EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO ACOLHIDO. I - O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. II - No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência de erro material em relação ao número do contrato indicado no dispositivo do acórdão recorrido, o que, de fato, verifico existir, já que foi declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 1199589, quando, em verdade, o contrato objeto da lide é o de nº 232969071. III - Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802212-26.2019.8.18.0031 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0802212-26.2019.8.18.0031

EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A., JANETE GASPAR

Advogado(s) do reclamado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. RECURSO ACOLHIDO.

I - O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

II - No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência de erro material em relação ao número do contrato indicado no dispositivo do acórdão recorrido, o que, de fato, verifico existir, já que foi declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 1199589, quando, em verdade, o contrato objeto da lide é o de nº 232969071.

III - Embargos de Declaração conhecidos e providos. 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a). ”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 14 de fevereiro a 21 de fevereiro de 2025.

Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A em face do acórdão de ID nº 5271433, alegando a ocorrência de erro material no dispositivo no tocante ao número do contrato indicado, que seria divergente daquele discutido na demanda.

Intimada, a Embargada, através das contrarrazões de ID nº 2017286, aduziu que inexistem vícios a serem sanados.

Encontrando-se o feito apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934 do CPC.

Expedientes necessários.

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes do CPC.

 

II – DO MÉRITO

 

O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

No caso em espeque, o Embargante aduz, em suma, a existência de erro material em relação ao número do contrato indicado no dispositivo do acórdão recorrido.

Analisando o voto de ID nº 5132360, verifico que, de fato, em seu dispositivo, foi declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 1199589, quando, em verdade, o contrato objeto da lide é o de nº 232969071.

Desta forma, assiste razão ao Embargante quanto ao vício apontado.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO para, reconhecendo o erro material apontado e retificando o número do contrato indicado no dispositivo do acórdão recorrido, modificá-lo para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 232969071.

É o VOTO.

 

Teresina-PI, data e assinatura eletrônica.