PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0762323-85.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: JOAO VICTOR PEREIRA

AGRAVADO: MARIO LUCIO OLIVEIRA MOURAO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I. RELATO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOÃO VICTOR PEREIRA contra decisão proferida nos autos da Ação n° 0763462-72.2024.8.18.0000 ajuizada por MARIO LUCIO OLIVEIRA MOURAO.

Na referida decisão, o d. juízo de 1o grau, deferiu liminar.

Em suas razões, o agravante alega ilegalidade na concessão da liminar e requereu o deferimento da gratuidade de justiça depende tão somente da simples afirmação de hipossuficiência. Pede, ao final, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, com a posterior reforma da decisão agravada.

Decisão monocrática anterior indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas.

Findo o prazo sem manifestação do agravante, retornaram-me os autos conclusos. 

II. FUNDAMENTO 

Da inadmissibilidade do recurso 

Compulsando dos autos, verifico que não houve o pagamento do preparo para fins de admissibilidade do recurso

Com efeito, não preenchido um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do CPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Por conseguinte, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do CPC/2015, o não conhecimento do recurso. 

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão do não pagamento do preparo recursal.

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau acerca do teor do presente julgado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Teresina, 3 de fevereiro de 2025

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora