Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do processo sem resolução de mérito. Litispendência. Inexistência. Ações com partes e causas de pedir distintas. Sentença anulada. Retorno dos autos ao primeiro grau. Recurso provido. I. caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por José Robert Ferreira Lima contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de litispendência, em ação de produção antecipada de provas movida contra Recovery do Brasil Consultoria S.A. e Marisa Lojas S.A. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e o processo nº 0843346-26.2021.8.18.0140, de modo a configurar litispendência. III. Razões de decidir 3. Conforme art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, a litispendência exige identidade de partes, pedido e causa de pedir. 4. Analisando os autos, constatou-se que, embora o autor seja o mesmo, as partes demandadas são diferentes e os contratos objetos das ações não coincidem. 5. Não havendo identidade de partes e causas de pedir entre as demandas, resta afastada a litispendência. 6. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem. Tese de julgamento: "1. A litispendência somente se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações, nos termos do art. 337, § 2º e § 3º do CPC." "2. Ações com partes e causas de pedir distintas não configuram litispendência, devendo o processo ter regular prosseguimento no juízo de origem." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0843418-13.2021.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0843418-13.2021.8.18.0140

APELANTE: JOSE ROBERT FERREIRA LIMA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, MARISA LOJAS S.A.

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI, GUSTAVO BARBOSA VINHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO BARBOSA VINHAS, ROBERTO LUIZ DE SANTI GIORGI

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do processo sem resolução de mérito. Litispendência. Inexistência. Ações com partes e causas de pedir distintas. Sentença anulada. Retorno dos autos ao primeiro grau. Recurso provido.

I. caso em exame

1. Trata-se de apelação cível interposta por José Robert Ferreira Lima contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência de litispendência, em ação de produção antecipada de provas movida contra Recovery do Brasil Consultoria S.A. e Marisa Lojas S.A.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em verificar se há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e o processo nº 0843346-26.2021.8.18.0140, de modo a configurar litispendência.

III. Razões de decidir

3. Conforme art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC, a litispendência exige identidade de partes, pedido e causa de pedir.

4. Analisando os autos, constatou-se que, embora o autor seja o mesmo, as partes demandadas são diferentes e os contratos objetos das ações não coincidem.

5. Não havendo identidade de partes e causas de pedir entre as demandas, resta afastada a litispendência.

6. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução do feito.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem.

Tese de julgamento:

"1. A litispendência somente se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações, nos termos do art. 337, § 2º e § 3º do CPC."

"2. Ações com partes e causas de pedir distintas não configuram litispendência, devendo o processo ter regular prosseguimento no juízo de origem."

ACÓRDÃO

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE ROBERT FERREIRA LIMA contra sentença proferida pelo D. Juízo da 3 Vara Cível da Comarca de Teresina (PI) nos autos da AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada pelo APELANTE em desfavor de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e MARISA LOJAS S.A.

A sentença de ID 18619461 julgou extinto o feito sem resolução de mérito, em razão da litispendência com os autos do processo nº 0843346-26.2021.8.18.0140.

Irresignada com a sentença, a requerente interpôs a presente apelação (ID 632554), na qual alegou inexistir litispendência, porquanto as partes e a causa de pedir são diversas.

Em sede de contrarrazões (ID 632557), aparte requerida pugnou pelo desprovimento da apelação, com a manutenção integral da sentença.

Inclua-se em pauta virtual.

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1 Juízo de Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório.

2 Preliminares

Sem preliminares a serem apreciadas

3 Mérito

O cerne do recurso gravita em torno da análise da configuração da litispendência.

O magistrado de piso julgou a presente demanda extinta sem resolução de mérito em razão da litispendência. Transcrevo os fundamentos da sentença.

“O Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(…)

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Outrossim, o Art. 337, §3º do mesmo diploma nos ensina que:

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

 Em análise aos sistemas deste tribunal observa-se que o processo n° 0843346-26.2021.8.18.0140 que tramita na 10ª Vara Cível da Capital, possui idêntica causa de pedir e as mesmas partes em ambos os polos do processo.

 Assim, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito e determino o arquivamento dos autos, para que produza os jurídicos e legais efeitos, assim como as necessárias e devidas anotações.”

O fenômeno da litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso com as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e o mesmo pedido.

O art. 337, § 1º, § 2º e § 3º do CPC, define quando ocorrerá a litispendência. In verbis:

Art. 337 (…) § 1^o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2^o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3^o Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Sobre a litispendência leciona Marinoni, Arenhart e Mitidiero.

“(…) a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º, CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, , CPC).” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel, Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, pág. 466).

Analisando o caderno processual, verifica-se que as partes deste feito são diversas dos autos de nº 0843346-26.2021.8.18.0140. Enquanto nos autos de nº 0843346-26.2021.8.18.0140 o litígio ocorre entre JOSÉ ROBERT FERREIRA LIMA (autor) contra a ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e BANCO BRADESCO S/A, nesta demanda os envolvidos são JOSÉ ROBERT FERREIRA LIMA (autor), RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A e MARISA LOJAS S/A.

Ademais, o contrato objeto da presente lide é distinto dos objetos da demanda de nº 0843346-26.2021.8.18.0140.

Desse modo, vê-se que a presente lide tem partes e causas de pedir diversas da do processo de nº 0843346-26.2021.8.18.0140, razão pela qual a litispendência deve ser afastada.

Com efeito, inexistindo litispendência entre as ações, a sentença deve ser anulada.

4 Dispositivo

Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença de piso, uma vez que não verificado o fenômeno da litispendência, e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para a correta instrução.

É como voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator