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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0766599-62.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Progressão de Regime]
PACIENTE: RENALDY MYRLLEN PIMENTEL ARAUJO
IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada PÂMELLA MONTEIRO (OAB/PI 16.029), em benefício de RENALDY MYRLLEN PIMENTEL ARAUJO, qualificado, apontando como autoridade coatora o Juízo Auxiliar da Vara de Execução Penal da Comarca de Teresina/PI.

Alega que o Paciente alcançará o requisito temporal para a progressão de regime no dia 20/4/2025 e, diante de pedido formulado junto à VEP de Teresina, o referido juízo condicionou a análise do pedido à realização de exame criminológico.

Sustenta que  “ a novel Lei n. 14.843/2024, responsável pela nova redação do artigo 112, § 1º, da Lei n. 7.210/1984, que deu supedâneo a decisão que determinou a realização do exame criminológico é desfavorável ao paciente, que cometera o crime nos idos de 2020. Sobre o tema, sabe-se que existe o princípio da irretroatividade da lei penal, ou seja, jamais pode a lei retroagir para prejudicar o cidadão. Isso é o que consta na Carta Magna, em seu art. 5º, XL: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”. O crime foi cometido sob vigência da lei antiga, não podendo a nova agir em seu desfavor, sob pena de se violar os direitos fundamentais do cidadão, e nisso consiste o constrangimento ilegal.”

Requer a concessão da liminar para a progressão de regime do Paciente, com dispensa do exame criminológico. No mérito, que seja concedida a ordem pela ratificação da liminar deferida.

Colacionou aos autos os documentos nos ids. 21528016 a 21528025.

O pedido de liminar foi indeferido no dia 2/12/2024, conforme ID 21664215.

Prestada as informações pela autoridade apontada como coatora (id. 21763455).

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do presente Habeas Corpus (id. 22046164).

É o relatório. Passo a analisar.

O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88 c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

Ocorre que, em consulta ao sistema SEEU, verifica-se que o juízo coator proferiu decisão concedendo o benefício da progressão para o regime semiaberto harmonizado, com audiência admonitória realizada no dia 27/1/2025. 

Portanto, a coação alegada não mais subsiste.

Ora, com base no art. 659 do Código de Processo Penal, o pedido do presente writ restou prejudicado, vejamos:

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

Assim, constata-se a perda do objeto, tendo em vista a decisão exarada no juízo de primeiro grau.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o pedido de Habeas Corpus pela perda de seu objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Por fim, certificado o trânsito em julgado, após as comunicações necessárias e decorridos os prazos legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator