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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0803390-24.2021.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: FRANCISCO ALVES DE MENDONCA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

         Compulsando os autos, verificou-se a pendência de julgamento dos Embargos de Declaração (ID 21948951) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos - PI.

            Assim, conclui-se que  a remessa a este Tribunal se deu de forma equivocada e antes de encerrada a jurisdição em primeiro grau, razão pela qual deve ser cancelada a presente distribuição, com baixa no acervo, sem prejuízo de novo envio, se for o caso, após o julgamento do referenciado recurso de Embargos de Declaração e da insurgência das partes interessadas.

            Cumpra-se. 

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS