APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO. OBRA CONCLUÍDA.- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO. DEMOLIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Município de Teresina requereu a conversão da presente ação em ação demolitória, sendo tal medida possível segundo a jurisprudência pátria. Ademais, o art. 262, I, da Lei Complementar n.º 4.729/2015 prevê, de maneira expressa, a demolição como pena para os casos de conclusão de obra sem a devida licença e, in casu, de fato, verifica-se que a obra foi concluída. 2. Por outro lado, ressalto, desde já, que, em que pese seja possível a conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória, não se demonstrando qualquer vício na construção de modo a atingir o interesse público, não se mostra razoável a demolição de obra já concluída, tratando-se de questões meramente administrativas a serem resolvidas. 3. In casu, verifico que não há nos autos qualquer prova de que a obra possa comprometer o uso saudável da propriedade, a segurança ou o bem-estar da coletividade, bem como não há comprovação de que esteja prejudicando a estética e a utilidade do espaço urbano. 4. No entanto, como houve, de fato, ilegalidade na construção realizada, a aplicação de multa como punição alternativa é a medida adequada ao caso, pelo que também deve ser desprovido o recurso da Nunciada. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0006848-37.2016.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara de Direito Público - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0006848-37.2016.8.18.0140

APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, TERESINHA DE JESUS FERNANDES DIAS

REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

Advogado do(a) APELANTE: IVALDO CARNEIRO FONTENELE JUNIOR - PI3160-A

Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS - PI7974-A, FRANCISCA DEYCIANE MONTEIRO LIMA - PI21273-A, MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA - PI1507-A

APELADO: TERESINHA DE JESUS FERNANDES DIAS, MUNICIPIO DE TERESINA

Advogados do(a) APELADO: EDUARDO AUGUSTO LIMA DIAS - PI7974-A, FRANCISCA DEYCIANE MONTEIRO LIMA - PI21273-A, MARIA DO AMPARO RODRIGUES LIMA - PI1507-A

Advogado do(a) APELADO: IVALDO CARNEIRO FONTENELE JUNIOR - PI3160-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO. OBRA CONCLUÍDA.- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO. DEMOLIÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Município de Teresina requereu a conversão da presente ação em ação demolitória, sendo tal medida possível segundo a jurisprudência pátria. Ademais, o art. 262, I, da Lei Complementar n.º 4.729/2015 prevê, de maneira expressa, a demolição como pena para os casos de conclusão de obra sem a devida licença e, in casu, de fato, verifica-se que a obra foi concluída.

2. Por outro lado, ressalto, desde já, que, em que pese seja possível a conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória, não se demonstrando qualquer vício na construção de modo a atingir o interesse público, não se mostra razoável a demolição de obra já concluída, tratando-se de questões meramente administrativas a serem resolvidas.

3. In casu, verifico que não há nos autos qualquer prova de que a obra possa comprometer o uso saudável da propriedade, a segurança ou o bem-estar da coletividade, bem como não há comprovação de que esteja prejudicando a estética e a utilidade do espaço urbano.

4. No entanto, como houve, de fato, ilegalidade na construção realizada, a aplicação de multa como punição alternativa é a medida adequada ao caso, pelo que também deve ser desprovido o recurso da Nunciada.

5. Recursos conhecidos e desprovidos.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI que, nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Pedido Demolitório, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de TERESINHA DE JESUS FERNANDES DIAS, julgou improcedente o pedido de demolição, com fulcro no art. 487, I, do CPC, contudo, alternativamente, condenou o requerido/nunciado a pagar ao autor multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ipsis litteris:

“No presente caso, resta incontroverso que a nunciada foi notificada extrajudicialmente por promover a edificação de seu imóvel sem a devida autorização/licença do órgão fiscalizador. O auto de embargo extrajudicial, enquanto ato administrativo, presume-se verdadeiro, e competiria ao réu demonstrar e provar o contrário (Art. 373, II, CPC/15).

Consigna-se, ainda, que o Município requereu a conversão da presente ação em ação demolitória, sendo tal medida possível segundo a jurisprudência pátria. Cumpre destacar, ainda, que o Art. 262, I, da Lei 4.729/2015 prevê de maneira expressa a demolição como pena para os casos de conclusão de obra sem a devida licença, no âmbito do município de Teresina.

De fato, compulsando os autos, verifica-se que a obra foi concluída. No entanto, observa-se que o município autor não conseguiu demonstrar cabalmente qualquer prejuízo ou transtorno concreto decorrente da obra nunciada, seja quanto aos vizinhos, ao patrimônio público ou à coletividade como um todo.

Ao contrário, o nunciante limita-se a alegar que o prejuízo advém tão somente da ilegalidade da construção. Assim, é evidente que a pretensa demolição da obra viria a contrariar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade […]

Destarte, muito embora se observe a ilegalidade da construção realizada, não merece ser julgada procedente a ação demolitória. Contudo, faz-se necessário a aplicação de multa ao nunciado como punição alternativa, para fins de evitar situações semelhantes posteriormente.

ANTE O EXPOSTO, de conformidade com a fundamentação e o parecer ministerial, julgo improcedente o pedido de demolição, com fulcro no art. 487, I, do CPC, contudo, alternativamente, condeno o requerido/nunciado a pagar ao autor multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária.”

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO: A parte Autora, ora primeira Apelante, em suas razões recursais, alegou que: i) a construção/execução da obra, sem projeto aprovado, fere o regramento e planejamento traçado pelo regulamento administrativo do Município de Teresina/PI; ii) a construção de obra sem licença é presumivelmente danosa para a coletividade, sendo desnecessária prova nesse sentido; iii) é necessária, portanto, a reforma da sentença a quo para que seja imposta a demolição da obra construída sem atenção às normas de direito urbanístico, providenciando-se o devido licenciamento para retomada da obra em questão.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO: A Ré, ora segunda Apelante, alegou, em suas razões recursais: i) preliminarmente: cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva; ii) no mérito: que no decurso do processo não foi realizada audiência e sequer houve alguma perícia que comprovasse qualquer dano decorrente da obra; iii) ausente qualquer prova da relação de causa e efeito a fundamentar o pedido do Autor, deve se concluir pela imediata improcedência da sentença para que seja desfeita aplicação de multa imposta.

CONTRARRAZÕES apresentadas em Id. N. 6636635 e Id. N. 9016691.

PARECER MINISTERIAL: Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, em parecer de Id. N. 15766262, opinou pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO dos recursos de Apelação Cível, mantendo -se in totum a sentença recorrida

É o relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual.

VOTO

I - DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço dos recursos interpostos.

II - DAS PRELIMINARES

A priori, cumpre mencionar que a nunciada, ora segunda Apelante, alegou, em suas razões recursais, que nunca foi notificada pelo Município para apresentar a sua defesa no proc. administrativo instaurado. Destarte, requereu a nulidade da notificação do Auto de Embargo Extrajudicial de Obra n.º 02/2016.

Ressalto, contudo, que análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a notificação foi feita no endereço devido, bem como consta a assinatura do notificado ou representante legal (Id. N. 6636508 - Pág. 10). Ademais, destaca-se também que o auto de embargo extrajudicial, que consta a assinatura do responsável pela obra e de testemunhas (Id. N. Num. 6636508 - Pág. 9). Logo, não há que se falar em nulidade de notificação, pelo que deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa levantada.

Ato contínuo, foi arguida também a preliminar de ilegitimidade passiva da Nunciada, ora segunda Apelante. Destarte, em suas razões, alegou que o imóvel em lide não é de sua propriedade conforme doc. presente no site da Prefeitura Municipal de Teresina. Ressalto, contudo, que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que tem legitimidade passiva em ações demolitórias quem da obra se beneficie, mesmo que não ostente título de proprietário, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE CONSTRUIR. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. QUESTÃO A SER ESCLARECIDA NO PROCESSO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NA DECISÃO RECORRIDA. PERIGO DE DANO INVERSO NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Segundo o STJ, também são legitimados passivos nas Ações Demolitórias o possuidor, o dono da obra e quem dela se beneficia diretamente, mesmo que não ostentem título de proprietário. No caso, a questão da legitimidade passiva do agravante apontado responsável pela construção dos imóveis questionados deve ser discutida na própria ação originária, estabelecidos a ampla defesa e o contraditório, na medida em que tal aferição demanda análise probatória para saber se há responsabilidade do agravante para tanto. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do agravante. 2.A Ação Demolitória tem a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra e, no caso, visa a demolição da construção erguida, por supostamente prejudicar o imóvel vizinho – que pertence ao ente público requerente/agravado – e estar em desacordo com a legislação municipal. Assim, sem razão o agravante ao dizer que o pedido liminar de interdição é incompatível com a natureza da Ação Demolitória por ter sido a construção terminada desde a propositura da ação. 3.As astreintes podem ser aplicadas até mesmo de ofício, razão pela qual também não há que se falar em decisão ultra petita. Por outro lado, a multa arbitrada a título de astreintes pode ser modificada a pedido da parte ou de ofício, a qualquer tempo, sempre que for considerada insuficiente ou excessiva. Inteligência do art. 537 do CPC/2015. No caso, as astreintes devem ser reduzidas ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, dado que a quantia anteriormente fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se desproporcional, podendo levar o demandante a enriquecer-se sem causa. 4.Incabível alegar perigo de dano inverso na interdição dos imóveis construídos sem alvará de construção, em razão de haver risco à integridade física dos próprios locatários, inclusive dos vizinhos e dos transeuntes. 5.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, afastada a preliminar suscitada. Decisão a quo modificada apenas quanto ao valor das astreintes. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo e, afastando a preliminar suscitada, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 18 de março de 2019.

(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0621308-11.2017.8.06.0000 Fortaleza, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2019) (grifei)

Desta forma, afasto também, as alegações de ausência de legitimidade passiva e de interesse processual levantadas pela nunciada.

III - DO MÉRITO

De início, destaca-se que o Município de Teresina requereu a conversão da presente ação em ação demolitória, sendo tal medida possível segundo a jurisprudência pátria. Ademais, o art. 262, I, da Lei Complementar n.º 4.729/2015 prevê, de maneira expressa, a demolição como pena para os casos de conclusão de obra sem a devida licença e, in casu, de fato, verifica-se que a obra foi concluída.

Por outro lado, ressalto, desde já, que, em que pese seja possível a conversão da ação de nunciação de obra nova em demolitória, não se demonstrando qualquer vício na construção de modo a atingir o interesse público, não se mostra razoável a demolição de obra já concluída, tratando-se de questões meramente administrativas a serem resolvidas.

Com efeito, sabe-se que todos os atos administrativos se subordinam às regras e princípios a que se submete a Administração Pública, razão pela qual, no caso em epígrafe, a demolição de obra que se afirma ser irregular, deve ser examinada atentado-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Destarte, de análise detida dos autos, resta incontroverso que a nunciada foi notificada extrajudicialmente por realizar obra em seu imóvel sem a devida autorização/licença do órgão fiscalizador. Nesse sentido, o auto de embargo extrajudicial, enquanto ato administrativo, presume-se verdadeiro, cabendo, portanto, ao réu, demonstrar e provar o contrário (art. 373, II, CPC/15), o que não o fez.

Cumpre mencionar, contudo, que a demolição, por revelar medida excessiva, demanda prova de perigo ou prejuízo à coletividade, sobretudo nos casos em que a obra está pronta ou quase finalizada.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.312 - DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 636/637, e-STJ). Diante da análise das razões do recurso, verifico que, de fato, foram impugnados todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual reconsidero a decisão e passo à análise do agravo. Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 481, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - OBRA CONCLUÍDA ANTES DO AJUIZAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO AOS APELANTES - CONCLUSÃO DA OBRA ANTES DO INGRESSO COM A AÇÃO - CARÊNCIA DO INTERESSE - DEMOLIÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - APELO IMPROVIDO. 1. (...) 4. Pedido demolitório que não se justifica à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) Não se pode perder de vista que a matéria ora em análise guarda consonância com o texto constitucional, pois o município detém o poder de polícia e em contraposição a parte apelada possui o direito de construir que é inerente ao direito de propriedade, valores expressos no artigo 5o da CF/88. A construção do imóvel, apesar de ter sido feita sem a prévia licença do órgão competente, não restou demonstrado e comprovado nos autos a existência de prejuízos ocasionados pela existência da construção, sendo os prejuízos ocasionados a automóveis fruto da própria construção, com via própria para sua busca. Não demonstrou a parte apelante, a tempo e modo, que não possuísse a estrutura predial condições de suportar a construção e a existência de efetivo prejuízo. (...) Assim, ao analisar o pedido exordial e a sentença proferida, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a decisão de primeiro grau deva ser mantida, vez que diante da conclusão da obra a demolição ocasionaria prejuízos muito maiores aos condôminos, vizinhos e aos próprios apelantes. A revisão dessas premissas exigiria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.576.312, Relatora: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 18 de fevereiro de 2020). (grifei)

In casu, verifico que não há nos autos qualquer prova de que a obra possa comprometer o uso saudável da propriedade, a segurança ou o bem-estar da coletividade, bem como não há comprovação de que esteja prejudicando a estética e a utilidade do espaço urbano.

Nesse contexto, ausente prejuízo à coletividade ou ofensa direta ao interesse público, a demolição me apresenta desproporcional, pelo que o deve ser desprovido o recurso interposto pelo ente público.

Por fim, cumpre destacar que, como supracitado, houve, de fato, ilegalidade na construção realizada, pelo que a aplicação de multa como punição alternativa é a medida adequada ao caso. Com base nessas razões, também deve ser desprovido o recurso interposto pela Nunciada, ora segunda Apelante.

III - CONCLUSÃO

Em face do exposto, conheço das Apelações Cíveis interpostas, e no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença vergastada in totum.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual realizada no período de 14/02/2025 a 21/02/2025, da 3ª Câmara de Direito Público, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.

 

Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator