Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. O agravante sustenta ausência de provas que justifiquem a condenação e, subsidiariamente, requer a minoração dos valores fixados e a restituição do indébito na forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de fundamentos para reconsiderar a decisão monocrática e afastar a condenação por danos morais e materiais; (ii) definir se a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, impondo ao fornecedor do serviço o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 26 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI). O banco agravante não juntou aos autos documentos essenciais, como contrato assinado e comprovação de transferência dos valores contratados, o que inviabiliza o reconhecimento da validade da dívida. A ausência de comprovação do repasse do valor contratado enseja a declaração de nulidade do negócio jurídico, conforme disposto na Súmula 18 do TJPI. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, visto que o banco efetuou descontos indevidos sem comprovar a legalidade da cobrança. O STJ, no Informativo 803 (EAREsp 1.501.756-SC), consolidou o entendimento de que a devolução em dobro independe da comprovação de dolo ou má-fé, sendo suficiente a existência de cobrança indevida. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e viola a boa-fé objetiva, justificando a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova aplica-se às instituições financeiras nos contratos bancários, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação. A ausência de comprovação da contratação e do repasse do valor contratado enseja a declaração de nulidade do débito e a repetição do indébito. A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado independe da comprovação de dolo ou má-fé, bastando a cobrança indevida pelo fornecedor. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPI, Súmulas 18 e 26. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0805675-63.2022.8.18.0065 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0805675-63.2022.8.18.0065

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA, MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA

AGRAVADO: MANOEL PINHEIRO DOS SANTOS, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, EMMANUELLY ALMEIDA BEZERRA, GIZA HELENA COELHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. O agravante sustenta ausência de provas que justifiquem a condenação e, subsidiariamente, requer a minoração dos valores fixados e a restituição do indébito na forma simples.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de fundamentos para reconsiderar a decisão monocrática e afastar a condenação por danos morais e materiais; (ii) definir se a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples ou em dobro.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

2. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, impondo ao fornecedor do serviço o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 26 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).

3. O banco agravante não juntou aos autos documentos essenciais, como contrato assinado e comprovação de transferência dos valores contratados, o que inviabiliza o reconhecimento da validade da dívida.

4. A ausência de comprovação do repasse do valor contratado enseja a declaração de nulidade do negócio jurídico, conforme disposto na Súmula 18 do TJPI.

5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, visto que o banco efetuou descontos indevidos sem comprovar a legalidade da cobrança.

6. O STJ, no Informativo 803 (EAREsp 1.501.756-SC), consolidou o entendimento de que a devolução em dobro independe da comprovação de dolo ou má-fé, sendo suficiente a existência de cobrança indevida.

7. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e viola a boa-fé objetiva, justificando a condenação por danos morais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A inversão do ônus da prova aplica-se às instituições financeiras nos contratos bancários, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação.

2. A ausência de comprovação da contratação e do repasse do valor contratado enseja a declaração de nulidade do débito e a repetição do indébito.

3. A devolução em dobro do valor indevidamente cobrado independe da comprovação de dolo ou má-fé, bastando a cobrança indevida pelo fornecedor.

4. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais.

---

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPI, Súmulas 18 e 26.

 

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.

I – RELATÓRIO 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de decisão terminativa, proferida por esta relatoria, que conheceu e negou provimento à apelação para manter os danos morais arbitrados pelo juízo sentenciante no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em suas razões (ID. 20853409), a entidade financeira pugna pela reconsideração da decisão agravada, haja vista a ausência de provas a ensejar a condenação em danos morais e materiais. Subsidiariamente, busca a minoração do quantum fixado, bem como que repetição do indébito, caso se mantenha, seja arbitrado na modalidade simples.

Intimada, a parte Autora deixou de apresentar contraminuta ao recurso.

É o que importa relatar.

VOTO

 

II – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA 

O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.”.

Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Destarte, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que os agravantes não apresentam argumentos consistentes.

Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

 

III – DO MÉRITO RECURSAL 

O cerne da questão reside na análise da possibilidade da reconsideração da decisão terminativa proferida por esta relatorias que, à vista do plexo probatório colido dos autos, manteve, em desfavor da parte Entidade Financeira, a condenação ao pagamento de danos morais e danos materiais, reformando a sentença, tão somente, para minorar o valor indenizatório estipulado.

Pois bem.

Cumpre esclarecer, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Nesse sentido, é o entendimento atual, tanto na doutrina como na jurisprudência, acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação:

 

STJ/SÚMULA Nº: 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

 

Consubstanciado no fato de tratar-se de relação de consumo, inviável impor a parte autora a produção de prova negativa, no sentido de comprovar a regularidade da contratação, cumprindo à parte ré, até mesmo porque tais descontos foram consignados em folha de pagamento, cabendo, portanto, ao requerido provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, perfazendo-se na situação sub examine como o contrato firmado entre as partes e a transferência do valor contratado, devendo juntá-los aos autos.

Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada, possuindo até mesmo disposição expressa na súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça, in litteris:

 

TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo

  

Dito isto, entendo ser cabível a aplicação do art. 6°, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte Autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Após a análise do conjunto de provas nos autos, verifica-se que a instituição bancária não cumpriu a obrigação de demonstrar a validade da transação jurídica em questão, ao não apresentar o contrato e a TED.

Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco demandado o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da requerente. Este é entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis:

 

TJPI/SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

 

Igualmente, comprovado nos autos que os débitos cobrados pelo banco, em consignação, no benefício previdenciário da parte Autora/Agravada não se mostram lícitos, pois decorre de falha na prestação de serviço, restam demonstrados os requisitos para o dever de restituir em dobro e indenizar.

No que se refere à devolução em dobro, verifica-se que a conduta intencional do Banco em efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da parte Agravada, resulta em má-fé, pois o consentimento, no caso, inexistiu de fato, consequentemente os descontos foram efetuados com base em um contrato inexistente, tendo o banco procedido de forma ilegal.

Tal circunstância, também, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, na medida em que agentes financeiros celebram, com aposentado idoso e analfabeto, contrato de consignação em folha previdenciária, sem que haja uma mínima preocupação em oferecer informações efetivas sobre o conteúdo do ajuste. Nesse toar, trata-se de prática nefasta e claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade.

Assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe a partir do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe:

 

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

Ainda sobre a matéria, a Corte Cidadã, no informativo 803 (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024), entendeu que a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC (repetição em dobro) independe de culpa, dolo ou má-fé, visto que havendo a cobrança/recebimento de valor indevido pelo fornecedor, a responsabilidade recairá de forma objetiva, isto sem a necessidade de apelo ao elemento volitivo.

Alfim, demonstrada a irregularidade da contratação, não há como dar guarida ao presente Agravo Interno, sobretudo em relação a minoração do quantum arbitrado e no que se refere à alteração da repetição do indébito para a forma simples.

 

IV – DISPOSITIVO 

Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.

É o voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 14/02/2025 a 21/02/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

-Relator-