poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0800752-93.2018.8.18.0045
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]
APELANTE: JONAS VIEIRA DA SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL manejada pelo JONAS VIEIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Castelo -Piauí em desfavor  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Analisando detidamente o feito constato que, na exordial, a demandante pugna para que se conceda o benefício previdenciário de CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Como se vê, a demanda envolve demanda puramente previdenciária, não relacionado a acidente de trabalho.

Tratando-se de benefício previdenciário não decorrente de acidente de trabalho, a competência para julgamento do recurso apelatório é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Diante do exposto, determino o encaminhamento dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na forma do art. 108, II, da Constituição Federal.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator