poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0764596-37.2024.8.18.0000
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Cabimento]
RECORRENTE: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
RECORRIDO: EDMAR CARVALHO MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Compulsando os autos deste Recurso em Sentido Estrito, nota-se que o objetivo recursal seria a não realização da audiência de acolhimento designada para o dia 29 de novembro de 2024, no entanto, considerando que a data da audiência já transcorreu, resta prejudicado o referido pleito.

Registre-se que o presente feito, inicialmente distribuído como Agravo de Instrumento na 2ª Câmara Especializada Cível, posteriormente foi redistribuído para esta 2ª Câmara Especializada Criminal, isso ocorreu no dia 21/10/2024.

Em ato contínuo, esta relatoria recebeu o presente Agravo de Instrumento como Recurso em Sentido Estrito, aplicando o princípio da jungibilidade, nos termos do art. 579 do Código de Processo Penal, na data 23/10/2024. Determinando, ainda, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Ao retornarem os autos conclusos, no dia 28/1/2025, após a tentativa de intimação do recorrido por carta de ordem, já se encontrava superada a data da audiência ora questionada pelo recorrente.

Assim, não sendo mais possível alcançar a tutela pleiteada, atrai-se a regra do art. 932, III do CPC, aplicando subsidiariamente no rito processual penal, na forma do art. 3º do CPP, vejamos:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (grifo nosso)

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI:

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...) VI - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21/2016, de 15/09/2016).” (grifo nosso)

Com isso, não há o que se apreciar, uma vez que já se encontra superada a data da audiência que o recorrente almejava suspender, no processo de origem, restando prejudicado o objeto do presente recurso.

Diante do exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator