Ementa Direito Civil. Registro Público. Retificação de nome. Inclusão de sobrenome paterno. Direito à identidade pessoal e familiar. Exceção ao princípio da imutabilidade do nome. Ausência de prejuízo a terceiros. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de retificação de registro civil, por meio do qual a apelante busca substituir seu sobrenome atual por aquele utilizado por seus irmãos, alegando a necessidade de correção para refletir adequadamente sua identidade familiar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação do registro civil da apelante para incluir sobrenome paterno, afastando a regra da imutabilidade do nome, diante da ausência de prejuízo a terceiros e do direito à identidade pessoal. III. Razões de decidir 3. A legislação admite exceções à regra da imutabilidade do nome, conforme previsto no art. 57 da Lei n.º 6.015/73, permitindo a alteração motivada mediante decisão judicial. 4. O direito ao nome está vinculado à dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição Federal, sendo essencial para a identificação e pertencimento familiar. 5. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido a possibilidade de alteração do nome para inclusão de sobrenome paterno ou materno quando demonstrada a necessidade e inexistindo prejuízo a terceiros. 6. No caso concreto, restou comprovado que a apelante busca apenas a adequação de seu nome aos demais membros de sua família, sem qualquer intenção fraudulenta ou risco de confusão administrativa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Reformada a sentença para determinar a retificação do registro civil de Maria Madalena Barbosa Sá Neta, passando a constar o nome "Maria Madalena Cavalcante Ribeiro", com expedição de ofícios aos órgãos competentes para as devidas atualizações. Tese de julgamento: "1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto, admitindo exceções quando a alteração busca refletir a identidade pessoal e familiar do indivíduo, nos termos do art. 57 da Lei n.º 6.015/73." "2. A inclusão de sobrenome paterno ou materno pode ser autorizada judicialmente quando não há prejuízo a terceiros, observando-se o direito à identidade e dignidade da pessoa humana." "3. A retificação do nome deve ser feita com observância dos registros públicos e comunicação aos órgãos oficiais para evitar inconsistências documentais." (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0844581-57.2023.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 11/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0844581-57.2023.8.18.0140

APELANTE: MARIA MADALENA BARBOSA SA NETA

Advogado(s) do reclamante: MARIA MADALENA BARBOSA SA NETA

 

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

Ementa

Direito Civil. Registro Público. Retificação de nome. Inclusão de sobrenome paterno. Direito à identidade pessoal e familiar. Exceção ao princípio da imutabilidade do nome. Ausência de prejuízo a terceiros. Recurso provido.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu pedido de retificação de registro civil, por meio do qual a apelante busca substituir seu sobrenome atual por aquele utilizado por seus irmãos, alegando a necessidade de correção para refletir adequadamente sua identidade familiar.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação do registro civil da apelante para incluir sobrenome paterno, afastando a regra da imutabilidade do nome, diante da ausência de prejuízo a terceiros e do direito à identidade pessoal.

III. Razões de decidir

3. A legislação admite exceções à regra da imutabilidade do nome, conforme previsto no art. 57 da Lei n.º 6.015/73, permitindo a alteração motivada mediante decisão judicial.

4. O direito ao nome está vinculado à dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição Federal, sendo essencial para a identificação e pertencimento familiar.

5. A jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido a possibilidade de alteração do nome para inclusão de sobrenome paterno ou materno quando demonstrada a necessidade e inexistindo prejuízo a terceiros.

6. No caso concreto, restou comprovado que a apelante busca apenas a adequação de seu nome aos demais membros de sua família, sem qualquer intenção fraudulenta ou risco de confusão administrativa.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso provido. Reformada a sentença para determinar a retificação do registro civil de Maria Madalena Barbosa Sá Neta, passando a constar o nome "Maria Madalena Cavalcante Ribeiro", com expedição de ofícios aos órgãos competentes para as devidas atualizações.

Tese de julgamento:

"1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto, admitindo exceções quando a alteração busca refletir a identidade pessoal e familiar do indivíduo, nos termos do art. 57 da Lei n.º 6.015/73."

"2. A inclusão de sobrenome paterno ou materno pode ser autorizada judicialmente quando não há prejuízo a terceiros, observando-se o direito à identidade e dignidade da pessoa humana."

"3. A retificação do nome deve ser feita com observância dos registros públicos e comunicação aos órgãos oficiais para evitar inconsistências documentais."

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por MARIA MADALENA BARBOSA SÁ NETA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina, que indeferiu o pedido de retificação de seu nome no registro civil.

A apelante ajuizou a Ação de Retificação de Registro Civil visando a alteração de seu sobrenome para “Maria Madalena Cavalcante Ribeiro”, alegando que seus genitores a registraram com o sobrenome “Barbosa Sá Neta”, diferente das irmãs e sem a inclusão do sobrenome dos pais. Argumenta que tal situação gera dificuldades no reconhecimento de sua filiação, além de afetar sua identidade pessoal e social.

Alega, ainda, que não responde a nenhum processo judicial, conforme certidões negativas anexadas, e que a inclusão do sobrenome dos pais no registro civil está amparada na legislação vigente, notadamente na Lei nº 6.015/73 e no princípio da dignidade da pessoa humana.

A sentença recorrida indeferiu o pedido sob o fundamento da imutabilidade do nome, ressaltando que não haveria motivo justificável para a alteração, pois a inclusão do sobrenome materno ou paterno não é uma necessidade essencial para a identificação da apelante, uma vez que ela sempre utilizou o nome registrado em seus documentos oficiais. Ademais, considerou que a pretensão poderia gerar confusão administrativa em registros públicos e bancos de dados oficiais.

O Juízo de primeiro grau também destacou que, embora a jurisprudência contemporânea admita exceções à regra da imutabilidade do nome, é necessária a comprovação de um justo motivo para a alteração, como erro evidente, prejuízo à identidade social ou histórico de discriminação, o que, segundo a decisão, não ficou suficientemente demonstrado nos autos (ID 19235115).

Em suas razões recursais (ID 19235118), a apelante sustenta que seu nome civil deve refletir sua identidade e vinculação familiar, garantindo a coesão com os nomes de seus ascendentes diretos, algo fundamental para a manutenção de seu vínculo familiar e herança cultural. A exclusão do sobrenome “Barbosa Sá Neta”, além de evitar confusões, impediria constrangimentos pessoais, considerando que o uso do sobrenome atual gerou desconforto ao longo de sua vida.

A apelante reforça que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem permitido flexibilização na regra da imutabilidade do nome, priorizando o direito à identidade e ao bem-estar individual. Dessa forma, ao corrigir a nomenclatura para “Maria Madalena Cavalcante Ribeiro”, estar-se-á assegurando o pleno reconhecimento de seus laços familiares e eliminando um obstáculo burocrático injustificado.

O Ministério Público Superior manifestou-se favoravelmente ao provimento do recurso, entendendo que restou demonstrado o justo motivo para a retificação pleiteada (ID 21439254).

É o relatório.

 

VOTO

          O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório.

 

2 PRELIMINARES

 

Sem preliminares a serem apreciadas.

 

3. MÉRITO

 

Como regra, a legislação registral deve obediência ao princípio da imutabilidade do registro, como meio de proteção do interesse público na identificação da pessoa, bem como a sua procedência familiar.

Neste sentido, é o que dispõe o art. 57 da Lei de Registro Públicos:

 

Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. 

§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. 

§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. 

§ 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. 

§ 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia.

§ 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra. 

§ 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. 

§ 7^o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. 

§ 8^o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2^o e 7^o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

 

Assim, o nome civil constitui elemento essencial da personalidade do indivíduo e deve refletir sua identidade pessoal e social. A regra da imutabilidade do nome, prevista no ordenamento jurídico, não é absoluta, admitindo-se exceções quando houver motivo justificável e ausência de prejuízo a terceiros, nos termos do artigo 57 da Lei nº 6.015/73.

O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, o que reforça o direito ao nome como elemento essencial da personalidade.

O Código Civil, em seu artigo 16, dispõe que "toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome", enquanto o artigo 57 da Lei de Registros Públicos permite a alteração do nome mediante decisão judicial. Ademais, o artigo 109 da mesma Lei autoriza a retificação de registros para corrigir erros evidentes ou quando houver justificativa adequada.

No caso dos autos, a apelante comprovou, por meio de certidão de nascimento, que os demais irmãos utilizam o sobrenome “Cavalcante Ribeiro”, subsistindo, portanto, motivo relevante que justifique a necessidade de retificação na forma pleiteada. 

Neste sentido, trago os seguintes julgados:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME NO REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME DO PAI QUE NÃO FORA INCLUÍDO NO NOME DO AUTOR POR OCASIÃO DE SEU NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO À AUTOIDENTIFICAÇÃO QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMUTABILIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS (ART. 57 DA LEI Nº 6.015/73). INCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR QUE CONFIGURA MOTIVO JUSTIFICADOR DA ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0007890-42.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 31.05.2021) (TJ-PR - APL: 00078904220188160194 Curitiba 0007890-42.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 31/05/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2021)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME NO REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME DO PAI QUE NÃO FORA INCLUÍDO NO NOME DO AUTOR POR OCASIÃO DE SEU NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO À AUTOIDENTIFICAÇÃO QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA IMUTABILIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS (ART. 57 DA LEI Nº 6.015/73). INCLUSÃO DE SOBRENOME FAMILIAR QUE CONFIGURA MOTIVO JUSTIFICADOR DA ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0007890-42.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 31.05.2021) (TJ-PR - APL: 00078904220188160194 Curitiba 0007890-42.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 31/05/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2021)

 

Com base nesses dispositivos e na jurisprudência consolidada dos Tribunais, bem como diante da ausência de prejuízo a terceiros, verifica-se que a pretensão da apelante é juridicamente válida e merece acolhimento.

 

IV DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de origem e determinar a retificação do registro civil de Maria Madalena Barbosa Sá Neta, para que passe a constar o nome “Maria Madalena Cavalcante Ribeiro”.

Diante da retificação, para fins de conhecimento geral, e para garantir a cobrança de eventuais créditos, oficie-se os órgãos de fiscalização de crédito (SPC/SERASA), bem como os órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF, do passaporte e o TRE-PI.

É como voto.

 

Desembargador Olímpio José Passos Galvão
Relator