APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CISTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O juízo a quo acertadamente indeferiu a oitiva da testemunha substituída, por reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, temporal (art. 357, §4º, do CPC) e por ausência de comprovação dos requisitos para substituição (art. 451 do CPC). 2. Oportunizada a realização das provas requeridas pelas partes, cabe a elas provas o direito em que se fundam, não havendo falar em cerceamento de defesa. 3. Custas judiciais finais devidas, tendo em vista que a ação foi ajuizada antes de 27.03.2017. 4. Manutenção dos honorários sucumbenciais, porque adstrito aos limites legais do art. 85, §2º, do CPC. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000230-33.2017.8.18.0046 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 26/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000230-33.2017.8.18.0046

APELANTE: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO DOS SANTOS - SP327685-A

APELADO: OVIDIO TEODORO DA SILVA
Advogado do(a) APELADO: BRUNO RODRIGUES DA SILVA - PI15081-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CISTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O juízo a quo acertadamente indeferiu a oitiva da testemunha substituída, por reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, temporal (art. 357, §4º, do CPC) e por ausência de comprovação dos requisitos para substituição (art. 451 do CPC).

2. Oportunizada a realização das provas requeridas pelas partes, cabe a elas provas o direito em que se fundam, não havendo falar em cerceamento de defesa.

3. Custas judiciais finais devidas, tendo em vista que a ação foi ajuizada antes de 27.03.2017.

4. Manutenção dos honorários sucumbenciais, porque adstrito aos limites legais do art. 85, §2º, do CPC.

5. Apelação Cível conhecida e improvida.

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO ALVES DE ARAUJO, em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, que, nos autos da Ação Declaratória c/c Reparação de Danos Morais, proposta em face da OVIDIO TEODORO DA SILVA, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e condenou a parte Autora em custas processuais e honorários de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da causa.

 

APELAÇÃO CÍVEL: A parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, aduziu que: i) houve cerceamento de defesa por ausência de depoimento pessoal das partes e das testemunhas arroladas; ii) não houve razão para o indeferimento da oitiva da testemunha, uma vez que foi requerida sua oitiva com antecedência de 8 dias da data da audiência de instrução; iii) as custas processuais já foram pagas quando do ajuizamento da ação; iv) devem ser reduzidos os honorários sucumbenciais para o percentual de 5% sobre o valor da causa, em caso de manutenção da improcedência. Requereu seja o recurso conhecido e provido, para anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento.

 

CONTRARRAZÕES: a parte Ré, ora Apelada, apresentou contrarrazões e requereu seja o recurso improvido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

 

PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas no presente recurso: i) a existência, ou não, de cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de provas; iii) o acerto da condenação em custas processuais e honorários de sucumbência.

 

VOTO

 

1 CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e teve o preparo dispensado, em virtude da concessão da justiça gratuita.

 

Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

 

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 1.009 do CPC); b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

 

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

 

2 FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relatado, trata-se de Ação Declaratória em que se discute a aquisição, ou não, de determinado lote de terra por negócio jurídico havido entre as partes.

 

Designada audiência de instrução e julgamento a requerimento do Autor, foi indeferida a oitiva de testemunha por ele arrolada com 8 dias de antecedência, em substituição às testemunhas anteriormente informadas.

 

Seguidamente, os pedidos foram julgados improcedentes, por ausência de provas.

 

Compulsando os autos, verifico que na inicial a Apelante protestou pelo depoimento pessoal das partes e das testemunhas arroladas naquela oportunidade, Id. 12211958 – Pág. 7.

 

Intimado da designação da audiência de instrução, arrolou novamente as mesmas testemunhas da inicial, quais sejam, José Maria de Oliveira e Francisco Neres, Id. 12212337.

 

Posteriormente, no dia 20.07.2022, 8 dias antes da audiência designada para o dia 28 daquele mesmo mês, o Autor arrolou nova testemunha, Raimundo Nonato Saraiva de Sousa, Id. 12212341.

 

É certo que o magistrado, é o destinatário das provas do processo, a fim de formar sua persuasão racional, podendo indeferir as diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

 

No caso dos autos, o juízo a quo indeferiu a oitiva da testemunha Raimundo Nonato, única presente em audiência, em razão da preclusão consumativa, temporal e por ausência de justificativa para a substituição.

 

O art. 357, §4º, do CPC consigna que “caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas”.

 

Em cadeia lógica, o art. 451 do CPC fixa critérios para substituição das testemunhas já arroladas na forma do artigo supracitado. Veja-se: “Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada”.

 

Nesse sentido, proferida a decisão de organização e saneamento do processo e determinada a produção de prova testemunhal, a parte Autora arrolou as testemunhas no prazo fixado, Id. 12212337.

 

Posteriormente e fora do prazo, arrolou outra testemunha, sem comprovar, ou sequer alegar, qualquer das justificativas do rol do art. 451 do CPC para a substituição.

 

Assim, irretocável a decisão do juízo a quo que indeferiu a oitiva da testemunha Raimundo Nonato Saraiva de Sousa, por ter havido a preclusão consumativa – pela já apresentação do rol –, temporal – pelo decurso do prazo fixado pelo juízo – e pela ausência de demonstração dos requisitos legais para a substituição.

 

Adicionalmente, alegou o Apelante que não foi oportunizada a oitiva das partes em audiência. Diversamente disso, foram questionadas as partes se havia interesse na produção de mais alguma prova, sendo respondido negativamente.

 

Desse modo, não há falar-se em cerceamento de defesa, tendo em vista que o juízo de 1º grau oportunizou a produção de provas, conforme requerido pelo parte Autora que, no entanto, nada conseguiu provar, sendo medida de rigor a manutenção da sentença de improcedência.

 

Quanto à condenação em custas processuais, que alegou o Apelante já haver pago quando do ajuizamento da ação, consigno que foram pagas tão somente as custas iniciais, restando agora o pagamento das custas finais, tendo em vista que a ação foi proposta em 30.01.2017.

 

Ressalto que até o dia 27.03.2017, vigia neste TJPI, Manual de Custas que dividia a cobrança das custas processuais em iniciais – pagas quando do ajuizamento da ação – e finais – pagas quando do seu trânsito em julgado. Somente a partir desta data é que o valor das custas processuais pagas no início do processo, englobam o valor total das custas.

 

Assim, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 30.01.2017, cabe ao Autor, ora Apelante, o pagamento remanescente das custas finais.

 

No que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais, o Apelante requereu sua redução para 5% do valor da causa.

 

Ocorre que, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem ser fixados dentro do parâmetro legal adotado, qual seja, entre 10 e 20%, sendo, portanto, o pedido do Apelante juridicamente impossível, de modo que mantenho o percentual de honorários, como fixado em sentença.

 

Finalmente, deixo de fixar honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC, porque já foram arbitrados no percentual máximo.

 

3 DISPOSITIVO

Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

 

Deixo de fixar honorários recursais, pois já arbitrados em 1º grau no percentual máximo, conforme arts. 85, §§2º e 11, do CPC.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 14/02/2025 a 21/02/2025 - Des. Agrimar Rodrigues, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator