EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NULIDADE. OMISSÕES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. 

1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado; 

2. O acórdão embargado se manifesta claramente acerca da matéria apontada equivocadamente como omissa. Notória a pretensão de rediscussão da matéria já julgada no recurso, o que é vedado em aclaratórios; 

3. Embargos de declaração rejeitados.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SANDOVAL JOAQUIM DA CRUZ LEAL contra o ACÓRDÃO proferido por esta 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL nos autos da Apelação Criminal nº 0000562-54.29.2010.8.18.0075. 

Na SENTENÇA, o magistrado de primeiro grau, ao julgar o processo fixou a pena em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando o teor do artigo 33 §2o, alínea "b", do Código Penal, fixou o regime inicial de cumprimento da pena em SEMIABERTO, dando ao réu o direito de recorrer em liberdade. 

Após apelação, este Tribunal de Justiça manteve a sentença em todos os seus termos, negando provimento ao recurso interposto. 

Irresignado, o réu SANDOVAL JOAQUIM DA CRUZ LEAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Argumentou, em síntese, que o acórdão recorrido teria sido omisso “ (...) busca-se, apenas, com o máximo acatamento e sem quebra da reverência devida, obter pronunciamento explícito do órgão julgador sobre as questões que, submetidas alhures à douta apreciação dessa Egrégia Câmara, não lograram mínimo enfrentamento, ensejando adequado suprimento, mediante embargos declaratórios. ". 

No mérito, requer a reforma do acórdão, dando total provimento ao apelo da defesa para que se corrija a referida omissão e contradição. 

O Ministério Público do Estado do Piauí apresentou CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS, nas quais refuta a tese apresentada nos Embargos, pugna pelo não provimento do recurso e pela manutenção do acórdão embargado. 

É o relatório. 

A RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS. 

Os embargos de declaração interpostos cumprem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o incidente. 

Como destacado no relatório, a defesa aponta suposta omissão e contradição no acórdão. Entretanto, todas as matérias ventiladas no apelo defensivo foram devidamente apreciadas no Acórdão embargado. O presente embargos de declaração ocorre, portanto, visivelmente com o fito de rediscussão de matéria já apreciada, uma vez que as teses do apelante foram rechaçadas. 

Vejamos a ementa do acórdão embargado, com destaques nossos, especificamente sobre aquilo que o embargante julgou omisso: 

“ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLÊNCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Nos crimes contra a liberdade sexual, as declarações da vítima, desde que harmônicas e coerentes, assumem destacada relevância probatória, quando confirmadas por outras provas. 

Precedentes. 

2. É improcedente o pleito absolutório por insuficiência de provas, quando se constata que a materialidade do crime de estupro de vulnerável encontra-se demonstrada pelo laudo pericial, assim como a autoria, que está amparada nas declarações coerentes do ofendido sobre os abusos sexuais sofridos pelo réu, as quais foram corroboradas pelos relatos dos informantes. 

3. Demonstrado o uso de força física para contrapor-se à resistência da vítima, resta evidenciado o emprego de violência real, incompatível com a figura do art. 215-A. 

4. A comprovação de tentativa de penetração anal não afasta a consumação do crime de estupro, quando praticados atos libidinos (cópula oral). 

5- Apelo não provido. " 

O que se verifica do arrazoado acima é que não há omissão no acórdão embargado, em especial no que aponta a defesa com o nítido fito de rediscutir matéria já analisada pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal. 

O referido embargos é um tanto genérico, no qual não pode verificar com acerto, onde o acórdão teria sido omisso ou contraditório. No tocante à matéria considerada omissa, trago trechos do acórdão, onde fora apreciada claramente no pleito apelatório. 

" Dos relatos da vítima, ressaltam-se os seguintes aspectos: narra que o réu colocou a mão em sua boca para impedir que gritasse; narra que o réu tentou penetração anal, mas ao não conseguir, inseriu o pênis na boca do ofendido até ejacular; que os braços ficaram feridos e a boca inflamada. 

A narrativa da vítima foi comprovada pelo laudo pericial (Id 16989689, p. 101-102) no qual consta “há sinais de tentativa de relação sexual juntamente com sinais de agressão física.” 

Quando se trata de infração de natureza sexual, que, geralmente, é realizada às escondidas, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do denunciado. 

Nota-se que, tanto em sede policial quanto em sede judicial, a palavra da vítima foi firme e coerente, descrevendo com riqueza de detalhes a maneira que o ilícito ocorreu. 

Destarte, resta evidenciado que a autoria e a materialidade do crime não estão firmadas apenas em depoimentos isolados, mas em robusto e amplo conjunto probatório apto a demonstrar, de forma segura, que o apelante praticou os abusos sexuais descritos na denúncia. 

Como se sabe, a palavra da vítima possui grande relevância em casos dessa natureza, notadamente quando corroborada por outros elementos, como se deu na hipótese. 

É preciso ter em conta que, em regra, a vítima tem por objetivo contribuir para a elucidação dos fatos e não a leviana acusação de um inocente. Por oportuno, no caso examinado, ressalto que não há nenhum indício a colocar em dúvida a idoneidade da vítima e nem sinal de que manteve animosidade ou tivesse motivo para, falsamente, imputar a prática do delito ao Apelante. 

Em verdade, a alegação defensiva de insuficiência probatória apresenta- se de todo descabida, eis que os elementos trazidos aos autos são firmes e convincentes, hábeis a sustentar a condenação do réu. 

(...) 

O Apelante pugna pela desclassificação do delito de estupro para o de importunação sexual. Nesse tópico, importante frisar que, embora o pleito desclassificatório indique o art. 215 (violação sexual mediante fraude), o conteúdo da irresignação se refere ao crime do art. 215- A (importunação sexual). 

(...) 

O recorrente afirma que não houve comprovação de violência ou grave ameaça, o que afastaria a tipicidade do art. 213, contudo, não lhe assiste razão, pois comprovado o recorrente utilizou força física para constranger o ofendido a manter com ele atos libidinosos. Inclusive, a força física foi comprovada pelo laudo pericial que descreveu sinais de agressão física e pelos informantes que relataram que a vítima apresentava lesões no braço e dificuldades para engolir. 

No mesmo sentido, em recente julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Ministro relator Sebastião Reis Junior esposou entendimento no sentido que "A (relativa) passividade, após a internalização de que a resistência ativa não será capaz de impedir o ato, não é, por diversos fatores, incomum em delitos dessa natureza". 

Portanto, comprovado que o recorrente fez uso de força física para cercear a vontade do ofendido e violar sua dignidade sexual, o pleito desclassificatório é improcedente. 

Por fim, o recorrente requer a desclassificação do crime de estupro para sua modalidade tentada. Para tanto, afirma que o laudo pericial somente indica tentativa de penetração. Nitidamente, o argumento recursal tenta induzir o Judiciário em erro. O laudo pericial é compatível com a versão da acusação: o recorrente tentou a penetração anal (conforme descrito no laudo), porém, ao não conseguir, forçou a vítima a manter com ele cópula oral. 

Outrossim, o simples fato de o laudo pericial concluir pela ausência da cópula anal, não afasta, por si só, a materialidade do delito, até porque a consumação do referido crime pode ocorrer com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, como no caso concreto. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 1.162.046/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 13/11/2017.) 

O processado efetivamente praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal, incidindo no tipo descrito no art. 213 do CP, o qual não exigem a ocorrência da penetração, razão pela qual não há falar em mera tentativa e muito menos em atipicidade da conduta. 

Por fim, assevero que não houve questionamento acerca da dosimetria da pena e que não existe ilegalidade que mereça conhecimento de ofício." 

Pelo transcrito, observo mais uma vez, que o acórdão tratou de toda a temática levada à apelação de maneira clara e coesa, especificamente, quando demonstra que há provas robustas que confirma o crime pelo qual foi condenado. Ademais, análise pericial se coaduna com a versão apresentada pela acusação, no sentido de que o recorrente tentou a penetração anal, conforme descrito no laudo, e, ao não conseguir consumá-la, forçou a vítima a praticar sexo oral. 

Dito isso, destaco que a via dos Embargos não se presta à reanálise de matérias já apreciadas pelo órgão colegiado competente, de tal sorte que a pretensão óbvia da oposição do presente recurso não pode ser acolhida. 

Como bem destacado nas contrarrazões: 

“O conteúdo dos Embargos em destaque restou deveras infrutífero, vez que a impugnação trazida está divorciada com o verdadeiro sentido dos embargos declaratórios disposto no art. 619, do Código de Processo Penal. 

Afora estas hipóteses, ainda se pode admitir o seu manejo quando dotado de caráter de prequestionamento. 

Ex positis, não restando provado pelo Embargante nenhum dos requisitos do artigo acima mencionados capazes de modificar o v. Acórdão fustigado, manifesta-se o Ministério Público Superior pela mantença do mesmo, admitindo tão somente em caráter de prequestionamento”. 

Com estas considerações, voto pela rejeição dos embargos. 

É como voto.