EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta por Banco Itaucard S.A. contra sentença que homologou a desistência da ação de busca e apreensão e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta que a extinção deveria ser acompanhada da exoneração de tais encargos. II. Questão em discussão 2. Discute-se se, após a apresentação de contestação, a parte desistente está isenta do pagamento das custas e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 90 do CPC, havendo desistência da ação após a contestação, impõe-se ao autor o pagamento das custas e honorários advocatícios. 4. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais reconhece que a contestação formaliza a relação processual, tornando devida a condenação em honorários advocatícios, ainda que a desistência tenha ocorrido posteriormente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A desistência da ação após a contestação impõe ao autor a obrigação de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 90 do CPC." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812366-62.2022.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812366-62.2022.8.18.0140

APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

APELADO: HERIKSON LIMA TAVARES

Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1.Trata-se de apelação interposta por Banco Itaucard S.A. contra sentença que homologou a desistência da ação de busca e apreensão e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta que a extinção deveria ser acompanhada da exoneração de tais encargos.

II. Questão em discussão

2. Discute-se se, após a apresentação de contestação, a parte desistente está isenta do pagamento das custas e honorários advocatícios.

III. Razões de decidir

3. Nos termos do artigo 90 do CPC, havendo desistência da ação após a contestação, impõe-se ao autor o pagamento das custas e honorários advocatícios.

4. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais reconhece que a contestação formaliza a relação processual, tornando devida a condenação em honorários advocatícios, ainda que a desistência tenha ocorrido posteriormente.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

"1. A desistência da ação após a contestação impõe ao autor a obrigação de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 90 do CPC."

 

RELATÓRIO 

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Itaucard S.A. contra Herikson Lima Tavares contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.

Consta nos autos que o apelante celebrou cédula de crédito bancário com o apelado em 03/09/2021, referente ao financiamento de um veículo Renault Logan Authentique, ano 2018/19, cor branca, placa OUD5311. O apelado deixou de efetuar o pagamento da segunda parcela, vencida em 03/11/2021, o que ensejou a busca e apreensão do bem em razão do inadimplemento.

A instituição financeira ajuizou a ação de busca e apreensão com pedido liminar, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 911/69, solicitando a apreensão do bem e a consolidação da posse definitiva em seu favor, caso o apelado não efetuasse o pagamento integral da dívida dentro do prazo legal.

Durante a tramitação processual, o requerente manifestou interesse na desistência da demanda, conforme petição protocolada em 21/03/2023.

O Juízo de primeiro grau homologou a desistência e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Inconformado, o Banco Itaucard interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da decisão, sob a alegação de que a extinção do feito deveria ter sido acompanhada da exoneração de custas e honorários, uma vez que não houve cumprimento da medida liminar.

Intimado, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Analisando os pressupostos de admissibilidade da apelação, verifico que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual CONHEÇO do presente recurso, recebendo-o em ambos os efeitos.

 

2 PRELIMINARES

 

Não há preliminares a serem apreciadas.

 

3 MÉRITO

 

A desistência da ação é direito do autor, conforme preceitua o art. 485, § 5º, do Código de Processo Civil, e não exige anuência da parte contrária quando requerida antes da apresentação da contestação. No presente caso, verificou-se que a desistência foi manifestada de forma expressa e inequívoca, porém, a parte ré já se encontrava representada no feito e apresentou contestação (ID 19139214).

Nos termos do artigo 90 do CPC: 

"Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu."

Assim, entendo como devidamente formalizada a relação processual, cabendo, pois, a manutenção da condenação do apelante nos honorários de sucumbência. Ademais, a jurisprudência dos tribunais reforça o entendimento de que a contestação, ainda que posterior à execução da liminar, estabelece a formalização processual suficiente para a imposição de honorários. 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - APÓS A CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO. - A desistência da ação somente produz efeitos, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do CPC, após a homologação judicial. Portanto, formulado pedido de desistência após a citação, são devidos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte ré, ainda que a contestação tenha sido apresentada depois do pedido de desistência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.161935-2/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da sumula em 04/02/2020)

 

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. CONTESTAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. A lei processual determina que proferida sentença com fundamento em desistência da ação, as despesas e honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu. A desistência da ação, após a contestação, obriga o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.042428-3/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2019, publicação da sumula em 25/06/2019) 

Dessa forma, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. 

4 DECIDO 

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida que homologou a desistência e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Majoro os honorários de sucumbência para 12% do valor da causa, sendo 10% da fase inicial e 2% da fase recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

 

 

 

Teresina, 12/03/2025