causa, pode ser considerada válida quando realizada por carta simples com Aviso de Recebimento (AR) devolvida com a anotação "não procurado", sem a observância do procedimento adequado para partes domiciliadas em outro estado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A extinção do processo por abandono da causa, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias, conforme disposto no §1º do mesmo artigo.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação pessoal deve garantir a ciência inequívoca da parte, não sendo suficiente o simples envio de correspondência com Aviso de Recebimento que retorna sem cumprimento.
3. No caso concreto, a intimação foi realizada por carta simples com AR, a qual foi devolvida com a anotação "não procurado", o que evidencia a ausência de ciência inequívoca da parte autora.
4. A parte autora reside em outro estado da federação, sendo a via processual adequada a expedição de carta precatória para a realização da intimação, nos termos da legislação e da jurisprudência aplicáveis.
5. O erro procedimental do juízo de origem comprometeu o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa, impondo-se a anulação da sentença para a realização de nova intimação válida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.
2. A intimação pessoal da parte autora para fins de configuração do abandono da causa deve ser realizada de forma válida, garantindo-se a ciência inequívoca do ato, sendo necessária a expedição de carta precatória quando a parte reside em outro estado da federação.

__
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1828186/AC, Rel. Min. Humberto Martins, j. 06/03/2023; STJ, AgInt no AREsp 2354264/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2023; STJ, REsp 2089756/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/03/2024.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Maiame Carvalho Pinheiro em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Floriano/PI, que, nos autos da Ação de Resolução de contrato C/C Medida Cautelar de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de Ana Astharta Frazão Osório Aires, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.

A apelante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que não houve abandono da causa, pois sua intimação foi feita de forma inadequada, por meio de Aviso de Recebimento (AR) via Correios, o qual foi devolvido com a justificativa “não procurado”. Alega que reside em outro estado (Mato Grosso, Cuiabá) e que, portanto, a intimação deveria ter sido feita por carta precatória, conforme jurisprudência dominante sobre a matéria. Pugna pela anulação da sentença, para que seja realizada intimação pessoal válida. (Id. 17828968)

Sem contrarrazões.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, este Relator deixou de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento.

VOTO

 

I. ADMISSIBILIDADE

 

Presente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recuso e passo a análise do mérito.

 

II. MÉRITO

 

Conforme relatado, o cerne da controvérsia reside na validade da decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de abandono da causa pela parte autora, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema, nos termos do que estabelece o artigo 485, inciso III, do CPC, é cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, nas hipóteses em que, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do processo por abandono da causa exige a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de cinco dias.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que não basta o envio de carta de intimação ao endereço do autor, eis que é necessário a certeza de que ele teve ciência da intimação, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DE CAUSA. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A intimação pessoal da parte para que o processo seja julgado extinto por abandono é imprescindível, a teor do § 1º do art. 485 do CPC. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido expressamente consigna a ocorrência da intimação pessoal da parte antes da sentença de extinção do feito. 3. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de que não houve intimação, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt no REsp: 1828186 AC 2019/0217328-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023)

 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2. "O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). 3. No caso, a parte autora não foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo, de modo que deve ser afastado o abandono da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(STJ - AgInt no AREsp: 2354264 SP 2023/0138605-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023)

 RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO. CORREIOS. EDITAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INEXISTENTE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023.2. O propósito recursal é decidir (a) se a intimação que retorna com o aviso de recebimento informando que o endereço é insuficiente possui presunção de validade, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, e (b) se deve haver outras formas de intimação pessoal do autor, além da postal, antes de o processo ser extinto por abandono da causa.3. O art. 485, III, do CPC determina que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, sendo que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias.4. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.5. Se a intimação não se perfectibiliza porque o aviso de recebimento indica que o endereço é insuficiente, isso significa que está ausente alguma informação. A menos que se prove o contrário, não se trata de mudança de domicílio que deveria, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, ser informada ao juízo, razão pela qual não se presume que esta intimação foi válida.6. A intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono da causa deve ser por carta com aviso de recebimento, mas se a intimação não for cumprida porque não encontrado o endereço, deve-se utilizar o oficial de justiça e, em último caso, o edital.7. Demonstrado que o autor não tinha interesse em abandonar a causa, por ter realizado atos no processo neste sentido após o prazo de 30 dias do art. 485, III, do CPC, não se mostra plausível a extinção do processo.8. Na espécie, a recorrente já havia recebido intimação no endereço constante dos autos. Após ficar sem promover os atos que lhe incumbiam por mais de 30 dias, foi enviada intimação por correios para que se manifestasse sobre o interesse na continuidade da lide.O aviso de recebimento retornou com a informação de que o endereço é insuficiente. Por isso, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por abandono da causa. Contra essa decisão, foram interpostos diversos recursos pela recorrente, pleiteando a nulidade da intimação e a continuidade da lide.9. Recurso especial conhecido e provido.

(STJ - REsp: 2089756 PR 2023/0276518-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)

 

No caso em exame, razão assiste à apelante. Isso porque, analisando a documentação coligida nos autos, há informação de que a correspondência foi devolvida com o motivo "NÃO PROCURADO", sugere que não houve ciência inequívoca da apelante sobre a intimação para manifestação no processo, conforme certidão de AR DIGITAL acostada em Id. 17828965.

Ressalto que no caso em tela, a intimação não se concretizou, uma vez que constou no AR a informação “AR Devolvido sem cumprimento. Motivo da devolução: 26 - NÃO PROCURADO - DEVOLVIDO AO REMETENTE”.

No caso concreto, verifica-se que a intimação foi expedida por meio de carta simples com Aviso de Recebimento (AR), a qual retornou com a anotação “não procurado”. Ocorre que, residindo a parte em outro estado da federação, a via processual correta seria a intimação por meio de carta precatória, conforme dispõe a legislação e o entendimento consolidado na jurisprudência.

Dessa forma, constata-se que o Juízo de origem incorreu em error in procedendo, ao considerar válida uma intimação defeituosa e, com base nisso, extinguir o processo por abandono da parte autora. O ato processual não foi regularmente cumprido, o que viola o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa.

Diante desse contexto, impõe-se a anulação da sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos à origem para a realização de intimação válida da parte autora, preferencialmente por carta precatória, a fim de assegurar o devido processo legal e o contraditório.

 

III. DISPOSITIVO

 

Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de desconstituir a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja realizada a intimação da parte autora por meio de carta precatória, em razão de sua residência em outro estado.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 14/02/2025 a 21/02/2025, da 3ª Câmara Especializada Cível, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator