PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802281-36.2022.8.18.0069

APELANTE: MANOEL SOARES BRANDAO

APELADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL SOARES BRANDAO contra BANCO PAN S.A. em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo a validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, diante da regularidade da contratação e da efetiva transferência dos valores ao demandante. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não contratou cartão de crédito consignado e que pretendia tão somente a celebração de um empréstimo consignado tradicional. Aduz que houve falha na prestação de informações por parte da instituição financeira e requer o provimento do recurso para declaração de nulidade do contrato e restituição dos valores cobrados.

Em contrarrazões, o banco apelado defende a regularidade da contratação, alegando que o contrato está devidamente assinado e que os valores foram creditados na conta do recorrente. Requer o improvimento do recurso e a manutenção da sentença.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

MATÉRIA PRELIMINAR

Não há.

MATÉRIA DE MÉRITO

O art. 932 do CPC prevê a possibilidade de o relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

No presente caso, a discussão diz respeito à validade de contrato de cartão de crédito consignado.

A matéria já se encontra sumulada pelo Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos:

Súmula 18 do TJPI: Nos contratos bancários, é dever da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor, sob pena de nulidade.

Súmula 26 do TJPI: A contratação de cartão de crédito consignado deve observar os princípios da informação e da transparência, sendo nula quando não houver consentimento expresso do consumidor quanto à sua modalidade e condições.

Verifica-se que a instituição financeira juntou aos autos cópia do contrato devidamente assinado e comprovante da transferência dos valores para a conta do autor. Ademais, a contratação observou os requisitos legais e não há indícios de vício de consentimento que possam comprometer sua validade. Assim, diante da regularidade da contratação e da ausência de elementos que justifiquem sua anulação, é inviável a declaração de nulidade pleiteada pelo apelante.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina, 2 de fevereiro de 2025

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Relatora