AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em favor da pessoa natural milita a presunção – ainda que relativa – de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC). 2. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a presunção de hipossuficiência da parte requerente decorre de sua simples declaração de insuficiência financeira, conforme preconiza o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, somente a existência de elementos concretos que afastem tal presunção poderia ensejar o indeferimento do pedido, o que não se verifica nos autos. 3. A concessão da justiça gratuita tem como escopo assegurar o acesso à justiça aos jurisdicionados economicamente hipossuficientes, sendo um direito fundamental garantido pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Considerando a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira, aliada às provas documentais apresentadas, impõe-se a manutenção da decisão liminar que deferiu a gratuidade judiciária em favor da agravante. 5. Recurso provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0763166-50.2024.8.18.0000 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0763166-50.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO DE VASCONCELOS RIBEIRO, JULIO VASCONCELOS RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: IVANDSON ALYSSON DA SILVA SOUSA, HEMINGTON LEITE FRAZAO

AGRAVADO: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: PRISCILLA AKEMI OSHIRO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em favor da pessoa natural milita a presunção – ainda que relativa – de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC).

2. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a presunção de hipossuficiência da parte requerente decorre de sua simples declaração de insuficiência financeira, conforme preconiza o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, somente a existência de elementos concretos que afastem tal presunção poderia ensejar o indeferimento do pedido, o que não se verifica nos autos.

3. A concessão da justiça gratuita tem como escopo assegurar o acesso à justiça aos jurisdicionados economicamente hipossuficientes, sendo um direito fundamental garantido pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

4. Considerando a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira, aliada às provas documentais apresentadas, impõe-se a manutenção da decisão liminar que deferiu a gratuidade judiciária em favor da agravante.

5. Recurso provido.

 

 

 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESPÓLIO DE JÚLIO VASCONCELOS RIBEIRO, representado por MARIA DA CONCEICAO DE VASCONCELOS RIBEIRO, contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE PECÚLIO/BENEFÍCIO SECURITÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0803055-23.2017.8.18.0140) ajuizada em face de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e BANCO DO BRASIL SA, ora agravados.

 Na decisão agravada (id. 20180106), o d. magistrado a quo, não vislumbrando o preenchimento dos requisitos legais, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

 Em suas razões recursais (id. 20180103), a agravante afirma não possuir condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, ao argumento de que é professora aposentada e portadora de Câncer de Mama. Sustenta que a representação por advogado particular não afasta a possibilidade de deferimento da justiça gratuita. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso, para que seja deferida a gratuidade judiciária. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso.

 Em decisão monocrática (id. 20197477), deferi o pedido liminar recursal para conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do ora agravante. 

 Sem contrarrazões.

 É o relatório, inclua-se em pauta VIRTUAL. 

 

VOTO

I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso.

II - MATÉRIA PRELIMINAR

Não há. 

III - MÉRITO

O caso em análise versa acerca de pedido de concessão de gratuidade da justiça.

Primeiramente, destaca-se que em favor da pessoa natural milita a presunção - ainda que relativa - de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais (art. 99, §3º, do CPC).

Preceitua o art. 99, §2º, do CPC/2015 que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Em análise dos autos, observa-se, pelos documentos acostados aos autos de origem, que a agravante apresentou declaração de imposto de renda, contracheque e extrato de sua conta corrente (id. 49224234 - págs. 01/04). Juntou ainda laudo pericial (id. 49224234 - pág. 05) que atesta seu diagnóstico de neoplasia maligna de mama desde 2017. 

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a presunção de hipossuficiência da parte requerente decorre de sua simples declaração de insuficiência financeira, conforme preconiza o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, somente a existência de elementos concretos que afastem tal presunção poderia ensejar o indeferimento do pedido, o que não se verifica nos autos.

A concessão da justiça gratuita tem como escopo assegurar o acesso à justiça aos jurisdicionados economicamente hipossuficientes, sendo um direito fundamental garantido pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Neste contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira, aliada às provas documentais apresentadas, impõe-se a manutenção da decisão liminar que deferiu a gratuidade judiciária em favor da agravante.

IV - DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, confirmando a liminar concedida no id. 20197477 a fim de conceder os benefícios da justiça gratuita em favor do agravante. 

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau acerca do teor do presente julgado.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora