poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0005985-20.2016.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
APELANTE: RAIMUNDO CARDOSO FILHO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. RECURSO ANTERIOR. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ART. 145, DO RI/TJPI.  

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta RAIMUNDO CARDOSO FILHO, em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba – PI, que julgou improcedentes os pedidos expostos nos  Embargos à Execução nº 0005985-20.2016.8.18.0031, opostos em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, ora Apelado (ID 21189435).

Todavia, da análise dos autos, observa-se que, antes da interposição da presente Apelação Cível, houve a interposição da Apelação Cível 0702336-94.2019.8.18.0000, interposta em face de sentença proferida nos mesmos autos dos mencionados Embargos à Execução nº 0005985-20.2016.8.18.0031, tendo sido distribuído para a relatoria do Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas.

E, consoante inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC, c/c art. 145, do RI/TJPI, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso interposto no mesmo processo ou em processo conexo, tanto na fase do conhecimento quanto na da execução. 

Isso posto,  DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL AO DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, Relator prevento para processar e julgar este recurso, em decorrência da Apelação Cível 0702336-94.2019.8.18.0000, nos termos do art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 145, do RI/TJPI, dando-se baixa na presente distribuição. 

Cumpra-se. 

DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR 

Relator