EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela parte vencida contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e aplicou multa por litigância de má-fé, fundamentando-se na suposta conduta maliciosa da apelante. O magistrado a quo concluiu pela existência de litigância de má-fé, impondo a penalidade prevista no art. 81 do CPC. A apelante sustenta a inexistência de dolo ou qualquer conduta maliciosa que justificasse a penalidade. II. Questão em discussão: 4. A controvérsia consiste em verificar se restaram configurados os elementos necessários para a aplicação da multa por litigância de má-fé, notadamente a prova de conduta dolosa por parte da apelante. III. Razões de decidir: 5. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou obstruir o andamento do processo. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se presume a má-fé, sendo necessária prova robusta para sua configuração (STJ, AgInt no REsp nº 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2019). 6. No caso concreto, a análise dos autos revela que o apelante exerceu seu direito de ação dentro dos limites legais, acreditando ter fundamento legítimo para sua pretensão, não havendo qualquer evidência de conduta dolosa ou desleal. 7. A penalidade por litigância de má-fé, portanto, não se justifica na ausência de prova concreta de má-fé processual. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, não se presumindo a má-fé. Ausente comprovação de conduta dolosa, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 332, e 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 19.06.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803961-89.2021.8.18.0037 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803961-89.2021.8.18.0037

APELANTE: MARIA DA CRUZ ALVES CARDOSO

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:

1. Trata-se de apelação interposta pela parte vencida contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e aplicou multa por litigância de má-fé, fundamentando-se na suposta conduta maliciosa da apelante.

2. O magistrado a quo concluiu pela existência de litigância de má-fé, impondo a penalidade prevista no art. 81 do CPC.

3. A apelante sustenta a inexistência de dolo ou qualquer conduta maliciosa que justificasse a penalidade.

II. Questão em discussão:

4. A controvérsia consiste em verificar se restaram configurados os elementos necessários para a aplicação da multa por litigância de má-fé, notadamente a prova de conduta dolosa por parte da apelante.

III. Razões de decidir:

5. A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou obstruir o andamento do processo. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se presume a má-fé, sendo necessária prova robusta para sua configuração (STJ, AgInt no REsp nº 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 16.05.2019).

6. No caso concreto, a análise dos autos revela que o apelante exerceu seu direito de ação dentro dos limites legais, acreditando ter fundamento legítimo para sua pretensão, não havendo qualquer evidência de conduta dolosa ou desleal.

7. A penalidade por litigância de má-fé, portanto, não se justifica na ausência de prova concreta de má-fé processual.

IV. Dispositivo e tese:

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, não se presumindo a má-fé.

2. Ausente comprovação de conduta dolosa, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 332, e 1.010.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 19.06.2018.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803961-89.2021.8.18.0037
Origem: 
APELANTE: MARIA DA CRUZ ALVES CARDOSO 
Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
Advogados do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CRUZ ALVES CARDOSO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO PAN S.A, ora Apelado.

Na sentença, ID nº 18473560, o d. Juízo de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados pela Autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condenou a Autora em litigância de má-fé, aplicando multa no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa. Condenou ainda a Autora em custas, mantendo suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.

A Apelante, suas razões recursais, ID nº 18473561, se insurge contra a sentença requerendo o provimento do recurso e reforma da sentença com o objetivo de afastar a condenação por litigância de má-fé. E, caso assim não entendam, pleiteia a redução da multa aplicada na origem.

O Banco/Apelado apresentou Contrarrazões, ID nº 18473565, afirmando não haver mácula na sentença que enseje a sua nulidade. Requer que seja negado provimento ao recurso e que seja mantida a sentença de mérito em todos os seus termos. Sendo mantida e majorada a multa imposta a parte Autora por litigância de má-fé, bem como condenada aos consectários lógicos da sucumbência, quais sejam, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Na Decisão de ID nº 18745908, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3).

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, a parte Apelante alega que não houve intencionalidade em prejudicar a parte adversa ou o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e, por estarem preenchidos os requisitos para a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou multa.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019)”.

 

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

3. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018)”.

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da Apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ele exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação da parte Apelante à penalidade por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de comprovação do dolo processual, permanecendo inalterados os demais termos da sentença.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e suspenso a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

É como voto.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

 

 

Desembargador ANTÔNIO SOARES

 

Relator

 

Teresina, 17/03/2025