Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e condenou a parte autora, solidariamente com sua advogada, ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização ao réu, além de encaminhar ofício à OAB/PI para apuração da conduta do advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora cometeu litigância de má-fé a justificar a aplicação da multa e da fixação de indenização; e (ii) estabelecer se a condenação solidária da advogada da parte autora seria cabível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo da parte em alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo de forma abusiva para obter vantagem indevida. 4. No caso concreto, não há elementos que indiquem conduta dolosa da parte apelante apta a configurar a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do CPC. 5. A mera improcedência do pedido inicial não é suficiente para presumir a intenção de enganar ou distorcer os fatos, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 2197457/CE) e na jurisprudência da 3ª Câmara Especializada Cível do TJ/PI (Apelação Cível nº 0803156-82.2022.8.18.0076). 6. Diante do afastamento da multa por litigância de má-fé e da indenização, resta prejudicada a análise da condenação solidária da advogada da parte autora. 7. Nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, bem como do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, não cabe majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso é provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual da parte, não sendo suficiente a simples improcedência do pedido inicial. 2. A ausência de indícios concretos de alteração maliciosa da verdade impede a aplicação das sanções previstas no artigo 81 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 81 e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29/05/2023; TJ/PI, Apelação Cível nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 15/04/2024. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800821-37.2022.8.18.0029 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800821-37.2022.8.18.0029

APELANTE: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA

Advogado(s) do reclamante: VANIELLE SANTOS SOUSA

APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

EMENTA

 

 

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOLOSA. MULTA AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e condenou a parte autora, solidariamente com sua advogada, ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização ao réu, além de encaminhar ofício à OAB/PI para apuração da conduta do advogado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora cometeu litigância de má-fé a justificar a aplicação da multa e da fixação de indenização; e (ii) estabelecer se a condenação solidária da advogada da parte autora seria cabível.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo da parte em alterar a verdade dos fatos ou utilizar o processo de forma abusiva para obter vantagem indevida.

4. No caso concreto, não há elementos que indiquem conduta dolosa da parte apelante apta a configurar a litigância de má-fé nos termos do artigo 80 do CPC.

5. A mera improcedência do pedido inicial não é suficiente para presumir a intenção de enganar ou distorcer os fatos, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 2197457/CE) e na jurisprudência da 3ª Câmara Especializada Cível do TJ/PI (Apelação Cível nº 0803156-82.2022.8.18.0076).

6. Diante do afastamento da multa por litigância de má-fé e da indenização, resta prejudicada a análise da condenação solidária da advogada da parte autora.

7. Nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC, bem como do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, não cabe majoração dos honorários advocatícios em grau recursal quando o recurso é provido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo processual da parte, não sendo suficiente a simples improcedência do pedido inicial.

2. A ausência de indícios concretos de alteração maliciosa da verdade impede a aplicação das sanções previstas no artigo 81 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 81 e 85, §§ 2º e 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29/05/2023; TJ/PI, Apelação Cível nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 15/04/2024.

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

 

RELATÓRIO 

 

 

Trata-se de Apelação interposta por LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA contra a r. sentença proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., in verbis:

(...) ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Com fulcro no art. 80, II, V e VI, e art. 81, ambos do CPC, condeno, por litigância de má-fé, a parte autora ao pagamento de  multa no valor correspondente a 8% (oito por certo) do valor da causa atualizado, bem como CONDENO, mais, a parte autora ao pagamento de indenização para a parte demandada, o valor correspondente a 02 (dois) salário-mínimo, podendo serem cobradas conforme autoriza o artigo 98 §4 do CPCº. Considerando que a parte é pessoa possui baixo grau de escolaridade as condenações do dispositivo da presente sentença são de forma solidária com o advogado subscritor da inicial.

Fica o(a) requerente condenado(a) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no valor de 10% do valor atualizado da causa, em conformidade com o §2º do art. 85 do CPC. 

Por fim, considerando o elevado número de processos distribuídos nesta Comarca em que se questionam empréstimos consignados nos quais são constatadas a existência de coisa julgada, sendo o autor condenado pela litigância de má-fé; tendo em vista ainda que a litigância de má-fé é conduta dos litigantes, segundo o CPC, a doutrina e jurisprudência dominante; levando-se em conta também o que dispõe o art. 32 da Lei 8.906/94, determino a expedição de ofício à OAB/PI a fim de que apure a conduta do(a) advogado(a) subscritor da exordial, adotando as providências que entender pertinente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Em suas razões recursais, a parte apelante alegou, em suma, falta de litigância de má-fé, por ter apenas exercido seu direito de ação, bem como o descabimento da condenação solidária da sua advogada. Requer a reforma do julgado, para que sejam excluídas as penalidades fixada na origem.

Contrarrazões foram apresentadas, defendendo o acerto do decisum recorrido.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos seus efeitos legais e DETERMINO a inclusão do processo em pauta para julgamento virtual em sessão colegiada.

 

 

 

VOTO

 

 

 

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo, na forma dos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). 

Não foi recolhido preparo recursal, porquanto a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, CONHEÇO do apelo.

 

PRELIMINAR 

Não há.

Passo ao mérito.

 

MÉRITO

Cinge-se o apelo a questionar a multa por litigância de má-fé e a indenização fixadas pelo juízo a quo.

Sobre o tema, sabe-se que o artigo 77 do CPC instituiu condutas a serem observadas por todos os envolvidos no processo. Não obstante, o artigo 80 do mesmo Codex elencou comportamentos que devem ser evitados pelas partes, sob pena de configuração da litigância de má-fé. 

As condutas previstas nos artigos acima transcritos refletem a consagração da boa-fé como princípio norteador da atuação processual, responsável por impor às partes uma conduta compatível com a ética e a lealdade.

Para viabilizar a concretização do princípio da boa-fé, o artigo 81 do Diploma Processual instituiu medidas de responsabilização da parte que atuar de forma temerária e, desse modo, gerar dano a outrem, quais sejam: a imposição de multa e a condenação ao pagamento de indenização.

As sanções estão dispostas no artigo 81 do CPC, todas a serem fixadas pelo juiz. Ainda, essas sanções podem ser aplicadas de ofício ou a requerimento da parte prejudicada. 

Na hipótese de aplicação de multa, o valor deverá ser fixado entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Todavia, caso o valor da causa seja “irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo”, consoante o § 2º do citado artigo 81 do CPC.

No caso, verifico que não há indícios que permitam aferir que os fatos foram distorcidos pela parte apelante, com o intuito de obter provimento jurisdicional que lhe conferisse vantagem indevida.

Sendo certo que a caracterização da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte de alterar a verdade dos fatos, entendo que não pode ser penalizada por ter usufruído da garantia de acesso à Justiça.

Assim, posiciona-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também (AgInt no AREsp nº 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29/05/2023). 

 Ademais, em circunstâncias semelhantes àquelas observadas no presente caso, esta 3ª Câmara Especializada Cível entendeu que não se poderia presumir o dolo, ante a mera improcedência do pedido inicial (Apelação Cível nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 15/04/2024).

Assim, por não vislumbrar conduta apta a configurar o ilícito previsto no artigo 80 do CPC, deve ser excluída a multa por litigância de má-fé e a indenização fixadas na origem.

Entrementes, excluída a multa e a indenização, fica prejudicada a alegação de descabimento de condenação solidária entre a parte e a causídica.

Por derradeiro, à luz do artigo 85, §§ 2º e 11, do Codex Processual, bem como por força do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, não devem ser majorados os honorários advocatícios em grau recursal, porquanto provido o recurso.

 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação para DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a multa por litigância de má-fé e a indenização fixadas pelo juízo a quo.

Ainda, DEIXO de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

 

 

 

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora