EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO NÃO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I É uníssono que, em relação ao efetivo exercício do cargo, é certo que este se concretiza com o desempenho das atribuições inerentes ao posto, constituindo a execução ativa do serviço diário, o trabalho efetivamente prestado pelo servidor empossado e em seu exercício. II Assevera-se no Informativo n.º 868 (STF), sedimentando o entendimento de que a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam, houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação (RE 629392 RG/MT, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.6.2017. Logo, não merece guarida o pedido de pagamento dos vencimentos ao apelante, uma vez que o adimplemento de remuneração a servidor público pressupõe o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse prisma, o c. STJ e STF possuem entendimento de que o pagamento de remuneração e a percepção de demais vantagens por servidor público pressupõe o efetivo exercício no cargo (situação inocorrente na espécie), sob pena de enriquecimento sem causa. Desta forma, considerando que não há nos autos elementos de prova de que a Administração agiu de forma arbitrária, mister a manutenção da sentença guerreada. III DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Sendo a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. IV O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 17425837). (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800823-97.2021.8.18.0075 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800823-97.2021.8.18.0075

APELANTE: PASCOAL RODRIGUES DE ALENCAR JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: EMILSON PEREIRA DOS REIS, NIKACIO BORGES LEAL FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NIKACIO BORGES LEAL FILHO

APELADO: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES

Advogado(s) do reclamado: MATTSON RESENDE DOURADO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO NÃO TRABALHADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I É uníssono que, em relação ao efetivo exercício do cargo, é certo que este se concretiza com o desempenho das atribuições inerentes ao posto, constituindo a execução ativa do serviço diário, o trabalho efetivamente prestado pelo servidor empossado e em seu exercício. II Assevera-se no Informativo n.º 868 (STF), sedimentando o entendimento de que a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam, houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação (RE 629392 RG/MT, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.6.2017. Logo, não merece guarida o pedido de pagamento dos vencimentos ao apelante, uma vez que o adimplemento de remuneração a servidor público pressupõe o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse prisma, o c. STJ e STF possuem entendimento de que o pagamento de remuneração e a percepção de demais vantagens por servidor público pressupõe o efetivo exercício no cargo (situação inocorrente na espécie), sob pena de enriquecimento sem causa.  Desta forma, considerando que não há nos autos elementos de prova de que a Administração agiu de forma arbitrária, mister a manutenção da sentença guerreada. III DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Sendo a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. IV O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 17425837).

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. Sendo a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC." O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 17425837).

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PASCOAL RODRIGUES DE ALENCAR JUNIOR contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes – PI, tendo como recorrido – MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES – PI, todos qualificados e representados.

Em síntese, a parte autora alega que em dezembro de 2003, o requerido publicou edital para realização de concurso público, de modo que, o resultado final do certame foi devidamente homologado por decreto municipal. Logo, em meados de 2004, o Ministério Público Estadual, ajuizou ação civil pública por supostas irregularidades na tramitação do concurso, o que fez gerar o número 000060-28.2004.8.18.0075, oportunidade na qual requereu liminarmente a suspensão das nomeações dos candidatos classificados e aprovados, tendo o pedido sido deferido.

A sentença julgou improcedente os pedidos constantes na ação civil pública. Assim, antes mesmo do trânsito em julgado, o requerido expediu as portarias de nomeação de todos os aprovados dentro do número de vagas do concurso, mas tais documentos foram revogados pelo Decreto nº 001/2005, datado de 01.1.2005.

Desse modo, o órgão ministerial interpôs inúmeros recursos que postergaram o trânsito em julgado da ação, de modo que a municipalidade ficou impedida de proceder às nomeações dos candidatos.

Todavia, em 07.04.2017, depois de entabulado um acordo judicial entre as partes autoras e administração pública, o requerido se comprometeu a reintegrar todos os servidores aprovados dentro do número de vagas do certame, tendo na oportunidade expedido os respectivos atos convocatórios e portarias de nomeação e posse, a contar da data da exoneração, por meio do Decreto nº 001/2005, datado de 01.1.2005, até a sua efetiva reintegração em 07/2017, foram exatos 12 anos e 6 meses de afastamento do cargo de professor do Município de Simplício Mendes.

Ao final, a parte autora, pugna, pela condenação do requerido ao pagamento de indenização de todo o período em que esteve afastado. 

A sentença vergastada, em resumo, verbis:

(…)

“Isto posto, diante do entendimento jurisprudencial acima delineado, e em homenagem à vedação ao enriquecimento sem causa prescrito pelos arts. 884 e ss. do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, pelo requerente, respeitada a condição de exigibilidade contida no art. 99, § 3º, do CPC”. (Sic) (Id 14957709) 

PASCOAL RODRIGUES DE ALENCAR JUNIOR, interpôs apelação cível, requer o conhecimento e provimento, diante exposições contidas no Id 14957711. 

MUNICÍPIO DE SIMPLÍCIO MENDES – PI, devidamente intimado, apresentou contrarrazões a apelação, requer o conhecimento e improvimento, considerando as fundamentações inseridas no Id 14957772. 

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 17425837).

É o Relatório.

 

 

VOTO

 

 

 

I ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO.  

 

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal. 

 

II MÉRITO

 

Diante das narrativas constantes na inicial, e, consequentemente, em suas razões recursais, é patente que a parte apelante visa executar indenização proveniente do processo n.º 0000051-32.2005.8.18.0075, de modo que, infere-se, que os fatos narrados na inicial não se assentam à hipótese de execução/cumprimento de sentença, decorrente da sentença homologatória contida no Id 1763273.

 

Ademais, analisando o conjunto probatório, nota-se, que foi realizada audiência pública, a qual resultou em acordo, firmado em 27 de abril de 2017, com a finalidade de nomeação dos candidatos aprovados e, na desistência de algum deles, para a nomeação do candidato classificado em posição imediatamente posterior que passo a descrever seu teor, vejamos:

“1º) Publicação e edital dentro de cinco dias, convocando todos os classificados, quais sejam, tanto os que lograram aprovação dentro das vagas como os do cadastro de reserva, para a apresentação de documentação e exame médico; 

2º) Após o prazo do item 1º, nomeação imediata dos DOS APROVADOS dentro das vagas acrescidos das eventuais desistências, para POSSE E EXERCÍCIO da seguinte forma:” 

 

Assim, o pacto firmado não dispõe acerca do pagamento de eventual indenização ou até mesmo dos salários referentes ao período em que o apelante esteve afastado do serviço público.

 

Logo, o título executivo judicial poderia ser executado em razão do descumprimento das cláusulas acima transcritas, o que não é o caso, tendo em vista que a inicial confirma categoricamente que o apelante “em 07/2017 passou a exercer o cargo público de professor”, conforme comprova o Edital de Convocação de Id. 17632738.

 

Desse modo, o acordo firmado foi efetivamente cumprido, sendo certo que a cobrança de eventuais consectários que entende ter direito deve ser procedida por meio de ação com rito específico, qual seja, ação de conhecimento, o que na espécie não se configura, uma vez que, o pedido de indenização, está sendo almejado durante o período em que o apelante esteve impedido, por ato da municipalidade, de exercer o cargo para o qual restou aprovado.

 

Nesse contexto, nota-se que as alegações contidas na contraminuta à impugnação do executado, ora recebida como réplica, cujo teor expressamente dispõe:

 

 “em se tratando de REINTEGRAÇÃO JUDICIAL, independentemente de previsão expressa para o pagamento das parcelas pretéritas a título de indenização decorrente acordo judicial homologado, AINDA ASSIM FAZ JUS O SERVIDOR A TODO O PERÍODO RETROATIVO”. (negritamos e grifamos).

 

Igualmente, acrescenta que “a decisão que declara a nulidade do ato e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece exatamente o status quo ante, de modo a garantir ao servidor o pagamento integral das vantagens pecuniárias do cargo anteriormente ocupado”.  (negritamos e grifamos).

 

Por conseguinte, é patente que o direito ao recebimento de remuneração subordina-se à concreta prestação de trabalho. No caso do servidor público, há uma estreita relação entre o exercício do cargo e a retribuição ou remuneração, de modo que, o apelante não havia sido empossado, de modo que, não se pode admitir recebimento de remuneração por efetivo exercício de cargo público. Não havendo posse, não há efetivo exercício, eis que a investidura em cargo público implica essas etapas sucessivas. Somente depois de ultrapassadas essas fases, é que exsurge o direito do servidor público à remuneração.

 

Por outro lado, é uníssono que, em relação ao efetivo exercício do cargo, é certo que este se concretiza com o desempenho das atribuições inerentes ao posto, constituindo a execução ativa do serviço diário, o trabalho efetivamente prestado pelo servidor empossado e em seu exercício.

 

Nesse sentido, é cristalino a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

STF - Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Alteração legal dos requisitos para provimento no cargo. Certame em andamento. Adequação do edital à norma. Possibilidade. Nomeação posterior por força de lei. Indenização pelo período não trabalhado. Impossibilidade. 1. Firmou-se, no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a alteração de edital de concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame a nova legislação aplicável ao caso. 2. A jurisprudência da Corte é de que o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Agravo regimental não provido.» (STF (1ª T.) - Ag. Reg. no Ag. de Inst. 814.164 - MG - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 04/02/2014 - DJ 10/03/2014.

 Igualmente, foi publicado Informativo n.º 868 (STF), sedimentando o entendimento de que a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam, houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação (RE 629392 RG/MT, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.6.2017. Logo, não merece guarida o pedido de pagamento dos vencimentos ao apelante, uma vez que o adimplemento de remuneração a servidor público pressupõe o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa.

Nesse prisma, o c. STJ e STF possuem entendimento de que o pagamento de remuneração e a percepção de demais vantagens por servidor público pressupõe o efetivo exercício no cargo (situação inocorrente na espécie), sob pena de enriquecimento sem causa.

Desta forma, considerando que não há nos autos elementos de prova de que a Administração agiu de forma arbitrária, mister a manutenção da sentença guerreada.

III DISPOSITIVO

DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E PELO SEU DESPROVIMENTO, MANTENDO-SE a sentença em todos os seus termos. 

Sendo a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. 

Advirta-se as partes envolvidas na presente demanda, que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, incidirão os fundamentos previstos no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.

O MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR, devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (Id 17425837).

É o voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO.

 DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

 Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator