DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra o requerido. O juízo de origem condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. A apelante requer a procedência dos pedidos iniciais e o afastamento da multa aplicada. O apelado, em contrarrazões, sustenta preliminares de prescrição, violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal, além de defender a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato bancário que ensejou os descontos nos proventos da apelante é válido; (ii) estabelecer se a devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro; e (iii) verificar se houve litigância de má-fé por parte da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo incabível o reconhecimento da prescrição trienal sustentada pelo apelado. Ademais, tratando-se de relação de trato sucessivo, a pretensão renova-se a cada desconto indevido. Não há nos autos prova suficiente da regularidade da contratação do empréstimo pela apelante, cabendo ao banco, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar a existência de relação jurídica válida. A ausência de contrato assinado impossibilita a exigência de pagamento. O desconto indevido de valores diretamente nos proventos da apelante configura cobrança indevida, ensejando a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável. A retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional à ofensa sofrida, em conformidade com precedentes da 4ª Câmara Especializada Cível. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a apelante litigou em busca de um direito que acreditava possuir, inexistindo indícios de má-fé. O valor comprovadamente transferido à conta da apelante deve ser compensado da condenação imposta ao banco, conforme art. 368 do Código Civil. Diante da reforma da sentença, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regularidade do contrato bancário que originou descontos em benefício previdenciário do consumidor enseja a nulidade do negócio jurídico. O desconto indevido de valores autoriza a devolução em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo engano justificável. A retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário configura dano moral indenizável. A condenação por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa da parte, não sendo presumida. O valor efetivamente transferido ao consumidor deve ser compensado da condenação imposta ao banco, nos termos do art. 368 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único; CC, art. 368; CPC, arts. 487, I, e 1.010, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801108-47.2022.8.18.0078 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 09/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801108-47.2022.8.18.0078

APELANTE: ANA DE FREITAS ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra o requerido. O juízo de origem condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, custas processuais e honorários advocatícios. A apelante requer a procedência dos pedidos iniciais e o afastamento da multa aplicada. O apelado, em contrarrazões, sustenta preliminares de prescrição, violação ao princípio da dialeticidade e inovação recursal, além de defender a manutenção da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato bancário que ensejou os descontos nos proventos da apelante é válido; (ii) estabelecer se a devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro; e (iii) verificar se houve litigância de má-fé por parte da apelante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo incabível o reconhecimento da prescrição trienal sustentada pelo apelado. Ademais, tratando-se de relação de trato sucessivo, a pretensão renova-se a cada desconto indevido.
2. Não há nos autos prova suficiente da regularidade da contratação do empréstimo pela apelante, cabendo ao banco, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar a existência de relação jurídica válida. A ausência de contrato assinado impossibilita a exigência de pagamento.
3. O desconto indevido de valores diretamente nos proventos da apelante configura cobrança indevida, ensejando a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável.
4. A retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se razoável e proporcional à ofensa sofrida, em conformidade com precedentes da 4ª Câmara Especializada Cível.
5. A litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a apelante litigou em busca de um direito que acreditava possuir, inexistindo indícios de má-fé.
6. O valor comprovadamente transferido à conta da apelante deve ser compensado da condenação imposta ao banco, conforme art. 368 do Código Civil.
7. Diante da reforma da sentença, inverte-se o ônus da sucumbência, condenando o apelado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação da regularidade do contrato bancário que originou descontos em benefício previdenciário do consumidor enseja a nulidade do negócio jurídico.
2. O desconto indevido de valores autoriza a devolução em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo engano justificável.
3. A retenção indevida de valores oriundos de benefício previdenciário configura dano moral indenizável.
4. A condenação por litigância de má-fé exige prova de conduta dolosa da parte, não sendo presumida.
5. O valor efetivamente transferido ao consumidor deve ser compensado da condenação imposta ao banco, nos termos do art. 368 do Código Civil.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único; CC, art. 368; CPC, arts. 487, I, e 1.010, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1306131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 19.06.2018.

 

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801108-47.2022.8.18.0078
Origem: 
APELANTE: ANA DE FREITAS ALMEIDA 
Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de apelação cível interposta por Ana de Freitas Almeida, a fim de reformar a sentença proferida na Ação Declaratória de Nulidade Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito com Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta contra o Banco Bradesco S.A, ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em julgar improcedente em a ação, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ato Contínuo, condenou o autor em razão da litigância de má-fé em multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa e ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

A parte apelante, em suas razões recursais, requer o provimento do recurso para serem julgados procedentes os pedidos iniciais e afastar a multa por litigância de má-fé.

Nas contrarrazões, o banco apelado alega inicialmente, preliminares do princípio da dialeticidade, prescrição, inovação recursal de documentos novos e refuta os argumentos do recurso e aduz que a sentença deve ser mantida. Pede o desprovimento do apelo.

Participação do Ministério Público desnecessária diante da recomendação contida no Ofício – Circular nº 174/2021.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

 

VOTO

Inicialmente, sobre a prejudicial suscitada pelo banco apelado, que alega a aplicação da prescrição trienal ao caso dos autos, a qual, segundo ele, deveria ser contada a partir do início dos descontos. No entanto, conforme art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, o contrato está ativo (id. 17726573), sendo que a presente ação foi ajuizada em 22/02/2022, portanto, lógico que não havia, ainda, decorrido o prazo de 5 cinco anos. É que se tem aqui, realmente, pretensões de trato sucessivo, isto é, que se renovam mês a mês, razão pela qual rejeito a referida preliminar de mérito.

Afasto a preliminar alegada pelo recorrido em sede de contrarrazões. Isto porque não entendo que restou configurada na apelação da parte autora a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, tendo o recorrente exposto suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção.

Rejeito também, a preliminar sobre a apresentação de documentos em sede de recurso, pois a documentação apresentada não se trata de documentos novos ou que se tornaram conhecidos ou disponíveis posteriormente, assim, o apelante não comprovou nenhum motivo que o teria impedido de juntá-los no momento correto.

Preliminares afastadas em sede contrarrazões.

Senhores julgadores, razão assiste à apelante haja vista que as provas coligidas para os autos pelo apelado são insuficientes a fim de demonstrar que o negócio bancário em questão fora celebrado de forma lídima, como deveria ter sido. Isso porque, não foi apresentado contrato nos autos.

Em sendo assim, impõe-se reconhecer à apelante o lídimo direito previsto no art. 42, § único, do CDC, in verbis:

Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

De resto, torna-se imperioso ressaltar, por via de consequência, que os valores cobrados e recebidos indevidamente pelo apelado consubstanciam conduta ilícita, por não possuírem lastro negocial válido, impondo a aceitação de que os danos sofridos pela apelante transcenderam a esfera do mero aborrecimento.

Afigura-se, portanto, necessária a condenação do apelado no pagamento de indenização pelos danos morais que causou à apelante. 

Sabe-se, por outro lado, que a estipulação do montante indenizatório deve ser compatível com a dor causada, bem como se ater aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar o enriquecimento sem causa da vítima e fazer com que o responsável pelo evento danoso seja excessivamente punido.

Em sendo assim, a egrégia 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, em casos semelhantes e recentemente julgados, tem considerado razoável a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidas a título de danos morais.

Por entender estarem preenchidos os requisitos para aplicação da penalidade de litigância de má-fé, o magistrado a quo, aplicou multa por litigância de má-fé.

Ora, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

 

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença.

2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo.

3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte.

5. Apelação parcialmente provida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

 

 No caso, em que pese o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

Por fim, ante a comprovação da transferência do valor referente ao suposto empréstimo, por parte do apelado (Id.17726590 – pág. 22) verificado na contestação, para a conta da apelante, tendo esta se beneficiado da quantia, deve-se admitir a compensação desse valor da condenação imposta ao primeiro, nos termos do art. 368, do Código Civil.

Com estes fundamentos e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo provimento do recurso, a fim de julgar procedente a ação, para reformar a sentença, anulando o contrato entre as partes e condenando o apelado à devolução em dobro do que foi descontado dos proventos da parte apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Afasto a multa por litigância de má-fé.

Registre-se que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora (id. 17726590 – pág. 22), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ).

Inverto o ônus da sucumbência em favor da parte apelante, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte requerida.

 

Teresina, 08/03/2025