poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0800028-57.2022.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Localização de Contas]
APELANTE: ENELITA RODRIGUES DE CARVALHO
APELADO: MUNICIPIO DE PAES LANDIM

DECISÃO TERMINATIVA 

I. RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ENELITA RODRIGUES DE CARVALHO contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes/PI nos autos da Reclamação Trabalhista (Proc. n.º 0800028-57.2022.8.18.0075) ajuizada em face do MUNICIPIO DE PAES LANDIM, ora apelado.

Na sentença (ID n.º 19509570), o magistrado de 1.º grau, julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o Município de Paes Landim ao pagamento do FGTS sobre o período de janeiro de 2018 a outubro de 2020 à autora, com base no salário mínimo vigente à época. Determinou, ainda, a isenção de custas processuais ao Município e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Nas razões recursais (ID n.º 19509571), a apelante, em apertada síntese, requer a  ampliação do período reconhecido para o recolhimento do FGTS, abrangendo 03/2016 a 12/2020, ao invés de 01/2018 a 10/2020, bem como a correção da base de cálculo do FGTS, considerando o salário efetivamente recebido de R$ 2.456,00 (em 2016) e R$ 1.874,00 (de 2017 a 2020), em vez do salário mínimo adotado na sentença. Por fim, requer a Condenação do Apelado ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. Pugna pelo provimento do recurso.

Sem apresentação de contrarrazões, conforme certificado nos autos. (ID n.º 19509578)

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito por entender desnecessária sua intervenção (ID n.º 19957864).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

II. FUNDAMENTO 

Inicialmente, consoante o art. 2º, caput, da Lei n.º 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos”.

Na hipótese, verifica-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 12.612,74 (doze mil seiscentos e doze reais e setenta e quatro centavos), não excedendo, portanto, ao aludido montante, de modo que compete às Turmas Recursais o processamento e julgamento do presente recurso.

Com efeito, a Lei n. 12.153/2009, em seu art. 2.º, estabelece apenas dois parâmetros para que uma ação se sujeite à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quais sejam: o valor da causa e a matéria.

"Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos."

Ainda, em seu § 1º, o art. 2º da Lei n. 12.153/2009 exclui a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nas seguintes situações:

"§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares."

Pelo exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais, que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí, para o processamento do feito.

III. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, determino a imediata remessa destes autos à distribuição das Turmas Recursais.

Dê-se baixa na distribuição e remeta-se.

Teresina–PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator