EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Lagoa do São Francisco-PI contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, impondo ao ente municipal o pagamento de honorários advocatícios em favor do órgão ministerial. O apelante sustenta a impossibilidade dessa condenação, nos termos do art. 128, § 5º, II, "a", da CF/1988, e do art. 44, I, da Lei nº 8.625/1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Ministério Público pode receber honorários advocatícios em ações civis públicas propostas pela própria instituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 128, § 5º, II, "a", da CF/1988, veda expressamente que membros do Ministério Público recebam, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas processuais, assegurando sua imparcialidade e independência funcional. 4. O art. 44, I, da Lei nº 8.625/1993, reafirma essa vedação ao estabelecer que os membros do Ministério Público não podem exercer advocacia privada nem perceber honorários advocatícios. 5. A jurisprudência dos tribunais confirma a impossibilidade de condenação de partes vencidas ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público, uma vez que isso violaria a vedação constitucional expressa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1.O Ministério Público não pode receber honorários advocatícios em ações civis públicas propostas pela própria instituição, nos termos do art. 128, § 5º, II, "a", da CF/1988. 2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público viola a imparcialidade e independência funcional da instituição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 128, § 5º, II, "a"; Lei nº 8.625/1993, art. 44, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação Cível nº 0501439-74.2018.8.05.0088, Rel. Des. Joanice Maria Guimarães de Jesus, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2021; TJ-MG, AC nº 10439130004815001, Rel. Des. Jair Varão, 3ª Câmara Cível, j. 13.11.2014. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800467-40.2018.8.18.0065 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 27/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível nº 0800467-40.2018.8.18.0065 (2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI)

Apelante: Município de Lagoa do São Francisco-PI (Procuradoria Geral)

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí (Procuradoria Geral)

Relator(a): Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta pelo Município de Lagoa do São Francisco-PI contra sentença da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, impondo ao ente municipal o pagamento de honorários advocatícios em favor do órgão ministerial. O apelante sustenta a impossibilidade dessa condenação, nos termos do art. 128, § 5º, II, "a", da CF/1988, e do art. 44, I, da Lei nº 8.625/1993.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se o Ministério Público pode receber honorários advocatícios em ações civis públicas propostas pela própria instituição.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 128, § 5º, II, "a", da CF/1988, veda expressamente que membros do Ministério Público recebam, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas processuais, assegurando sua imparcialidade e independência funcional.

4. O art. 44, I, da Lei nº 8.625/1993, reafirma essa vedação ao estabelecer que os membros do Ministério Público não podem exercer advocacia privada nem perceber honorários advocatícios.

5. A jurisprudência dos tribunais confirma a impossibilidade de condenação de partes vencidas ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público, uma vez que isso violaria a vedação constitucional expressa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1.O Ministério Público não pode receber honorários advocatícios em ações civis públicas propostas pela própria instituição, nos termos do art. 128, § 5º, II, "a", da CF/1988.

2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público viola a imparcialidade e independência funcional da instituição.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 128, § 5º, II, "a"; Lei nº 8.625/1993, art. 44, I.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação Cível nº 0501439-74.2018.8.05.0088, Rel. Des. Joanice Maria Guimarães de Jesus, 3ª Câmara Cível, j. 10.02.2021; TJ-MG, AC nº 10439130004815001, Rel. Des. Jair Varão, 3ª Câmara Cível, j. 13.11.2014.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Lagoa do São Francisco-PI contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, que julgou extinto com resolução de mérito a Ação Civil Pública (Processo nº 0800467-40.2018.8.18.0065), ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí.

O Apelante alega, em síntese, que é indevida a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público, conforme disposto no art. 128, § 5º, II, a, da CF, c/c o art. 44, I, da Lei nº 8.625/1993. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.

O Apelado, por sua vez, manifesta-se pela procedência do recurso, visando à reforma da sentença apenas em relação à imposição do pagamento de honorários ao Ministério Público (Id. 21098915).

Por fim, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, pois entende desnecessária sua intervenção no feito (Id. 21242865).

Sendo o que importa relatar, inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

 

VOTO

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Como não foram suscitadas questões preliminares, passo à análise do mérito recursal.

2. Do Mérito.

 

Segundo consta das razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que é indevida a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público, conforme disposto no art. 128, § 5º, II, a, da CF. Confira-se:

 

Art. 128. O Ministério Público abrange:

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

 

Conforme estabelecido no dispositivo supramencionado, é vedado ao Ministério Público receber, sob qualquer título ou pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais. Tal norma visa garantir a imparcialidade e a independência da instituição, prevenindo a participação de seus membros em questões financeiras que possam comprometer sua atuação na defesa da ordem jurídica, do interesse público e dos direitos fundamentais.

Nesse sentido, colaciono jurisprudência:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação civil pública movida pelo Ministério Público e julgada procedente, não há que se cogitar na condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios posto que o art. 128, § 5.º, II, da CF/88 veda expressamente a sua percepção pelos membros do Ministério Público.

(TJ-BA - APL: 05014397420188050088, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021);

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÕES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - Descabe a condenação do Estado de Minas Gerais e do Município de Recreio em honorários advocatícios em favor do Ministério Público, na presente ação civil pública, uma vez que o Ministério Público não pode auferir honorários por vedação constitucional, consoante o art. 128, § 5º, II, letra a, da Constituição da Republica.(TJ-MG - AC: 10439130004815001 Muriaé, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 13/11/2014, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2014);

 

Portanto, forte nos argumentos expostos e firme na jurisprudência pertinente, impõe-se a reforma da sentença apenas em relação à imposição do pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público.

3. Dispositivo

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, com o fim de reformar a sentença, somente para excluir a condenação do Município ao pagamento de honorários.

Sem manifestação ministerial.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 14 a 21 de fevereiro de 2025.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -