poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800727-18.2021.8.18.0064
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Base de Cálculo]
JUIZO RECORRENTE: LEONETE MANOEL DE SOUSA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Remessa Necessária Cível em Ação Ordinária ajuizada por LEONETE MANOEL DE SOUSA, essa ajuizada em face do MUNICÍPIO DE QUEIMADA NOVA perante a Vara Única da Comarca de Paulistana. Em sentença, a pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente, condenando a Municipalidade a implementar em favor da parte autora o adicional de 5% (cinco por cento) sobre seu vencimento básico, correspondente ao quinquênio adquirido em 07/12/2022 por tempo de serviço, bem como a pagar, retroativamente, em favor da parte autora, o adicional correspondente ao quinquênio adquirido em 07/12/2022. 

De detida análise dos autos, observo que o presente feito, no que pese ter sido remetido a minha relatoria nesta 2ª Câmara Especializada Cível, não se trata de Remessa Necessária. Isso porque, no presente processo, o valor da condenação ou do proveito econômico obtido na causa não alcançou o valor mínimo para se sujeitar ao duplo grau de jurisdição obrigatório, ou seja, o valor mínimo de 100 (cem) vezes o salário-mínimo. 

Nesse sentido, veja-se o que preceitua o Código de Processo Civil no art. 496, parágrafo 3º, inciso III: 

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: 

(...) 

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: 

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; 

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; 

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. 

Observo, ainda, que não houve a interposição de recurso algum, não havendo motivos, portanto, do presente processo tramitar nesse E. TJPI. 

Desta feita, determino que seja realizado o cancelamento da distribuição com a consequente baixa e arquivamento dos autos. 

 Cumpra-se. 

Teresina, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator