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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0755759-90.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material]
AGRAVANTE: BRAZ RIBEIRO SOARES
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRAZ RIBEIRO SOARES, contra decisão proferida no Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PO-0811023-60.2024.8.18.0140), movida em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.

Pedido de justiça gratuita formulado na exordial Id. 17207148.

Em decisão de Num. 17604335, fora indeferido pedido de justiça gratuita e determinado ao agravante o recolhimento do preparo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não ser conhecido o recurso, nos exatos termos do art. 101, § 2º, do CPC.

Findo o prazo sem manifestação do agravante, retornaram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Da inadmissibilidade da recurso

Compulsando dos autos, verifico que não houve o pagamento do preparo para fins de admissibilidade do recurso

Com efeito, não preenchido um dos requisitos processuais sem o qual o conhecimento do recurso fica obstado, impõe-se o reconhecimento da deserção. Nestes termos, disciplina o art. 1.007 do NCPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção – grifou-se.

Por conseguinte, restando inadmissível o recurso em apreço, prevê o art. 932, III do CPC/2015, o não conhecimento do recurso. 

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade, em razão do não pagamento do preparo recursal. 

À COOJUD-CÍVEL para as providências necessárias.

Publique-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

RELATOR

TERESINA-PI, 31 de janeiro de 2025.