poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0816749-88.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade, Cálculo de ICMS "por dentro"]
APELANTE: DIMENSAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME
APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por DIMENSAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME irresignado com a SENTENÇA proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, ajuizada contra o ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado.

Sentença no documento de id. 15004945, julgando improcedentes os pedidos da inicial, condenando a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa corrigido, bem como corrigiu o valor da causa para o importe de R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais).

Na decisão de ID 18761886 determinou-se que a apelante recolhesse, no prazo de 05 (cinco) dias, o preparo recursal, diante da insuficiência do valor do preparo recolhido.

Devidamente intimada, a Apelante não recolheu o preparo recursal nos termos determinado na decisão de ID 18761886.

Em id. 22023535, o Estado do Piauí requereu a decretação de deserção nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC, com consequente extinção do feito por manifesta.

É o relatório. DECIDO.

Em análise provisória do juízo de admissibilidade foi verificado que o preparo não foi recolhido devidamente. Por essa razão, a apelante foi intimada para recolher as custas adequadamente do recurso de apelação, sob o novo valor da causa corrigido em sentença, conforme decisão de Id 18761886.

Embora intimada para corrigir o defeito, a apelante deixou de recolher o preparo recursal.

O juízo de admissibilidade é ordenado em requisitos intrínsecos e extrínsecos de viabilidade do conhecimento do recurso.

Os requisitos intrínsecos giram em torno do próprio direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo) e os requisitos extrínsecos referem-se aos elementos externos e formais do recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal).

Segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro Cunha (2018,153),“o preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso.”

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, e, no caso de o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção, e em caso de insuficiência deverá o recorrente intimado na pessoa do advogado para fins de complementação, o que não ocorreu no presente caso.

Desse modo, a ausência do recolhimento ou a sua insuficiência do preparo no prazo legal implica na sanção de inadmissibilidade do recurso, por deserção.

Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

“A insuficiência no valor do preparo implicará deserção apenas se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias (§ 2º do art. 1.007, CPC). Preparo insuficiente é preparo feito; preparo que não foi feito não pode ser adjetivado. Insuficiente é preparo feito a menor, qualquer que seja o valor. Isto significa que a deserção, por insuficiência do preparo, é sanção de inadmissibilidade que somente pode ser aplicada após a intimação do recorrente para que proceda a complementação”. (DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018 , pág. 156)

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AFRONTA AO ARTIGO 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O recurso deserto é inadmissível, pois não observa os pressupostos objetivos recursais artigo 1.007, caput, e § 4º do Código de Processo Civil. NÃO CONHEÇO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70077396950, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/05/2018).

Diante do exposto, ante a comprovada deserção, em razão do pagamento insuficiente do preparo recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso ora interposto, devido a sua manifesta inadmissibilidade.

Expedientes necessários.

Intime-se e cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator