Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Inexistência de Contratação. Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário. Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira. Danos Morais. Majoração. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pela parte autora visando à majoração da indenização por danos morais fixada em primeiro grau, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato inexistente. II. Questão em discussão: (i) Se houve falha na prestação do serviço bancário, ensejando indenização por danos morais; (ii) Se o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de compensação moral deve ser majorado. III. Razões de decidir: Conforme o enunciado da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante a comprovação de culpa. Restou configurada falha na prestação do serviço, uma vez que o banco não comprovou a regularidade da contratação, acarretando descontos indevidos na conta da parte autora. O dano moral foi corretamente reconhecido, visto que a conduta negligente da instituição bancária afetou a esfera pessoal e financeira da apelante. O quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau (R$ 1.000,00) mostrou-se inadequado diante da gravidade do dano, sendo razoável e proporcional sua majoração para R$ 2.000,00, em consonância com precedentes desta Câmara. O montante fixado atende ao caráter reparatório e pedagógico da indenização, evitando o enriquecimento sem causa e garantindo a devida compensação à vítima. Aplicação da Taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraudes em contratos bancários não firmados pelo consumidor. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se à extensão do dano. 3. A Taxa SELIC deve ser aplicada à indenização por danos morais, a partir da data do arbitramento." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800657-82.2021.8.18.0037 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800657-82.2021.8.18.0037

APELANTE: JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Inexistência de Contratação. Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário. Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira. Danos Morais. Majoração. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em exame:
Apelação cível interposta pela parte autora visando à majoração da indenização por danos morais fixada em primeiro grau, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato inexistente.

II. Questão em discussão:
(i) Se houve falha na prestação do serviço bancário, ensejando indenização por danos morais;
(ii) Se o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de compensação moral deve ser majorado.

III. Razões de decidir:

1. Conforme o enunciado da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, sendo irrelevante a comprovação de culpa.

2. Restou configurada falha na prestação do serviço, uma vez que o banco não comprovou a regularidade da contratação, acarretando descontos indevidos na conta da parte autora.

3. O dano moral foi corretamente reconhecido, visto que a conduta negligente da instituição bancária afetou a esfera pessoal e financeira da apelante.

4. O quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau (R$ 1.000,00) mostrou-se inadequado diante da gravidade do dano, sendo razoável e proporcional sua majoração para R$ 2.000,00, em consonância com precedentes desta Câmara.

5. O montante fixado atende ao caráter reparatório e pedagógico da indenização, evitando o enriquecimento sem causa e garantindo a devida compensação à vítima.

6. Aplicação da Taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos da jurisprudência consolidada.

IV. Dispositivo e tese:
Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Tese de julgamento:
"1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraudes em contratos bancários não firmados pelo consumidor.
2. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se à extensão do dano.
3. A Taxa SELIC deve ser aplicada à indenização por danos morais, a partir da data do arbitramento."

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE PEREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Amarante-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-COBRANÇA C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. nº 0800657-82.2021.8.18.0037) movida pela apelante em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Na sentença (Id nº 15345138), o d. juízo de 1º grau julgou procedente os pedidos iniciais, declarando inexistente a relação jurídica contratual e condenando o requerido a devolver em dobro os valores dos descontos realizado na conta bancária da requerente e a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais. Condenou o requerido em custas e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

Irresignada com a sentença, a requerente, ora apelante, interpôs o presente recurso (Id nº 15345141), no qual arguiu que o apelado não juntou aos autos o contrato indigitado, não tendo feito prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da requerente, motivo pelo qual sustenta que apesar de deferido o pedido de ressarcimento por ela almejado, o valor fixado foi irrisório diante do dano enfrentado por ela, razão pela qual pugnou pela majoração da condenação em danos morais. Ao final, pugnou pela reforma da sentença do juízo a quo, para que seja majorado o valor dos danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Regularmente intimado, o apelado apresentou suas contrarrazões (Id nº 15345146), ocasião em que refutou as razões do recurso e pugnou pelo improvimento do apelo, com a manutenção integral da sentença.

Diante da recomendação do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, por não se tratar de processo que envolva as matérias previstas no art. 178 do CPC, deixo de remeter os autos ao Ministério Público.

É o relatório. 

 

VOTO

 

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

1 Requisito de admissibilidade

Visto que estão preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça.

2 Preliminares

Não há preliminares a serem apreciadas.

 

3 Mérito

A apelante pretende com o presente recurso de apelação que o valor da condenação em danos morais fixado pelo juízo a quo no importe de R$ 1.000,00 ( mil reais), seja majorado para que assim cumpra com sua função reparatória.

No caso em exame, vislumbra-se que o apelado não comprovou a existência do suposto contrato firmado com a apelante que gerou descontos no benefício previdenciário da apelante, o que ocasionou o reconhecimento pelo juízo primevo da inexistência da contratação.

Como é cediço, nos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

Com efeito, não resta dúvida que a fraude realizada ocasionou danos morais à apelante, o que implica em compelir o apelado a arcar com os prejuízos ocasionados, já que tem o dever de cuidado ao realizar os seus contratos.

Assim, nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando em decorrência disso obrigado a repará-lo, na forma em que preceitua o art. 927 do Código Civil.

Restou, pois, evidente a falha do serviço prestado pelo apelado, não cumprindo com o seu dever legal de cautela, agindo de forma negligente, não demonstrando o mínimo de diligência na celebração de seus contratos.

Deste modo, presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar: a conduta ilícita, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre eles, a condenação por danos morais imposta na sentença primeva foi medida da mais inteira justiça.

Ocorre que o juízo de piso condenou o apelado a pagar R$ 1.000,00 ( mil reais), a título de danos morais, o que ensejou a apelante a recorrer da referida sentença para que o valor em questão seja majorado, por entender que a verba fixada não é capaz de ressarcir o abalo moral suportado.

Como é sabido, o dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, devendo este ser possível, real e aferível. Demais disso, o dano moral afeta a personalidade, ofendendo a dignidade da pessoa. Segundo a doutrina, o prejuízo moral decorre do próprio fato, sendo desnecessário provar, ao exemplo, o dano moral no caso da perda de um filho. Entretanto, a presunção do dano moral não tem caráter absoluto. É imperioso que em alguns casos, excetuados aqueles em que reconhecidamente o próprio fato conduz ao dano, que se demonstre que o ato ilícito provocou um dano em sua esfera pessoal.

Não se trata de um entendimento absoluto e aplicável a qualquer caso, não é possível que seja presumido o dano moral em toda e qualquer situação, salvo comprovado o dano.

Em verdade, só se mostra possível reconhecer o dano e conceder a indenização reparatória se houver, de fato, um dano concreto demonstrado nos autos, e não a mera presunção. Por estas razões, com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados da autora, para constituir contrato a despeito de sua vontade.

Nesta senda, inafastável observar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade.

Sabe-se, mais, que o quantum a ser fixado deve se alicerçar no caráter pedagógico para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado e no caráter de compensação para que a vítima possa se recompor do dano sofrido e suportado.

Com efeito, o valor fixado pelo magistrado de piso apresenta-se em desconformidade com o que essa 4ª Câmara Especializada Cível tem entendido como devido, diante da extensão do dano. Assim, por mostrar-se como razoável e proporcinal à compensação dos danos gerados, entende-se que a condenação por danos morais merece ser majorada para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

No tocante aos juros e correção monetária, aplica-se ao caso a Taxa SELIC no cálculo dos danos morais, cujo o marco inicial é a data do arbitramento, porquanto não seja possível decompor a Taxa SELIC em correção monetária e juros de mora, incidindo ambos pelo único índice, tudo conforme precedentes desta Câmara.

4 DECIDO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso. No mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para majorar os danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sem condenação em honorários recursais em virtude do Tema 1059 do STJ.

Preclusivas as vias impugnativas, arquive-se.

É o meu voto.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator