EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos indevidos, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. O banco apelante sustenta a validade da contratação, a necessidade de redução do quantum indenizatório e o descabimento da repetição do indébito em dobro. Subsidiariamente, requer a devolução simples dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões centrais em discussão: (i) verificar a validade do contrato firmado entre as partes, considerando a alegação de analfabetismo da parte autora; (ii) determinar a forma da repetição do indébito, se simples ou em dobro; (iii) avaliar a adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, impondo-lhes responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 5. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, sendo nulo o contrato firmado por pessoa analfabeta sem a devida formalização nos moldes exigidos pelo art. 595 do Código Civil. 6. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, salvo engano justificável, o que não foi demonstrado nos autos. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, uma vez que impõe ao consumidor prejuízo e constrangimento desnecessários. 8. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, o valor arbitrado na sentença mostra-se excessivo, justificando sua redução para R$ 3.000,00 (três mil reais). 9. Correta a determinação de abatimento do montante efetivamente disponibilizado à parte autora, no valor de R$ 3.224,32 (três mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), do total da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido, para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença vergastada. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais. 2. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, salvo engano justificável, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do prejuízo. 4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se excessivo. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Código Civil, art. 595. Súmulas nº 297, 43 e 54 do STJ. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803677-90.2023.8.18.0076 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803677-90.2023.8.18.0076

APELANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

APELADO: JOSE SERVINO DO CARMO

Advogado(s) do reclamado: DECIO SOLANO NOGUEIRA, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

EMENTA 

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a cessação dos descontos indevidos, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

2. O banco apelante sustenta a validade da contratação, a necessidade de redução do quantum indenizatório e o descabimento da repetição do indébito em dobro. Subsidiariamente, requer a devolução simples dos valores descontados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões centrais em discussão:

(i) verificar a validade do contrato firmado entre as partes, considerando a alegação de analfabetismo da parte autora;

(ii) determinar a forma da repetição do indébito, se simples ou em dobro;

(iii) avaliar a adequação do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, impondo-lhes responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC.

5. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, sendo nulo o contrato firmado por pessoa analfabeta sem a devida formalização nos moldes exigidos pelo art. 595 do Código Civil.

6. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, salvo engano justificável, o que não foi demonstrado nos autos.

7. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral in re ipsa, uma vez que impõe ao consumidor prejuízo e constrangimento desnecessários.

8. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, o valor arbitrado na sentença mostra-se excessivo, justificando sua redução para R$ 3.000,00 (três mil reais).

9. Correta a determinação de abatimento do montante efetivamente disponibilizado à parte autora, no valor de R$ 3.224,32 (três mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), do total da condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso parcialmente provido, para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença vergastada.

Tese de julgamento:

1. É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais.

2. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, salvo engano justificável, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.

3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do prejuízo.

4. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se excessivo.

Dispositivos relevantes citados:

Código de Defesa do Consumidor, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único.

Código Civil, art. 595.

Súmulas nº 297, 43 e 54 do STJ.

 

 

ACÓRDÃO 

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO PAN S/A contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada por JOSE SERVINO DO CARMO, ora apelado. 

Na sentença (id. 21541000), o d. juízo de 1º grau, julgou procedente em parte a demanda, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; para o fim de:

a) Declarar inexistente relação jurídica entre a parte autora e o réu, sendo certo que aquela não firmou o contrato de nº 319521653-0 e, portanto, não se vincula a ele, determinando-se ao réu que, se ainda vigentes, cesse os descontos a tal título;

b) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento, que deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC desde a citação. Assim como a parte autora tem a obrigação de devolver a quantia indevidamente transferida para sua conta, colocada à sua disposição, ressaltando-se a admissibilidade da compensação dos valores.

c) Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, determinando sua correção pela Taxa Selic (nos termos do enunciado no 362 da Súmula do STJ), do arbitramento.

Os cálculos acima deverão ser apresentados com a utilização do sistema de Liquidação de Sentença disponibilizado pelo TJPI/CGJ, através do sítio: https://tribunais.soscalculos.com.br/home/novo.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

 

Em suas razões recursais (id. 21541001), o banco apelante sustenta: da validade da contratação, da necessidade de redução do quantum indenizatório, do descabimento da restituição dos descontos. Requer o provimento do recurso com o julgamento de improcedência da ação. 

Subsidiariamente, requer que seja excluído ou minorado o quantum indenizatório, bem como a exclusão dos danos materiais ou, na hipótese de sua permanência, que a devolução seja realizada na forma simples. 

A parte apelada, apesar de devidamente intimada para oferecer contrarrazões, quedou-se inerte. 

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar sua atuação.

É o relatório. 

Inclua-se em pauta virtual. 

 

VOTO

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora/apelante, sob a alegação de desconhecimento da existência de contratação em seu benefício previdenciário.

De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(…)

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

§2º. Omissis;

§3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Além disso, esta questão já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras raramente recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica.

Nesse viés, analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que o banco apelante juntou o instrumento contratual referente ao empréstimo consignado em discussão, porém, em desobediência ao que preceitua o art. 595 do CC, haja vista tratar-se de pessoa analfabeta. 

Dessa forma, sendo nula a relação contratual,  a cobrança é indevida, tornando-se imperiosa a repetição do indébito na forma dobrada, consoante determinado na sentença a quo.

O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

À luz do disposto no CDC, o fornecedor só está isento da restituição em dobro caso a cobrança da quantia indevida decorra de engano justificável, como, por exemplo, aquela feita com base em lei ou cláusula contratual posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário.

Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é necessário a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. Deste modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir, em dobro, os valores recebidos indevidamente.

Contudo, observo que o Colendo STJ, acerca da repetição em dobro, fixou a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021.

Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento.

Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro.

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo.

Na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada.

No caso, tenho como suficiente para compensar o prejuízo imaterial sofrido pela parte autora, a par do atendimento ao caráter repressivo e pedagógico da indenização, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, eis que atende às orientações da espécie, não sendo ínfima e nem exorbitante.

Considerando que restou comprovado nos autos (id. 21540996) a disponibilização da quantia de R$ 3.224,32 (três mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos) em conta titularizada pela parte autora, acertada a determinação do magistrado a quo de abatimento do referido montante com o valor da condenação. 

3 – DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do presente Recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o quantum indenizatório para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença vergastada em todos os seus termos.  

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora