Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora em ação indenizatória, diante da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. A agravante argumenta que a simples declaração de insuficiência de recursos seria suficiente para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração da parte é absoluta ou se pode ser afastada pelo juiz diante de elementos que indiquem capacidade financeira para arcar com os custos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade de justiça está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa, podendo ser infirmada por elementos que indiquem capacidade econômica da parte. No caso concreto, a agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência, limitando-se a juntar declaração de imposto de renda desatualizada, sem informações sobre sua renda mensal. O juiz pode e deve exigir comprovação da alegação de insuficiência financeira, especialmente quando houver indícios de que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais, sendo legítima a decisão que indeferiu o benefício. O entendimento adotado está em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que reafirma a possibilidade de afastamento da presunção de hipossuficiência quando houver prova em sentido contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade de justiça, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada pelo magistrado diante de elementos que indiquem capacidade financeira da parte. O juiz pode exigir comprovação da alegada hipossuficiência, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando não houver documentação idônea que demonstre a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0764386-83.2024.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0764386-83.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: BRUNO ANDERSON DE HOLANDA BEZERRA, MARIA DILCA REIS DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

AGRAVADO: HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIANA DIAS DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora em ação indenizatória, diante da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. A agravante argumenta que a simples declaração de insuficiência de recursos seria suficiente para a concessão do benefício.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a presunção de hipossuficiência econômica decorrente da declaração da parte é absoluta ou se pode ser afastada pelo juiz diante de elementos que indiquem capacidade financeira para arcar com os custos processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A concessão da gratuidade de justiça está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.
2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa, podendo ser infirmada por elementos que indiquem capacidade econômica da parte.
3. No caso concreto, a agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar sua alegada hipossuficiência, limitando-se a juntar declaração de imposto de renda desatualizada, sem informações sobre sua renda mensal.
4. O juiz pode e deve exigir comprovação da alegação de insuficiência financeira, especialmente quando houver indícios de que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais, sendo legítima a decisão que indeferiu o benefício.
5. O entendimento adotado está em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que reafirma a possibilidade de afastamento da presunção de hipossuficiência quando houver prova em sentido contrário.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para obtenção da gratuidade de justiça, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada pelo magistrado diante de elementos que indiquem capacidade financeira da parte.
2. O juiz pode exigir comprovação da alegada hipossuficiência, sendo legítimo o indeferimento do benefício quando não houver documentação idônea que demonstre a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015.

 

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

RELATÓRIO

  

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BRUNO ANDERSON DE HOLANDA BEZERRA, em face de decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba - PI que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n° 0804062-06.2024.8.18.0140 proposta em face de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS., ora agravada, indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado, determinando, ainda, o recolhimento das custas processuais.

Alega o agravante, em breve síntese, a necessidade de reforma do decisum, uma vez que não possui condições de arcar com os custos do preparo recursal sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. Afirma que “percebe valor mensal inferior a três salários-mínimos, sem mencionar as despesas com água, energia, internet, remédios e supermercado”, dessa forma, reafirmando o preenchimento dos requisitos da Lei nº 1.060/50, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, sendo-lhes concedida a Assistência Judiciária Gratuita, e que, ao final, o Agravo seja conhecido e provido, consolidando-se a gratuidade em comento.

Em Decisão de ID. 20643823, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo vindicado.

A agravada apresenta contrarrazões ao recurso, ID. 22188240, pugnando pela manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

I- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recuso e passo a análise do mérito.

Ausente o pagamento de preparo, em virtude de a parte agravante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 98 c/c art. 99, § 7º, do CPC. E, também, em decorrência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (STJ, EAREsp n. 750.042/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017).

 

II – DO MÉRITO

 

A teor do artigo 98, caput, do CPC/15, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Entretanto, tal presunção é apenas relativa, uma vez que a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Destaque-se que a lei não fixa nenhum critério objetivo para fins de aferição da insuficiência de recursos. Nesse contexto, anota-se que é facultado ao Julgador, valendo-se de critérios objetivos, como os da natureza da ação movida e dos dados nela constantes, concluir se a parte demonstra possuir porte econômico para suportar as despesas do processo.

Foi o que ocorreu no caso dos autos.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora, ora agravante, ingressou com Ação Indenizatória na origem, a fim de discutir o contrato referente ao empreendimento Residence Club at the Hard Rock Hotel Fortaleza, negócio empresarial que evidencia a capacidade financeira intrínseca das partes envolvidas.

Diante do pedido de gratuidade de justiça, o magistrado cumpriu o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, e determinou a comprovação da situação de necessidade. O recorrente, por sua vez, anexou aos autos apenas declaração de imposto de renda desatualizada, referente ao exercício financeiro de 2022, deixando de informar sua renda mensal.

De fato, os elementos existentes nos autos não são aptos a comprovar a situação de hipossuficiência e o juiz de direito pode e deve exigir que a parte comprove suas alegações, já que o serviço judiciário é custeado por taxas, cuja natureza jurídica é tributária e, portanto, plenamente exigível de todos que o utilizam, ressalvadas as exceções legais.

Nessa senda, já está pacificado pelos Tribunais Superiores que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não é absoluta, conforme se verifica pelo decisum abaixo:

 

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535, I e II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu que os documentos juntados pela parte contrária demonstram a inexistência da condição de hipossuficiência, notadamente prova de que a parte ora agravante mantém atividade empresarial que a possibilita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 5. Na hipótese, a irresignação da ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Inviável, em sede de recurso especial, o exame da Deliberação nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por não se enquadrar tal ato no conceito de lei federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)".

Assim, consoante a ausência de maiores elementos probatórios, temerária a reforma do decisum guerreado.

III – DISPOSITIVO

Em face do exposto, conheço do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É o voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 21/02/2025 a 28/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

-Relator-