PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800560-08.2023.8.18.0039

APELANTE: MARIA DA CONCEICAO DA CUNHA ARAUJO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SÚMULA 35 DO TJPI. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MARIA DA CONCEIÇÃO DA CUNHA ARAÚJO e BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Em sentença, o juízo de origem decidiu:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

a) decretar a nulidade do contrato de empréstimo sub examen;

b) condenar o banco réu a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte autora;

c) condenar, ademais, o banco réu a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais;

d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, o BANCO BRADESCO S.A. sustenta a regularidade da cobrança da anuidade do cartão de crédito, alegando que o serviço foi contratado pela parte autora e utilizado regularmente. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais.

Por outro lado, MARIA DA CONCEIÇÃO DA CUNHA ARAÚJO interpõe apelação adesiva, requerendo a majoração do quantum indenizatório por danos morais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), bem como a incidência dos juros moratórios desde o evento danoso.

Em contrarrazões, ambas as partes pugnam pelo desprovimento dos recursos interpostos pela parte adversa.

Preenchidos os requisitos legais, recebo os recursos nos efeitos suspensivo e devolutivo.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Os recursos são tempestivos e estão formalmente regulares. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, conheço dos apelos.

MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

MÉRITO

O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

No presente caso, a questão discutida versa sobre a legalidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito sem comprovação de contratação expressa pelo consumidor.

A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça pela Súmula 35 do TJPI, que estabelece:

Súmula 35: É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC.

No caso concreto, a instituição financeira não demonstrou nos autos a existência de contrato assinado pela parte autora, tampouco a utilização efetiva do cartão, limitando-se a afirmar a regularidade da cobrança. Dessa forma, correta a decisão que declarou a nulidade da cobrança e determinou a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Quanto aos danos morais, o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 encontra-se em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte.

No tocante ao termo inicial dos juros moratórios, prevalece o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 54, fixando a incidência desde o evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, como é a hipótese dos autos.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a ambas as apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a remessa dos autos ao juízo de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina, 2 de fevereiro de 2025

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora