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 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0801837-98.2023.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Atualização de Conta]
APELANTE: ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, a apelação deve conter a exposição das razões do pedido de reforma ou invalidação da sentença recorrida.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, tornando o recurso inadmissível.

Conforme pacífica jurisprudência, o não atendimento desse requisito essencial inviabiliza o conhecimento da apelação.

Recurso não conhecido com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTONIA ROSA DE OLIVEIRA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada contra o BANCO DO BRASIL.

A sentença (ID 18106429), julgou improcedente os pedidos formulados na inicial.

O recorrente, devidamente intimado da sentença em 25/03/2024, interpôs recurso sem, contudo, apresentar os fundamentos específicos para a modificação da decisão recorrida.

Nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, é requisito essencial da apelação a exposição das razões do pedido de reforma ou invalidação da sentença, o que não foi atendido pelo recorrente.

A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, conforme pacífica jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO PREENCHIDO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de ação ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO proposta pelas partes autoras em desfavor dos réus/apelados, pretendendo a reforma da sentença a quo, que julgou extinto o feito, com resolução de mérito. Nas razões recursais, os apelantes não atacam os fundamentos da sentença, apenas alega que a sentença deve ser reformada. Logo, não se conhece de apelação que, em suas razões, deixa o recorrente de combater os fundamentos lançados na sentença vergastada. Ausência de dialeticidade recursal. Não observância ao disposto no art. 1.010, do CPC. Em razão disso, por não ter o recurso atacado os fundamentos da sentença, apresentando os motivos pelos quais a decisão deveria ser reformada, art. 932, III, do CPC não deve ser conhecido. Recurso não conhecido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800602-46.2021.8.18.0033, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) negritei

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO LÓGICO E ESPECÍFICO DOS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA REFORMA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL NÃO OBSERVADO.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 1723862-3 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime - J. 24.04.2018) (TJ-PR - APL: 17238623 PR 1723862-3 (Acórdão), Relator: Juíza Cristiane Santos Leite, Data de Julgamento: 24/04/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2255 09/05/2018) negritei

Do exposto, com arrimo no art. 932, III, NÃO CONHEÇO do recurso, uma vez que ausente a impugnação específica aos fundamentos da sentença.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator