Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR CASSADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para determinar a expedição de certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar a estudante aprovado no vestibular de Medicina do Centro Universitário UNINOVAFAPI. O agravado concluiu o 2º ano do ensino médio, mas não iniciou o 3º ano letivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a aprovação em vestibular, por si só, configura direito líquido e certo à expedição de certificado de conclusão do ensino médio; e (ii) estabelecer se a concessão da liminar se sustenta diante da inexistência de comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Súmula nº 27 do Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação em vestibular não constitui, por si só, fundamento suficiente para determinar a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, sendo necessária a comprovação do cumprimento da carga horária e demais requisitos legais exigidos pela legislação educacional. O Tribunal admite, por exceção, a concessão de liminar para expedição do certificado quando comprovado que o estudante cursa o segundo semestre do 3º ano do ensino médio e possui aproveitamento escolar satisfatório, conforme Súmula nº 27 da Corte, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de demonstração do direito líquido e certo inviabiliza o deferimento da medida liminar, pois o ato da autoridade impetrada está amparado na legalidade, inexistindo abuso de poder ou ilegalidade flagrante. O periculum in mora decorre do risco de consolidação da situação irregular do agravado, com potencial aplicação da Teoria do Fato Consumado, comprometendo a exigibilidade das normas educacionais vigentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A aprovação em vestibular não assegura, por si só, o direito à expedição do certificado de conclusão do ensino médio, sendo necessária a comprovação do cumprimento dos requisitos legais. A concessão de liminar para esse fim exige prova de que o estudante cursa o segundo semestre do 3º ano do ensino médio e possui aproveitamento escolar satisfatório, nos termos da Súmula nº 27 do Tribunal. DECISÃO: Acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em dissonância com o parecer ministerial, VOTAR pelo PROVIMENTO da remessa necessária, reformando-se a sentença de primeiro grau in totum, DENEGANDO A SEGURANÇA pleiteada pelo impetrante. Sem custas face a concessão de Justiça Gratuita em favor do autor. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n 12.016/.2009. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0855849-11.2023.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0855849-11.2023.8.18.0140

JUIZO RECORRENTE: JOAO VICTOR LIMA PEDROSA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DULCE LOBAO LIMA

RECORRIDO: ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANBEAS, SECRETÁRIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEDUC, GERENCIA DE REGISTRO DE VIDA ESCOLAR - GERVE, ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR CASSADA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para determinar a expedição de certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar a estudante aprovado no vestibular de Medicina do Centro Universitário UNINOVAFAPI. O agravado concluiu o 2º ano do ensino médio, mas não iniciou o 3º ano letivo.

   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aprovação em vestibular, por si só, configura direito líquido e certo à expedição de certificado de conclusão do ensino médio; e (ii) estabelecer se a concessão da liminar se sustenta diante da inexistência de comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos na Súmula nº 27 do Tribunal.

   III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A aprovação em vestibular não constitui, por si só, fundamento suficiente para determinar a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, sendo necessária a comprovação do cumprimento da carga horária e demais requisitos legais exigidos pela legislação educacional.

2. O Tribunal admite, por exceção, a concessão de liminar para expedição do certificado quando comprovado que o estudante cursa o segundo semestre do 3º ano do ensino médio e possui aproveitamento escolar satisfatório, conforme Súmula nº 27 da Corte, o que não se verifica no caso concreto.

3. A ausência de demonstração do direito líquido e certo inviabiliza o deferimento da medida liminar, pois o ato da autoridade impetrada está amparado na legalidade, inexistindo abuso de poder ou ilegalidade flagrante.

4. O periculum in mora decorre do risco de consolidação da situação irregular do agravado, com potencial aplicação da Teoria do Fato Consumado, comprometendo a exigibilidade das normas educacionais vigentes.

   IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A aprovação em vestibular não assegura, por si só, o direito à expedição do certificado de conclusão do ensino médio, sendo necessária a comprovação do cumprimento dos requisitos legais.

2. A concessão de liminar para esse fim exige prova de que o estudante cursa o segundo semestre do 3º ano do ensino médio e possui aproveitamento escolar satisfatório, nos termos da Súmula nº 27 do Tribunal.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 121/125, id. 17511943, cujo teor concedeu a segurança em favor do impetrante, João Victor Lima Pedrosa, confirmando a liminar concedida, determinando apenas que a manutenção na Universidade dependerá da continuidade do 3º ano do ensino médio cuja não consecução ensejará a perda da matrícula e, consequentemente, do ano letivo cursado junto à Instituição de Ensino Superior.

Narra a inicial, que o paciente é aluno regularmente matriculada no COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS encontrando-se com frequência e excelente aproveitamento.

Informa que foi aprovado no vestibular para o curso MEDICINA, conforme id (48961677)e deseja realizar matrícula na UNINOVAFAPI.

Aduz que já cumpriu 3.137 (três cento e trinta e sete) horas-aula, informa que solicitou o seu certificado de conclusão de 2º grau, com o fundamento de ter logrado êxito no vestibular e teve o seu pedido indeferido.

Juntou a documentação pertinente.

A medida liminar foi deferida em id. 48977661.

A instrução processual ocorreu dentro da normalidade.

Sobreveio sentença de concessão definitiva da ordem.

O Estado não interpôs recurso contra a referida sentença, em atendimento a Súmula nº 7 PGEPI.

Processo remetido a esta Instância Superior, face o comando do dispositivo art. 14, §1º da Lei nº12.016/09.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior, em parecer de fls.141/146, id. 20199847, dos autos, emitiu parecer opinando pelo conhecimento, mas improvimento da remessa necessária, confirmando-se todos os termos da sentença.

É o relatório. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 365, §2º do RITJPI.

 

VOTO

 

Em face de se tratar de remessa necessária, para fins de preenchimento de condição de eficácia da sentença de primeiro grau, passo a analisar os fundamentos da mesma.

Da detida análise processual feita nos autos, verifico que é o caso de reforma da sentença de primeiro grau.

É que pelo que se extrai dos autos, o autor é estudante recém concludente do 2º ano do ensino médio (fls. 23, id. 17511915), tendo logrado êxito no processo seletivo do Centro Universitário UNINOVAFAPI para acesso ao curso de Medicina.

A aprovação em vestibular, por si só, não se mostra suficiente para que, de imediato, seja determinada a expedição do certificado de conclusão do ensino médio.

Sigo o posicionamento de excepcionar esse entendimento nos casos em que o aluno estiver cursando o 3º período do ensino médio, com comprovado aproveitamento escolar naquela série, e que for aprovado no processo de vestibular antes da conclusão do ano letivo.

 

Ocorre que, no caso dos autos, o impetrante não havia iniciado o 3º ano do ensino médio. Logo, não há se falar em aproveitamento escolar no caso telado, motivo pelo qual não possui o direito líquido certo conforme assentado pelo magistrado sentenciante.

Registre-se que o decisum sob análise ofende o entendimento sumular nº 27 deste Egrégio que admite, com fundamento no princípio da razoabilidade, o deferimento do pleito para que o candidato aprovado em exame vestibular obtenha certificado provisório de conclusão do ensino médio, desde que provada a condição de se encontrar o requerente cursando o segundo semestre do terceiro ano do ensino médio. Evidencia-se, no entanto, que o autor não atendeu à tal disposição.

Sem maiores delongas, hei por bem reformar a decisão ora examinada, e denego a segurança pleitada, revogando-se a liminar outrora concedida.

EX POSITIS, em dissonância com o parecer ministerial, VOTO pelo PROVIMENTO da remessa necessária, reformando-se a sentença de primeiro grau in totum, DENEGANDO A SEGURANÇA pleiteada pelo impetrante.

Sem custas face a concessão de Justiça Gratuita em favor do autor.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/.2009.

É como voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA (Portaria/Presidência 116/2025).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator