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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0800810-46.2020.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Seguro]
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

APELADO: LUIS CARLOS DE CARVALHO SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALOR JÁ PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O SINISTRO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 6.075,00, sob a alegação de que a sentença não aplicou corretamente os percentuais da tabela legal e desconsiderou a necessidade de abatimento do valor já pago administrativamente.

II. Questão em discussão
2. Discute-se a adequação do cálculo da indenização securitária, considerando a graduação da invalidez parcial permanente e a compensação do montante já recebido pelo beneficiário.

III. Razões de decidir
3. A indenização do seguro DPVAT deve observar os percentuais estabelecidos pela Lei nº 6.194/74, considerando a gradação da invalidez, conforme estabelecido na Súmula 474 do STJ.
4. O laudo pericial indicou invalidez permanente parcial incompleta de com perda de repercussão média (50%) em membro superior e inferior, totalizando indenização de R$ 6.750,00, sendo necessário o abatimento do valor já recebido administrativamente (R$ 3.375,00), restando um saldo complementar de R$ 3.375,00.
5. A correção monetária incide desde a data do acidente, nos termos da Súmula 580 do STJ, e os juros de mora são devidos a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ.

IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e fixar a complementação da indenização em R$ 3.375,00, acrescidos de correção monetária desde a data do acidente e juros de mora a partir da citação.
Tese de julgamento:

"1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial, deve observar a proporcionalidade do grau de invalidez conforme a legislação aplicável.

2. O montante já pago administrativamente deve ser compensado no valor da indenização judicial. 3. Correção monetária incide desde o acidente, e juros de mora fluem a partir da citação."

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT movida por  LUIS CARLOS DE CARVALHO SILVA em desfavor do apelante.

Na sentença de Id nº 13006187, o magistrado julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a ré a realizar o pagamento de indenização de seguro DPVAT, no montante de R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais), consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74.

Os embargos de declaração interpostos pelo autor foram rejeitados pelo Juiz de primeiro grau.

No recurso apelatório de Id nº 13006194, o requerente alegou que a sentença de primeiro grau não está amparada nos princípios da razão e do direito. Argumentou que o magistrado não aplicou corretamente a graduação da invalidez prevista na legislação pertinente (Lei 6.194/74 e Lei 11.945/2009), desconsiderou que a invalidez é parcial, e não total, conforme laudo do IML e errou ao quantificar a indenização, visto que a legislação exige que o percentual da invalidez seja considerado no cálculo do pagamento. A recorrente argumenta que, segundo o laudo pericial, o apelado sofreu invalidez parcial média (50%) no membro superior direito e no membro inferior direito. Pela tabela legal, o valor máximo indenizável para essa condição seria 50% de R$ 13.500,00, resultando em R$ 6.750,00. No entanto, o juízo considerou as lesões separadamente, resultando em um montante maior do que o devido. Além disso, a seguradora informa que já realizou o pagamento administrativo de R$ 3.375,00, devendo ser descontado do valor total da indenização, resultando em um valor complementar de R$ 3.375,00. Ao final, pugnou pela conhecimento e provimento do recurso, para reforma da sentença, reduzindo o valor da condenação para R$ 3.375,00, correspondente à diferença entre o valor apurado e o já pago administrativamente.

Devidamente intimado, o requerido não apresentou contrarrazões.

Em conformidade com o Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público por inexistir interesse a justificar sua intervenção.

É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTOS

Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso.

Preliminares

Sem preliminares a serem apreciadas.

Mérito

Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de decidir monocraticamente determinadas situações que não demandem apreciação colegiada, como ocorre em casos de manifesta inadmissibilidade, intempestividade ou evidente improcedência do recurso, entre outros.

“Art. 932 - Incumbe ao relator:

(...)
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;”

Por se tratar de hipótese que atende ao previsto no dispositivo legal mencionado, desnecessária a submissão da questão ao colegiado.

Pois bem, a controvérsia instaurada nos autos gira em torno da sentença de primeiro grau que considerou devido o pagamento de indenização de seguro DPVAT, no montante de R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais), consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74.

Destaca-se que esta matéria já se encontra consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos.

“SÚMULA Nº 474 – A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

Sobre a indenização referente ao Seguro Obrigatório (DPVAT) deve-se observar a lei vigente à época do acidente que deu causa à debilidade permanente da vítima, aliada à quantificação do grau da lesão confirmada pelo profissional da área médica.

A respeito do tema, cumpre asseverar que, consoante previsão constante da Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, com alterações promovidas pela Lei n.º 11.482/2007, o valor máximo para indenizações securitárias de DPVAT é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Vejamos.

Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos) - no caso de morte;

II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. negritei

Ainda, calha destacar que, com a edição da MP 451/2008 convertida posteriormente na Lei n.º 11.945/2009, foi estabelecida uma nova forma de cálculo para a indenização do seguro obrigatório, relativamente aos casos de invalidez permanente, estatuindo-se percentuais fixos para cada tipo de lesão, consoante tabela anexada à Lei e parâmetros trazidos em seu art. 3º, §1º e incisos (Lei 6.194/74).

Nesse diapasão, levando em consideração que a invalidez permanente deve ser enquadrada na tabela na “perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior” (clavícula e joelho direitos) limita a indenização a 100% do valor máximo indenizável, portanto, R$ 13.500,00 e a invalidez permanente foi considerada parcial incompleta com repercussão da lesão média, limita a indenização a 50% do valor máximo indenizável para esse tipo de lesão, ou seja, 50% sobre R$ 13.500,00, chega-se ao resultado o valor de R$ 6.750,00.

Com efeito, o valor total a ser pago a título de indenização securitária DPVAT é o de R$ 6.750,00. No entanto, consoante prova nos autos, o apelado realizou o pagamento pela via administrativa do valor de R$ 3.375,00, portanto, inferior ao devido, logo, faz jus a apelante a complementação no montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

Sobre o valor em questão, devem incidir a correção monetária desde a data do acidente, nos termos da Súmula nº 580 do STJ, que reverbera “a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”, e, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, consoante o enunciado da Súmula 426 do STJ, que diz "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”.

Neste sentido, colaciono o entendimento adotado por esta Egrégia Câmara de Direito Privado. Vejamos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE INSTRUIR A DEMANDA COM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES AFASTADAS. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DA TABELA PREVISTA NA LEI Nº 6.194/1974. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DO SINISTRO. SÚMULAS Nº 426 E 580 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É desnecessário o prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do DPVAT. Precedentes. 2. O laudo produzido pelo Instituto Médico Legal – IML, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/1974, não é documento obrigatório para a propositura de demanda referente à cobrança de indenização do seguro DPVAT, porquanto a invalidez permanente e o seu grau podem ser comprovados através de outros meios de prova, tais como atestados médicos e laudos hospitalares. Precedentes do TJ-PI. 3. A norma do art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/1974 foi criada em favor das vítimas de acidentes de trânsito e, portanto, não é possível interpretá-la a fim de obstar-lhes o acesso à justiça. Preliminar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo afastado. 4. Comprovados a invalidez permanente e o seu grau, é obrigatória a observância da tabela constante na Lei nº 6.194/1974 para fins de fixação do quantum indenizatório devido, o que, in casu, foi devidamente realizado na sentença. 5. São devidos juros moratórios desde a data da citação, bem como correção monetária desde a data do sinistro. Súmulas nº 426 e 580 do STJ. 6. Em recursos interpostos anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, não é possível a fixação de novos honorários advocatícios. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. 7. Apelação conhecida e improvida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.003821-7 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/02/2019)

Ante o exposto, impõe-se a reforma da sentença para condenar o requerido a efetuar o pagamento da complementação da indenização a título de seguro Dpvat, no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

4 DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, nos termos do art. 932, V, alínea “a”, do CPC, JULGO, de forma monocrática, o presente recurso de apelação, para CONHECÊ-LO por preencher os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença vergastada, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e condenar o requerido a efetuar o pagamento da complementação da indenização a título de seguro Dpvat, no valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais)., acrescidos de correção monetária, desde a data do acidente e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, consoante preconizam as Súmulas nº 580 e nº 426, ambas do STJ.

Por fim, deixo de majorar os honorários de sucumbência, o que faço com esteio na tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1059 do STJ.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

É o meu voto.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator