EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de furto (art. 155, caput, CP) e supressão de documento (art. 305, caput, CP), ambos no contexto de violência doméstica. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena-base, o reconhecimento do concurso formal e a diminuição do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência da palavra da vítima para a condenação; e (ii) a configuração de concurso formal ou material entre os delitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A palavra da vítima, quando coerente e harmônica, possui especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica, sendo apta a embasar a condenação, conforme pacífica jurisprudência. 5. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas pelo depoimento da vítima, corroborado por provas documentais e pelo contexto fático. 6. Afastada a alegação de nulidade na fixação da pena-base, pois o juiz fundamentou a majoração com base na vulnerabilidade da vítima, hospitalizada no momento do crime. 7. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de furto e supressão de documentos, pois foram praticados mediante um único contexto fático, impondo-se a readequação da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal parcialmente provida para reconhecer o concurso formal entre os crimes e ajustar a pena para 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando firme e coerente, tem especial relevância nos crimes praticados no contexto de violência doméstica. 2. Configura-se concurso formal entre os crimes de furto e supressão de documentos quando praticados no mesmo contexto fático.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 305, caput, e 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 482.281/BA, Rel. Des. Convocada do TJ/SE Marilza Maynard, 6ª T., j. 06.05.2014; STJ, HC 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., j. 15.06.2010. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0838250-30.2021.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0838250-30.2021.8.18.0140

Apelante: Rafael Lemos de Sousa

Defensora: Priscila Gimenes do Nascimento Godoi

Apelado: Procuradoria Geral da Justiça do Estado do Piauí
Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, pela prática dos crimes de furto (art. 155, caput, CP) e supressão de documento (art. 305, caput, CP), ambos no contexto de violência doméstica.

2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena-base, o reconhecimento do concurso formal e a diminuição do quantum indenizatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência da palavra da vítima para a condenação; e (ii) a configuração de concurso formal ou material entre os delitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A palavra da vítima, quando coerente e harmônica, possui especial relevância em crimes cometidos no contexto de violência doméstica, sendo apta a embasar a condenação, conforme pacífica jurisprudência.
5. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas pelo depoimento da vítima, corroborado por provas documentais e pelo contexto fático.
6. Afastada a alegação de nulidade na fixação da pena-base, pois o juiz fundamentou a majoração com base na vulnerabilidade da vítima, hospitalizada no momento do crime.
7. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de furto e supressão de documentos, pois foram praticados mediante um único contexto fático, impondo-se a readequação da pena.

IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação criminal parcialmente provida para reconhecer o concurso formal entre os crimes e ajustar a pena para 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença.

Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando firme e coerente, tem especial relevância nos crimes praticados no contexto de violência doméstica. 2. Configura-se concurso formal entre os crimes de furto e supressão de documentos quando praticados no mesmo contexto fático.”

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 305, caput, e 70.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 482.281/BA, Rel. Des. Convocada do TJ/SE Marilza Maynard, 6ª T., j. 06.05.2014; STJ, HC 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., j. 15.06.2010.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Rafael Lemos de Sousa para 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão, em razão do reconhecimento do concurso formal dos crimes, em regime semiaberto, mantendo-se a sentença nos seus demais termos, em dissonância com o parecer Ministerial Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal (Id. 18927038) interposta por Rafael Lemos de Sousa contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina (em 8.3.2023 – Id. 18927030), que o condenou à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 28 dias-multa, regime semiaberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, pela prática dos crimes tipificados no Art. 155, caput, do CP (roubo simples) e do Art. 305, caput, também do Código Penal, (supressão de documento), em contexto de violência doméstica.

Recebida a denúncia (em 25.3.2022- id. 18926962) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, nas razões recursais (Id.18927038), a absolvição do apelante, sob o argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base. Além disso, pleiteia, na hipótese de condenação, o reconhecimento do concurso formal e a redução do quantum indenizatório.

O Ministério Público Estadual pugna, em sede de contrarrazões (Id. 18927045), pelo conhecimento e improvimento do apelo, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (Id. 21510446).

Feito revisado (ID nº 22707092).

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1. DO MÉRITO

Aduz a defesa que “os argumentos utilizados para fundamentar a condenação baseiam-se unicamente nas palavras da suposta vítima, as quais, por seu turno, encontram-se isoladas nos autos”, e que “a vítima relatou que os crimes aconteceram na maternidade na presença de outras pessoas, no entanto, não foi ouvida nenhuma testemunha que tenha presenciado o suposto fato.”

Após análise detida dos autos, constata-se que inexiste razão.

Inicialmente, destaca-se que a vítima Franciene Maria dos Santos Costa relatou que, na época dos fatos, estava grávida do acusado e sofreu um aborto espontâneo. Ao chegar à Maternidade do Dirceu, foi informada de que o feto havia parado de se desenvolver, por razão do descolamento da placenta. Durante a noite, passou pelo procedimento de curetagem. Na manhã seguinte, afirmou que o acusado encontrou, no celular dela, corridas de Uber para casa de pessoas que ele não conhecia. Assim, o acusado, desconfiando de uma suposta traição e alegando que o filho não era dele, tomou posse do celular e de documentos da vítima, deixando o local. Meses depois, ele pediu para reatar o relacionamento. Ela aceitou com a condição de devolução dos documentos, mas ele só devolveu o RG e a carteira de trabalho. Além disso, o acusado quebrou o celular da vítima, causando-lhe prejuízo material.

 

DAS TESES DEFENSIVAS (REJEITADAS). Mesmo as teses defensivas restam inócuas diante do acervo probatório e do atual posicionamento jurisprudencial acerca dos temas.

Com efeito, destaca-se que a palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, goza de extrema relevância na formação da convicção do julgador, sobretudo quando verossímil, como na espécie¹.

Conclui-se, portanto, que a autoria e materialidade delitivas ficaram demonstradas pela relevante palavra coerente e harmônica da ofendida, corroborada pelas provas acostadas.

Forte nessas razões, rejeito o pleito defensivo.

 

2. DA DOSIMETRIA DA PENA

A defesa requer o afastamento da circunstância judicial valorada negativamente, enquanto argumenta que a fixação da pena acima do mínimo legal carece de fundamentação idônea. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) para eventual consideração de circunstâncias desfavoráveis.

Inicialmente, cumpre destacar o teor do art. 59, caput, do Código Penal:

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

 

DA PRIMEIRA FASE. Pelo visto, foi desvalorada uma circunstância judicial – culpabilidade -, o que levou à fixação da pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para o crime de supressão de documentos, e pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão quanto ao crime de furto.

Passo então à análise da vetorial negativada, objeto de insurgência defensiva.

Como é cediço, o julgador, ao individualizar a pena, deve examinar os elementos referentes ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para então aplicar, de maneira fundamentada, uma reprimenda justa, proporcional e que seja suficiente para a reprovação do delito.

Dessa feita, o magistrado, ao considerar quaisquer das circunstâncias judiciais desfavoráveis, deverá expor suas razões de forma motivada, consoante prescreve o art. 93, inciso IX, da Constituição da República.

CULPABILIDADE (MANTIDA). Entende-se tal circunstância como sendo a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Relaciona-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos.

Acerca do tema, leciona Ricardo Augusto Schimitt²:

(…) A culpabilidade deve, hoje, ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. Trata-se de um plus na reprovação da conduta do agente. (…)

É o grau de censura da ação ou omissão do acusado que deve ser valorado a partir da existência de um plus de reprovação social da sua conduta.

Está ligada à intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, os quais devem ser graduados no caso concreto, com vistas a melhor adequação da pena-base. (...)

In casu, o magistrado a quo apresenta fundamentação idônea e suficiente, com amparo na prova oral, ao destacar que o apelante suprimiu e ocultou os documentos da vítima, “ aproveitando-se da situação em que se encontrava, qual seja, internada em hospital, recém-operada em decorrência de um aborto espontâneo, encontrando-se fragilizada emocional e fisicamente”, transbordando do comum à espécie, impondo-se manter a vetorial desvalorada na origem, em relação aos dois delitos.

 

QUANTUM DE INCREMENTO (CRITÉRIO PROPORCIONAL MAIS FAVORÁVEL QUE O ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA). PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS (OBSERVÂNCIA). No que toca ao quantum de incremento da vetorial, cumpre a manutenção daquele utilizado na sentença. Isso porque resultaria em reformatio in pejus o acolhimento do cômputo orientado pela jurisprudência, mediante utilização da fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima em abstrato³.

Quanto ao crime de furto simples, desvalorada apenas uma vetorial, a pena-base resultaria em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. E para o crime de supressão de documentos, ficaria 2 (dois) anos e 6(seis) meses de reclusão. Portanto, mantenho a pena imposta na origem, em observância ao princípio da NON REFORMATIO IN PEJUS.

 

DA SEGUNDA FASE E DA TERCEIRA FASE. Na fase intermediária e na fase final, não houve insurgência defensiva.

 

3. DO CONCURSO DE DELITOS.

Aduz a defesa que “não restou configurado o concurso material, já que, na realidade, temos configurado concurso formal de crimes, visto apresentar-se o mesmo contexto fático nas supostas condutas”, e então pugna pelo reconhecimento do concurso formal de crimes, com fundamento no art. 70, caput, do Código Penal.

Com razão.

De fato, as duas condutas delitivas, consistentes no furto (celular) e na supressão de documentos (CPF, RG, CTPS, etc), tiveram sua consumação delitiva no instante em que o acusado subtraiu todos esses bens.

Aqui, vale ressaltar que a posterior devolução de parte desses documentos à vítima mostra-se irrelevante a título de aferição da consumação delitiva. Isso porque consumou o delito assim que percorreu todo o iter criminis. E, consoante orientação jurisprudencial pacífica: “O instituto do arrependimento eficaz e da desistência voluntária somente são aplicáveis a delito que não tenha sido consumado” (STJ, AgRg no REsp 2.118.159/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ªT., j.12/08/2024).

A propósito, também vale relembrar que os três núcleos do tipo (suprimir, destruir e ocultar) são considerados como de delito instantâneo, ainda que somente um deles conte com efeito permanente (ocultar). Confira-se, na lição doutrinária:

“A consumação ocorre com a realização de qualquer das condutas, independentemente do prejuízo ou benefício consequente, e mesmo que estes não sejam atingidos. É delito instantâneo, ainda que de efeito permanente, que se consuma no momento em que o agente atinge a supressão, destruição ou ocultação do documento genuíno. Na modalidade de ocultação, trata-se, segundo alguns, de delito permanente. Esse entendimento é equivocado, visto que a consumação, mesmo em tal forma de supressão, não se protrai no tempo; ao contrário, dá-se num único e determinado momento, embora seu efeito seja permanente.” (Luiz Regis Prado, in Tratado Direito Penal, Vol. 3, Parte Especial (arts. 250 a 361 do CP), 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019).

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento do concurso formal entre os dois delitos objetos da condenação, na medida em que se encontram presentes todos os requisitos legais para a concessão da benesse: “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade” (art. 70 do CP).

Portanto, acolho o pleito defensivo para reconhecer o concurso formal entre os crimes de furto simples e supressão de documentos.

Sendo assim, cabe redimensionar a pena definitiva.

As penas definitivas para os crimes de SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO e de FURTO foram, respectivamente, de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Em sendo aplicável a regra disciplinada no artigo 70 do Código Penal (Concurso formal de crimes), fica o sentenciado condenado, definitivamente, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, aumentada de 1/6(um sexto), ou seja, 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão.

4. DA INDENIZAÇÃO EX DELICTO

REDUÇÃO A QUANTUM INEXPRESSIVO (REJEIÇÃO). Finalmente, apesar dos argumentos defensivos, não merece ser acolhido o pleito de redução da indenização do quantum de R$ 1.399,00 (um mil trezentos e noventa e nove reais).

CRIME PRATICADO EM ÂMBITO DOMÉSTICO (PENHA). INDENIZAÇÃO (OBRIGATORIEDADE DO QUANTUM MÍNIMO). Consoante entendimento recém-pacificado no Superior Tribunal de Justiça (em 28/02/2018), quando do julgamento, à unanimidade, dos Recursos Especiais 1.675.874/MS e 1.643.051/MS, ora submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 983), resultou firmada a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.

DANO PSÍQUICO (IN RE IPSA). CONDUTA (IMBUÍDA DE DESONRA, MENOSPREZO E HUMILHAÇÃO). MERECIMENTO DA INDENIZAÇÃO (ÍNSITO À CONDIÇÃO DE VÍTIMA MULHER). RECONCILIAÇÃO (DESINFLUENTE). Noutras palavras, “Para o STJ, não há razoabilidade na exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima, etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo ao valor da mulher como pessoa e à sua própria dignidade” (BRASILEIRO, 2020, p.412⁴). Isso “porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela resultantes são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. O merecimento à indenização é ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. O dano, pois, é in re ipsa” (BRASILEIRO, 2020, p.412⁵). Aliás, “a reparação do dano nas hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher é devida mesmo que haja ulterior reconciliação entre a vítima e o agressor, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete exclusivamente à vítima, e não ao Judiciário, decidir se irá promover a execução ou não do título executivo” (BRASILEIRO, 2020, p.412⁶).

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (DESINFLUENTE). Dessa forma, independentemente da situação de hipossuficiência financeira do acusado, a vítima detém direito certo à indenização, pelo dano sofrido, e líquido, pelo menos, em quantum mínimo, sendo igualmente correto que “A intenção do legislador foi conferir liquidez parcial à sentença penal, viabilizando sua execução civil pelo valor mínimo reconhecido na sentença, sem prejuízo da simultânea liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido” (GOMES FILHO, 2018, p.697⁷).

CASO CONCRETO – QUANTUM JUSTO. Na espécie, o juízo sentenciante fixou a indenização com base nas seguintes razões de decidir (expostas da sentença): “A vítima confirma que o acusado furtou o seu celular no dia dos fatos. Relata que estava operada na Maternidade em virtude de um aborto espontâneo e, o acusado motivado por ciúmes, subtraiu seu celular e documentos pessoais. Ressaltou, ainda, que não conseguiu reaver o celular, pois após o fato o acusado quebrou-o.

Consta nos autos (Id 18926948, Pág.11) a nota fiscal no valor de R$ 1.399,00 (um mil trezentos e noventa e nove reais), igual àquele fixado pela juíza para a reparação do dano.

Forte nessas razões, nego o pleito de redução da indenização.

4. DO DISPOSITIVO

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Rafael Lemos de Sousa para 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão, em razão do reconhecimento do concurso formal dos crimes, em regime semiaberto, mantendo-se a sentença nos seus demais termos, em dissonância com o parecer Ministerial Superior.

É como voto.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Rafael Lemos de Sousa para 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de reclusão, em razão do reconhecimento do concurso formal dos crimes, em regime semiaberto, mantendo-se a sentença nos seus demais termos, em dissonância com o parecer Ministerial Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Srº. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 14 a 21 de fevereiro de 2025.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -

 

 

 

1^ No mesmo sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. SÚMULA N. 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - "A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso" (HC 143.681/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010). Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 482.281/BA, Rel. Des. Convocada do TJ/SE MARILZA MAYNARD, 6ªT., j.06/05/2014); EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. PROVAS COLHIDAS UNICAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. RATIFICAÇÃO DE DEPOIMENTO EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONTATO DIRETO COM O AGENTE CRIMINOSO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em prova colhida unicamente no curso do Inquérito Policial quando feito o reconhecimento pessoal do paciente na fase pré- processual e ratificado pelas vítimas em juízo. 2. In casu, o reconhecimento pessoal do paciente não ocorreu na fase processual diante do seu não comparecimento à audiência. 3. A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso. 4. A prisão em flagrante do paciente pelos milicianos na posse do bem subtraído robustece a certeza da autoria do delito. 5. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação. 6. Ordem denegada. (STJ, HC 143.681/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ªT., j.15/06/2010).

2^ SCHMITT, Ricardo. Sentença penal condenatória: teoria e prática. – 9. ed., rev. E atual. – Salvador: Jus PODIVM, 2015, pág. 100

 

3^ Atente-se para a orientação jurisprudencial atualmente prevalecente, in verbis: “Sobre a dosimetria da pena, observa-se que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador” (STJ, AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ªT., j.23/03/2021).

 

4^ Renato Brasileiro de Lima, in Manual de Processo Penal, Volume único, Salvador: Juspodivm, 8ª ed., 2020, p.412.

5^ Renato Brasileiro de Lima, in Manual de Processo Penal, Volume único, Salvador: Juspodivm, 8ª ed., 2020, p.412.

6^ Renato Brasileiro de Lima, in Manual de Processo Penal, Volume único, Salvador: Juspodivm, 8ª ed., 2020, p.412.

7^{ Antônio Magalhães Gomes Filho, Gustavo Henrique Badaró e Alberto Zacharias Toron, coordenadores [et.al.], in Código de processo penal comentado. 1ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p.697.}