DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual formulados em ação declaratória, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sob a condição suspensiva do art. 98 do CPC, além de multa por litigância de má-fé. A parte autora, ora apelante, alega indevida a condenação e busca a reforma da sentença com a procedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões, o banco apelado sustenta a validade da contratação e a inexistência de ato ilícito, requerendo a manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é válido; e (ii) determinar se é devida a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade do contrato de empréstimo consignado se confirma quando demonstrada a anuência da parte autora, por meio de prova documental que atesta a realização da operação em terminal de autoatendimento com o uso de cartão magnético e senha pessoal e intransferível, bem como a disponibilização do valor contratado na conta do mutuário. A existência de procuração pública outorgada ao banco, conferindo poderes amplos para a realização de operações financeiras, reforça a regularidade da contratação e afasta a presunção de irregularidade. Não há elementos nos autos que comprovem vício de consentimento ou prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, razão pela qual a nulidade contratual e os demais pedidos autorais devem ser rejeitados. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de dolo processual, com a intenção de alterar a verdade dos fatos ou de obter vantagem indevida, nos termos do art. 80 do CPC. Não se vislumbra nos autos conduta apta a configurar litigância de má-fé, sendo insuficiente a mera improcedência dos pedidos para justificar tal penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado em terminal de autoatendimento com o uso de cartão magnético e senha pessoal presume a anuência do contratante, salvo prova em contrário. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, sendo insuficiente a improcedência do pedido para caracterizá-la. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805949-27.2022.8.18.0065 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805949-27.2022.8.18.0065

APELANTE: RITA QUINTINO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual formulados em ação declaratória, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sob a condição suspensiva do art. 98 do CPC, além de multa por litigância de má-fé. A parte autora, ora apelante, alega indevida a condenação e busca a reforma da sentença com a procedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões, o banco apelado sustenta a validade da contratação e a inexistência de ato ilícito, requerendo a manutenção integral da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é válido; e (ii) determinar se é devida a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A validade do contrato de empréstimo consignado se confirma quando demonstrada a anuência da parte autora, por meio de prova documental que atesta a realização da operação em terminal de autoatendimento com o uso de cartão magnético e senha pessoal e intransferível, bem como a disponibilização do valor contratado na conta do mutuário.

A existência de procuração pública outorgada ao banco, conferindo poderes amplos para a realização de operações financeiras, reforça a regularidade da contratação e afasta a presunção de irregularidade.

Não há elementos nos autos que comprovem vício de consentimento ou prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, razão pela qual a nulidade contratual e os demais pedidos autorais devem ser rejeitados.

A condenação por litigância de má-fé pressupõe a comprovação de dolo processual, com a intenção de alterar a verdade dos fatos ou de obter vantagem indevida, nos termos do art. 80 do CPC. Não se vislumbra nos autos conduta apta a configurar litigância de má-fé, sendo insuficiente a mera improcedência dos pedidos para justificar tal penalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Tese de julgamento:

A regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado em terminal de autoatendimento com o uso de cartão magnético e senha pessoal presume a anuência do contratante, salvo prova em contrário.

A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, sendo insuficiente a improcedência do pedido para caracterizá-la.

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

 

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RITA QUINTINO DE OLIVEIRA contra o BANCO DO BRASIL S.A., em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual C/C Repetição de Indébito C/C Danos Morais.

Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos:

Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o presente feito, no sentido de reconhecer a regularidade do negócio celebrado, bem como lícitos os descontos dele decorrentes, extinguindo o presente feito na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora por litigância de má-fé em multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a sentença deve ser reformada, pois não foi adequadamente considerada a nulidade do contrato de empréstimo consignado. Sustenta que o desconto em seu benefício previdenciário decorreu de uma contratação fraudulenta, sem sua anuência. Argumenta que o banco recorrido não comprovou de forma inequívoca a regularidade da contratação, configurando defeito na prestação do serviço. Ademais, defende a existência de danos morais, dada a angústia e os transtornos causados pelos descontos indevidos. Requer, assim, a declaração de inexistência do contrato, a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no art. 42 do CDC, e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Alega ainda que a condenação por litigância de má-fé foi indevida, uma vez que alega possuir elementos suficientes para contestar a validade do contrato. Requer, por fim, a inversão do pagamento das custas e honorários advocatícios.

Em contrarrazões, a parte apelada alega que restou demonstrado nos autos que a parte autora celebrou validamente o contrato de empréstimo consignado, tendo recebido os valores contratados em sua conta bancária. Argumenta que a operação foi realizada de maneira regular e segura, mediante contratação eletrônica, não havendo qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. Sustenta que a boa-fé objetiva rege as relações contratuais e que não há elementos que comprovem falha na prestação do serviço ou dano moral passível de indenização. Afirma que a repetição do indébito em dobro não se aplica ao caso, uma vez que não houve erro justificável na cobrança. Por fim, pugna pela manutenção integral da sentença, inclusive quanto à condenação da parte autora por litigância de má-fé.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

 

VOTO

 

I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso.

II - MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

III - MÉRITO

Versa o caso acerca da validade de contrato eletrônico firmado por parte analfabeta mediante procuração pública com poderes específicos, bem como da litigância de má-fé imposta na sentença recorrida.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato eletrônico e o saque dos valores foram realizados mediante a apresentação de procuração pública com poderes específicos, atendendo, assim, aos requisitos formais necessários à validade da contratação, afastando a nulidade do negócio jurídico.

Ressalte-se que a realização de contratos por meio eletrônico exige o uso de senha pessoal e intransferível, o que configura anuência ao contrato. No caso dos autos, além da senha pessoal, houve a concessão de procuração pública conferindo poderes amplos para a realização da operação, reforçando a regularidade da contratação.

Quanto à condenação por litigância de má-fé, o Código de Processo Civil, em seu artigo 77, instituiu condutas a serem observadas por todos os envolvidos no processo. In verbis:

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

Além de indicar as condutas compatíveis com a boa-fé, o CPC elencou comportamentos que devem ser evitados pelas partes, sob pena de configuração da litigância de má-fé. Vejamos:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

As condutas previstas nos artigos acima transcritos refletem a consagração da boa-fé como princípio norteador da atuação processual, responsável por impor às partes uma conduta compatível com a ética e a lealdade.

Para viabilizar a concretização do princípio da boa-fé, o CPC instituiu, em seu artigo 81, medidas de responsabilização da parte que atuar de forma temerária e, desse modo, gerar dano a outrem, quais sejam: a imposição de multa e a condenação ao pagamento de indenização.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

No caso dos autos, verifica-se que não há indícios que permitam aferir que os fatos foram distorcidos com o intuito de obter provimento jurisdicional que conferisse vantagem indevida. Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que não pode ser penalizada por usufruir da garantia de acesso à Justiça.

Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no art. 80 do CPC, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé.

IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, para reformar a sentença e excluir a condenação da parte autora por litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos da decisão.

Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, nos termos do Tema 1059 do STJ.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

É como voto.

 

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

RELATORA