Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, de plano, o pedido de gratuidade da justiça, sem conceder à parte requerente a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o magistrado pode indeferir, de imediato, o pedido de gratuidade da justiça, sem antes oportunizar ao requerente a possibilidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes disso, intimar a parte para comprovar sua hipossuficiência. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada mediante prova em contrário, mas, para tanto, o juiz deve dar à parte a oportunidade de demonstrar sua real condição financeira. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, justifica-se a concessão do provimento ao agravo para anular a decisão agravada e determinar a observância do procedimento previsto no artigo 99, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deve observar o procedimento do artigo 99, § 2º, do CPC, sendo salutar a intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência antes do indeferimento do benefício (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756565-28.2024.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756565-28.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: LUCINETE DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

AGRAVADO: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Advogado(s) do reclamado: LILIANE CESAR APPROBATO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, de plano, o pedido de gratuidade da justiça, sem conceder à parte requerente a oportunidade de comprovar sua hipossuficiência financeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o magistrado pode indeferir, de imediato, o pedido de gratuidade da justiça, sem antes oportunizar ao requerente a possibilidade de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que o magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes disso, intimar a parte para comprovar sua hipossuficiência.
2. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada mediante prova em contrário, mas, para tanto, o juiz deve dar à parte a oportunidade de demonstrar sua real condição financeira.
3. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, justifica-se a concessão do provimento ao agravo para anular a decisão agravada e determinar a observância do procedimento previsto no artigo 99, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 6. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça deve observar o procedimento do artigo 99, § 2º, do CPC, sendo salutar a intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência antes do indeferimento do benefício

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de medida liminar, interposto por LUCINETE DE SOUSA, devidamente qualificada, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1^a Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, processo n° 0861858-86.2023.8.18.0140, que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em suas razões recursais alega, em síntese, que é necessária a concessão da justiça gratuita, visto que a sua situação econômica não lhe permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção, e que a declaração de hipossuficiência que apresentou goza de presunção de veracidade.    

Requer, assim, o recebimento do recurso, com a concessão da medida liminar, e, ao final, a reforma da decisão recorrida, restando deferidos os benefícios da justiça gratuita em caráter definitivo.

Houve contrrazões em defesa da decisão ora rechaçada.

Sem manifestação do Ministério Público Superior.

É o relatório necessário. Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento.

 

VOTO

 

 De início, anoto que o agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, com dispensa de recolhimento do preparo, na forma do art. 101, §1º, do CPC/15, vez que a controvérsia cinge-se acerca do indeferimento da justiça gratuita. 

 Dimana dos autos que o juiz de piso indeferiu de plano o pedido de gratuidade, deixando de aplicar o comando normativo contido no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, doravante transcrito:

 

Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

(...)

 

 O citado dispositivo legal determina que, mesmo diante de elementos que aparentemente indiquem certa capacidade financeira da parte, não pode o magistrado pura e simplesmente negar o requerimento de justiça gratuita, devendo, na verdade, oportunizar ao postulante a comprovação de que preenche os requisitos autorizadores da concessão. Somente depois, deve o magistrado se pronunciar.

 Não tem sido outro o entendimento adotado por esta Corte de Justiça, consoante perceptível das seguintes ementas:

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO –  AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA NECESSIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo a parte pleiteado a gratuidade da justiça e se revestindo a declaração de pobreza de presunção relativa de veracidade, descabe o indeferimento desse benefício de plano, devendo o magistrado, antes de fazê-lo, oportunizar a prova da efetiva necessidade, nos termos do § 2º, do artigo 99, do novel Código de Processo Civil. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.001959-8 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/12/2018 )

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. INDEFERIMENTO DE PLANO PELA JUÍZA A QUO. INCIDÊNCIA DA NORMA DO §2º, DO ART. 99 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I- Antes de se analisar os argumentos da Agravante, fundamentados art. 99, §4º, do CPC, da leitura acurada do artigo 99, do CPC, há de se observar, inicialmente, a parte final do seu §2º, que estipula um dever ao juiz, qual seja, o de antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressuposto para o deferimento da mesma. II- Com efeito, a afirmação de pobreza, com o fito de obtenção de gratuidade da Justiça, em verdade, goza de relativa presunção de veracidade, razão pela qual, no caso concreto, deve o Magistrado investigar a real condição financeira da Agravante, devendo, em caso de indícios de suficiência de recursos, determinar seja demonstrada a hipossuficiência, o que não foi feito no caso em comento. III- Sobre o tema, o STJ já tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. IV - Verifica-se, no caso, erro in procedendo do Magistrado no julgamento do feito, padecendo de vício insanável de nulidade a decisão recorrida, o qual pode ser reconhecida de ofício. V- Recurso conhecido e provido para anular a decisão a quo, por erro in procedendo, determinando que o Juízo de origem propicie à Agravante a oportunidade de demonstrar a sua hipossuficiência. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.002429-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 06/12/2018 )

 

 

 Com fundamento em todo o exposto, aparentemente configuradas a probabilidade de nulidade da decisão agravada e o risco de extinção do processo de origem, situações que apontam, respectivamente, para a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, o presente agravo deve ser provido.

CONCLUSÃO:

 

 

            Dessa forma, recebo o presente Agravo de Instrumento e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada e determinar que que o magistrado de piso aplique o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, e, assim, antes de apreciar o pedido formulado na inicial, oportunize ao autor, ora agravante, prazo para se manifestar acerca da desejada gratuidade de justiça.

            É como voto.

 

Teresina, 18/03/2025