PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO

ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800711-38.2023.8.18.0050

EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

EMBARGADO: DOMINGAS MARIA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A. em face de Decisão Terminativa proferida por esta Relatoria, nos autos da Apelação Cível nº 0800711-38.2023.8.18.0050, com o fim de corrigir alegadas omissões existentes.

A decisão recorrida negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo embargante, nos seguintes termos:

Compulsando os autos, verifica-se que a cópia do contrato em discussão não foi apresentada. Não há, ainda, prova de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta corrente da parte requerente.

Destaco que o documento trazido no ID. 19593388 diz respeito a contrato diverso do objeto da presente demanda, com foto da parte contratante  distinta à trazida na petição inicial. 

Não tendo o demandado provado que a parte autora celebrou o contrato questionado na inicial, deverá ser mantida a sentença de ID. 19593400, tendo em vista que o apelante não se desincumbiu do ônus probatório a ele atribuído, não podendo ser considerada válida a transação questionada pelo apelado em sua petição inicial.

(...) III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelas razões declinadas, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO do recurso, para dar-lhe IMPROVIMENTO.

Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC.

 Em suas razões recursais (id 20966246), sustentou a embargante que comprovou que a conta a qual houve a disponibilização do valor oriundo do contrato de empréstimo objeto da lide é de titularidade da parte embargada. Requer a devolução do valor, para que se evite o enriquecimento ilícito da parte autora.

Em contrarrazões (id 21491792), a embargada requer o não conhecimento e desprovimento do recurso.

Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

É o relatório.

II. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e formalmente regular.

Não foi recolhido preparo, porquanto inaplicável à espécie (artigo 1.023, caput, do CPC).

Preenchidos, ainda, outros requisitos necessários à admissibilidade do recurso.

Destarte, CONHEÇO do recurso.

III. MÉRITO

Cuida-se de embargos declaratórios interpostos contra decisão que reconheceu a nulidade da contratação de empréstimo consignado firmado entre as partes. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à efetiva transferência dos valores à conta bancária de titularidade da embargada, razão pela qual pugna pelo acolhimento do recurso para sanar a omissão apontada e determinar a compensação dos valores recebidos.

É de cediça sabença que os embargos de declaração podem ser opostos nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Codex Processual, in verbis: 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Portanto, o recurso tem cabimento limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e o prequestionamento do julgado. Entretanto, excepcionalmente, admitem-se efeitos infringentes quando o(s) vício(s) apontado(s) seja(m) de tamanha monta que afete(m) a própria validade da decisão judicial.

No mérito, assiste razão ao embargante.

O artigo 876 do Código Civil estabelece que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”, sendo certo que a restituição deve observar os limites do enriquecimento sem causa, consoante preceitua o artigo 884 do mesmo diploma.

No caso em apreço, ainda que reconhecida a nulidade da contratação do empréstimo consignado, restou comprovado nos autos que os valores foram efetivamente transferidos à conta bancária de titularidade da embargada, configurando hipótese em que a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, sem a correspondente compensação, resultaria em enriquecimento ilícito.

Em id 19593389, o banco embargante juntou aos autos recibo de transferência, no valor de R$ 8.127,88 para a conta de titularidade da parte autora, conforme os dados constantes no recibo, como o nome do destinatário, número do contrato e CPF da autora.

Nesse sentido, consolidou-se o entendimento jurisprudencial de que, havendo prova inequívoca do repasse dos valores ao contratante, deve ser determinada a compensação do montante efetivamente recebido, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para reconhecer a omissão no julgado e determinar a compensação dos valores creditados na conta da embargada, nos termos da prova documental constante dos autos.

IV. DISPOSITIVO 

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para determinar a compensação do valor de R$ 8.127,88 (oito mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), efetivamente recebidos pela embargada, mantendo-se, no mais, os termos da decisão embargada.

Teresina, 30 de janeiro de 2025.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO  

 Relatora