EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E parcialmente ACOLHIDO. 1. São cabíveis Embargos de Declaração para “corrigir erro material” (art. 1.022, caput, III, do CPC). 2. In casu, há erro material a ser sanado, posto que o acórdão equivocadamente analisou custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. 3. No tocante a substituição dos profissionais, não houve julgamento extra petita. 4. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0753138-57.2023.8.18.0000 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0753138-57.2023.8.18.0000

EMBARGANTE: J. L. A. L. 
Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL FONSECA LUSTOSA - PI9616-A

EMBARGADO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado do(a) EMBARGADO: LETICIA REIS PESSOA - PI14652-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E parcialmente ACOLHIDO. 

1. São cabíveis Embargos de Declaração para “corrigir erro material” (art. 1.022, caput, III, do CPC). 

2. In casu, há erro material a ser sanado, posto que o acórdão equivocadamente analisou custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar.

3. No tocante a substituição dos profissionais, não houve julgamento extra petita.

4. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, contra acórdão da 3ª Câmara Especializada Cível, que foi proferido nos seguintes termos: 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELEVÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO CASO. INDICAÇÃO DE PSICOLOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL QUE ACOMPANHA A PACIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PLANO DE QUE OS PROFISSIONAIS HABILITADOS ATENDEM À NECESSIDADE DO FILIADO. EXCLUSÃO DE INTERVENÇÃO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO NA ESCOLA. TRATAMENTO COM CARÁTER PEDAGÓGICO EDUCACIONAL QUE FOGE AO ÂMBITO DO CONTRATO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Consoante entendimento do STJ, o reembolso integral das despesas médicas oriundas de tratamentos realizados fora da rede credenciada é a exceção, devendo ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.

2. Com efeito, quando o plano de saúde não oferta o tratamento necessário ao paciente por falha na sua prestação de serviços ou pela inexistência de profissionais credenciados na região, deverá arcar com o reembolso integral dos custos com o tratamento. Por outro lado, quando o paciente opta, de livre e espontânea vontade, por um tratamento fora da rede credenciada, o reembolso será efetuado nos limites estabelecidos contratualmente.

3. No caso dos autos, cabível autorização da parte Agravante a substituir os profissionais indicados nos laudos médicos por outros componentes da rede de atendimento do plano de saúde, de profissionais credenciados à rede Unimed que atendam o paciente, dentro dos padrões necessários para o seu tratamento.

4. Quanto ao acompanhamento terapêutico no ambiente escolar, nota-se que a obrigação de fornecer o devido acompanhamento é imposta à instituição de ensino e não ao plano de saúde ou sistema público de saúde.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão agravada.” 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: em suas razões recursais, alegou o Embargante: i) a existência de contradição e erro material no acórdão embargado, requerendo sua modificação para adequação aos limites do pedido recursal; ii) o recurso de agravo de instrumento foi interposto pela operadora do plano de saúde, visando a revisão de decisão de primeiro grau que lhe impôs a obrigação de custear o tratamento do beneficiário fora da rede credenciada, diante da inexistência de profissionais especializados disponíveis; iii) a decisão concedeu mais do que foi pedido no recurso ao permitir a substituição dos profissionais indicados, contrariando o princípio da adstrição ao pedido (arts. 141 e 492 do CPC), além de ignorar as provas constantes dos autos que demonstrariam a inexistência de profissionais credenciados aptos a garantir o tratamento prescrito.

Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja reconhecida a contradição apontada e reformado o acórdão, mantendo-se integralmente a decisão agravada de primeiro grau.

CONTRARRAZÕES: Devidamente intimada a parte Embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. 

VOTO

1. CONHECIMENTO DO RECURSO 

Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir o suposto erro material apontado pelo Embargante no acórdão recorrido.

Desse modo, conheço do recurso.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. JULGAMENTO ULTRA PETITA

 Conforme relatado, sustenta o Embargante que que o Acórdão incorreu em julgamento extra petita, por decidir sobre i) sobre substituição dos profissionais e ii) tratar do acompanhante terapêutico em ambiente escolar, que não era objeto de pedido na ação principal.

 Compulsando os autos, observa-se que, de fato, não é objeto do pedido principal o acompanhante terapêutico em ambiente escolar, assistindo razão ao embargante neste ponto, haja vista este ponto não ser objeto no pedido da ação principal.

 Não obstante, no tocante a substituição dos profissionais, melhor sorte não assiste a Embargante, isto porque na decisão agravada foi devidamente destacado que a possibilidade do Agravante fornecer o tratamento por profissionais capacitados da rede conveniada e, caso não se possua estes profissionais, pode o tratamento ser realizado pelo profissional indicado na exordial (ID n° 36285334, pág. 21), vejamos:

“DETERMINO que a parte ré, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), autorize a realização do tratamento prescrito em id.  36285557 - Pág. 1 observando a necessidade de especialização análise aplicada do comportamento ABA e da terapia de integração neurossensorial.

A realização do procedimento requerido em inicial deverá ser em rede conveniada DESDE QUE realizado com profissionais comprovadamente capacitados na forma e quantidade prescrita pelo médico responsável em id.  36285557 - Pág. 1. 

Caso, a rede conveniada não possua profissionais capacitados para a prestação do serviço na forma requerida, determino que o procedimento prescrito seja realizado pela profissional indicada na peça inicial id.  36285334 - Pág. 21 às expensas da Requerida.” 

E, no acórdão embargado, consoante entendimento desta Colenda 3ª Câmara Especializada Cível, foi destacado a autorização para substituição por profissionais da rede de atendimento do plano de saúde que “caso seja disponibilizado o tratamento por profissionais da Cooperativa UNIMED, a Agravada opte por continuar o tratamento fora da rede credenciada, fica autorizado, nos termos do art. 9º, Parágrafo Único, a restituição dos custos limitada ao valor pago aos profissionais ofertados pelo plano de saúde.”

Destarte, cumpre salientar que não há que se falar em julgamento extra petita neste ponto, porquanto a decisão embargada analisou os pedidos formulados nos autos, incluindo custeio e/ou substituição dos profissionais da rede credenciada pelos profissionais indicados pela Agravada.

Com efeito, reconheço o erro material apenas para afastar do acórdão o disposto acerca do acompanhamento terapêutico em ambiente escolar.

3. DECISÃO

 Forte nessas razões, conheço dos Embargos de Declaração e lhes acolho parcialmente, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para decotar do acórdão o item “b” do dispositivo, que dispõe sobre acompanhamento terapêutico dentro do ambiente escolar, ante o reconhecimento de julgamento extra petita.

 No mais, mantenho hígido o acórdão nos seus demais termos.

 Por fim, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 14/02/2025 a 21/02/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.

 

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo 

Relator