PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0751134-76.2025.8.18.0000
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
Assunto: [Aquisição, Abuso de Poder]
IMPETRANTE: ESTADO DO PIAUI
IMPETRADO: DESEMBARGADOR JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

DECISÃO TERMINATIVA
 
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que o presente Mandado de Segurança ataca decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança de n.º 0750692-13.2025.8.18.0000 pelo Presidente deste e. TJPI, decorrente do Agravo de Instrumento nº 0750449- 69.2025.8.18.0000, oriundos todos da Ação de Interdito Proibitório nº 0800016-86.2025.8.18.0059, cujo agravo encontra-se em tramitação sob a relatoria do Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, componente da 6ª Câmara de Direito Público, com distribuição anterior.

Desta forma, o presente Mandado de Segurança deve ser distribuído, por prevenção, à Relatoria do Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, componente da 6ª Câmara de Direito Público.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 6ª Câmara de Direito Público, para Relatoria do Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator