Direito do Consumidor. Apelação Cível. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença que julgou procedente o pedido revisional formulado por Rodrigo Pereira da Silva, determinando a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente e a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento; e (ii) se a capitalização dos juros foi expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo STJ. III. Razões de decidir A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não indica, por si só, abusividade, devendo ser demonstrado que a taxa aplicada excede significativamente os padrões praticados no mercado financeiro, conforme jurisprudência do STJ. No caso, a taxa pactuada não ultrapassa os limites jurisprudencialmente aceitos. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. No caso, o contrato prevê taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que autoriza a cobrança da capitalização mensal dos juros. A comissão de permanência não foi exigida no contrato analisado, não havendo ilegalidade nesse ponto. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido revisional. "1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configura abusividade, salvo quando demonstrada discrepância excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor." "2. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal." "3. A revisão de cláusulas contratuais exige prova inequívoca de abusividade, não cabendo intervenção judicial quando demonstrada a conformidade do contrato com os parâmetros legais e jurisprudenciais." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0825782-63.2023.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0825782-63.2023.8.18.0140

APELANTE: RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GIOVANNE SHAMUEL DANTAS ALVES

APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: GIULIO ALVARENGA REALE

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

Direito do Consumidor. Apelação Cível. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros. Sentença reformada. Recurso provido.

I. Caso em exame

Trata-se de apelação cível interposta por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença que julgou procedente o pedido revisional formulado por Rodrigo Pereira da Silva, determinando a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente e a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento; e (ii) se a capitalização dos juros foi expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo STJ.

III. Razões de decidir

A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não indica, por si só, abusividade, devendo ser demonstrado que a taxa aplicada excede significativamente os padrões praticados no mercado financeiro, conforme jurisprudência do STJ. No caso, a taxa pactuada não ultrapassa os limites jurisprudencialmente aceitos.

A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. No caso, o contrato prevê taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que autoriza a cobrança da capitalização mensal dos juros.

A comissão de permanência não foi exigida no contrato analisado, não havendo ilegalidade nesse ponto.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido revisional.

"1. A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não configura abusividade, salvo quando demonstrada discrepância excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor."
"2. A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal."
"3. A revisão de cláusulas contratuais exige prova inequívoca de abusividade, não cabendo intervenção judicial quando demonstrada a conformidade do contrato com os parâmetros legais e jurisprudenciais."

ACÓRDÃO 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada por Rodrigo Pereira da Silva, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor.

A ação foi proposta pelo apelado sob a alegação de que as cláusulas do contrato de financiamento de veículo firmado com a instituição financeira contêm taxas de juros abusivas, ultrapassando a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para o período da contratação.

Pleiteou a revisão dos encargos contratuais, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a repetição do indébito dos valores pagos a maior.

A sentença (ID 16236213) proferida pelo juízo de primeiro grau reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, determinando a sua limitação à taxa média de mercado à época da contratação (27,20% ao ano e 2,03% ao mês), conforme divulgado pelo BACEN.

Além disso, concedeu a tutela de urgência para manter o apelado na posse do veículo e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples.

Inconformada, a instituição financeira apelante (ID 16236415) sustentou que os juros contratados estão devidamente discriminados no contrato e refletem o risco do mercado em que atua, que se diferencia por financiar veículos mais antigos, o que acarreta maior risco de inadimplência.

Disse, também, que o pagamento da dívida em desacordo com o contrato não afasta a mora, de modo que a tutela concedida ao apelado deve ser revogada. Além disso, informou que a exclusão do nome do apelado dos cadastros de proteção ao crédito é indevida, pois não houve o depósito do valor incontroverso da dívida.

Alegou que a repetição do indébito não deve ser aplicada, pois não há comprovação de pagamento indevido por erro.

Não foram apresentadas contrarrazões. (ID 16236422)

É o relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

 

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório e do recurso adesivo.

2. PRELIMINARES

Sem preliminares a serem apreciadas.

3. MÉRITO

Inicialmente, constato a existência de relação de consumo entre as partes, dado que, de acordo com a súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, consideradas prestadoras de serviços, estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor.

Em suas razões recursais, o apelante alega que os juros aplicados ao contrato para o financiamento do veículo VCHEVROLET/VECTRA ELEGAN. 2.0 MPFI 8V FLEXPOWER AUT G, Ano Modelo: 2011, Placa: PEK5F15 Chassi: 9BGAB69J0BB275186 foram fixados de forma abusiva, além da taxa média estabelecida para o mercado.

Pois bem, da simples análise do instrumento contratual (ID 16236184), é possível averiguar a existência ou não de irregularidades na aplicação de juros através do confronto com a legislação aplicável ao caso.

Constata-se que o ajuste firmado pelas partes não incorreu em transgressão aos preceitos legais, principalmente à legislação consumerista, como se verá mais adiante.

Sobre a alegada ilegalidade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, urge elucidar que o entendimento majoritário da jurisprudência é o de que não há vinculação obrigatória entre a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central e a efetivamente contratada.

É que a dissonância entre as taxas não revela, por si só, a configuração de abusividade, tendo em vista que é imprescindível que se denote um excesso demasiadamente superior entre a taxa de juros contratada e aquela sugerida pelo Banco Central, capaz de revelar abuso.

A jurisprudência pacífica da Corte Superior assinala ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC).

Não há dúvida que a fixação de juros remuneratórios não se limita a 12% ao ano, conforme o teor da Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”

Neste sentido, colaciono o julgado a seguir.

A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras [...] (STJ. Aglnt no AREsp 791.745/MS, Quarta Turma, Rel. Ministro Raul Araújo, j. em 06/12/2016). - grifei

Ainda segundo a Corte Superior, a taxa média de juros é um parâmetro de tendência, e não uma taxa fixa, vinculada. A variabilidade dos juros insere-se dentro da liberdade contratual, da dinâmica do mercado e da competitividade entre as sociedades empresárias.

É certo que não se pode exigir que todos os contratos sejam firmados pela taxa média de juros do mercado, sob pena de acarretar o colapso da concorrência, que se baseia em oferta e demanda, sendo estes essenciais para estabilidade da economia.

Servindo de parâmetro, o STJ compreende que não há abusividade em hipóteses onde a taxa cobrada no contrato é superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central.

É o que se extrai do seguinte julgado:

“(…) a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS,26,31 Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, DJe 10/3/2009) - negritei

In casu, verifica-se que no contrato indigitado, celebrado em outubro de 2022, a taxa de juros mensal pactuada foi de 3,33%, sendo a taxa anual de 48,16%. Já a taxa média mensal e a anual divulgada pelo Banco Central para o mesmo período da celebração do contrato (outubro/2022) foi, respectivamente, de 2,03 % e 27,20%.

Como se observa, a taxa de juros constante no contrato em questão não é superior ao dobro em relação à média do mercado para o mesmo período, motivo pelo qual, não se verifica abusividade.

Quanto ao tema, adiciono as seguintes jurisprudências:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ABUSO NÃO VERIFICADO. TAXA COBRADA PRÓXIMA DA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido revisional, porquanto não demonstrada a prática abusiva nos juros remuneratórios fixados no contrato, eis que foram estabelecidos dentro da taxa média do mercado, sendo que, em recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, fixou-se que somente há ilegalidade quando a taxa de juros for fixada em uma vez e meia, o dobro, ou o triplo, da taxa média do mercado quando da contratação (STJ - AREsp: 1784478 SC 2020/0202052-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/02/2021), o que não se revela ter ocorrido no caso concreto. 2. Recurso improvido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08002207920248120012 Ivinhema, Relator: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 27/08/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2024) negritei

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. CUSTO EFETIVO TOTAL. CARÁTER INFORMATIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963- 17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DESPESAS DE COBRANÇA. NÃO PACTUADAS. 1. É ônus do consumidor indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que reputa abusivas, pois não cabe ao julgador proceder de ofício à análise do tema (Súmula 381 STJ). 2. A pactuação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não é indicativo de abusividade contratual (Súmula 382 STJ). 3. Para detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados o julgador deve levar em conta a taxa média praticada pelo mercado em operações da natureza ali discutida, ao tempo da celebração da avença (Súmula 530 STJ). 4. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado ( REsp. nº 1.359.365). 5. O Custo Efetivo Anual (CET), por não se tratar de uma taxa adicional, tendo apenas caráter informativo, não pode ser confundido com a taxa de juros efetivamente praticada para efeitos de aferição de eventual abusividade, conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça. 6. É suficiente a previsão, no contrato bancário, da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, para permitir a cobrança da capitalização mensal dos juros. 7. Os contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, admite-se capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. 8. Inexiste ilegalidade na cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência, quando ausente cumulação com a comissão de permanência, conforme súmula 296, do STJ, quando contratado no mesmo percentual do contrato. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 53062039720218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Goiânia - 2ª UPJ das Varas Cíveis e de Arbitragem, Data de Publicação: (S/R) DJ) negritei

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não contém abusividade o contrato de mútuo cuja taxa de juros anual que, mesmo excedendo a taxa média do mercado estipulada pelo Banco Central, não ultrapassa a razão de uma vez e meia, o dobro ou o triplo da indigitada média. Precedentes deste E. TJAM; 2. Recurso conhecido e provido; 3. Sentença reformada. (TJ-AM - AC: 07107578920218040001 Manaus, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) negritei

Extrai-se da jurisprudência do STJ (REsp. 973.827-RS) que a capitalização anual de juros é permitida, seja para contratos bancários ou não bancários. Absorve-se, ainda, do supracitado julgado, que a capitalização inferior à anual é vedada nos contratos bancários celebrados antes do dia 31 de março de 2000. Contudo, nos contratos gerados após a data acima indicada, a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada.

Para isso, basta que, no contrato, esteja prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Os bancos não precisam dizer expressamente no contrato que estão adotando a capitalização de juros, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas.

A necessidade de expressa pactuação restou consignada em 2017 no Recurso Repetitivo (REsp. 1.388.972-SC), consolidada também na súmula 539 do STJ que “permite a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada”.

Para autorizar a pactuação da capitalização, o Superior Tribunal de Justiça compreende que a previsão da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente. Esse entendimento restou consagrado na súmula 541 do STJ que estatui o seguinte:

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

No contrato indigitado, a taxa de juros anual pactuada foi de 48,16%, sendo a taxa mensal de 3.33%, logo, resta evidente tratar-se de percentual superior ao duodécuplo da mensal.

Desta forma, nos moldes da jurisprudência consolidada do STJ, é possível reconhecer que a capitalização de juros foi expressa e efetivamente pactuada.

Vejamos arestos da jurisprudência nacional:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE DEVIDAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONSTATADA. CONTRATO FIRMADO EM 2010. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. OBSERVADA. INDICAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. INEXISTENTE. RESP 1.578.553/SP. REPETIÇÃO SIMPLES. DEVIDA. MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0006737-60.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 30.04.2021) (TJ-PR - APL: 00067376020138160028 Colombo 0006737-60.2013.8.16.0028 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 30/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2021) negritei

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIOLADA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA N. 300/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação da legislação federal supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as cláusulas contratuais e os elementos fáticos dos autos para concluir que não foi demonstrado o excesso de execução e a abusividade dos encargos previstos na cédula de crédito bancário, conforme sustentaram os recorrentes. A alteração do acórdão recorrido exigiria nova interpretação da avença e o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. 5. Segundo a Súmula n. 300/STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial, apto a aparelhar a execução. 6. Conforme a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 7. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1341637 SP 2018/0199107-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) negritei

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. DESPESA COM CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PACTO FIRMADO ANTES DE 25/02/2011 (RES. CMN). ILEGALIDADE DECORRENTE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEVOLUÇÃO PARCIAL DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada [...]". 1 - "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva" (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Em que pesem as contratações terem ocorrido em período ant (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00457612820108152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 09-07-2019) (TJ-PB 00457612820108152001 PB, Relator: MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, Data de Julgamento: 09/07/2019, 4ª Câmara Especializada Cível) negritei

Quanto à comissão de permanência, examinando o contrato anexado no ID 16236184, constato que a mesma não foi exigida.

Com efeito, conclui-se, dos fundamentos alhures, que a reforma da sentença é medida que se impõe, porquanto a taxa de juros remuneratórios e capitalização de juros não são abusivas/ilegais e a comissão de permanência não consta no contrato analisado.

4 DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido do autor.

Invertido o ônus da sucumbência, condeno o/a autor/a (apelado) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, permanecendo a cobrança em condição suspensiva de exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator