DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE COMPROMETEM A RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, considerando as provas documentais apresentadas e os requisitos do art. 99 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, salvo existência de elementos que a infirmem. 4. O art. 99, § 2º, do CPC, exige que o magistrado, antes de indeferir o pedido de gratuidade, oportunize à parte a comprovação da hipossuficiência financeira, o que não ocorreu no caso concreto. 5. O agravante demonstrou, por meio de comprovante de renda e despesas familiares, que sua renda líquida, embora superior a três salários-mínimos, é comprometida por despesas com dependentes, o que impossibilita arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 6. O deferimento do benefício da justiça gratuita encontra respaldo na jurisprudência consolidada, segundo a qual, na ausência de elementos concretos que afastem a presunção de pobreza, deve-se acolher o pedido de gratuidade (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.13.204647-5/001). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para cassar a decisão agravada e deferir o pedido de gratuidade da justiça ao agravante. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo existência de elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita. 2. A hipossuficiência financeira pode ser reconhecida mesmo quando a renda do requerente supera três salários-mínimos, desde que comprovadas despesas que comprometam substancialmente sua capacidade de custeio do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º, 3º e 6º; Lei nº 1.060/50, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.13.204647-5/001, Rel. Des. Luciano Pinto, julgado em 20.03.2014. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757667-85.2024.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0757667-85.2024.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO CLEBER DE FREITAS

Advogado(s) do reclamante: MIGUEL REIS MENEZES, JOSE OLIVAN PRUDENCIO DE CARVALHO, MARIA DE JESUS PRUDENCIO DE CARVALHO

AGRAVADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUE COMPROMETEM A RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, considerando as provas documentais apresentadas e os requisitos do art. 99 do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A declaração de hipossuficiência financeira goza de presunção de veracidade nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, salvo existência de elementos que a infirmem.

4. O art. 99, § 2º, do CPC, exige que o magistrado, antes de indeferir o pedido de gratuidade, oportunize à parte a comprovação da hipossuficiência financeira, o que não ocorreu no caso concreto.

5. O agravante demonstrou, por meio de comprovante de renda e despesas familiares, que sua renda líquida, embora superior a três salários-mínimos, é comprometida por despesas com dependentes, o que impossibilita arcar com os custos processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

6. O deferimento do benefício da justiça gratuita encontra respaldo na jurisprudência consolidada, segundo a qual, na ausência de elementos concretos que afastem a presunção de pobreza, deve-se acolher o pedido de gratuidade (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.13.204647-5/001).

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido para cassar a decisão agravada e deferir o pedido de gratuidade da justiça ao agravante.

Tese de julgamento:

1. A declaração de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo existência de elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita.

2. A hipossuficiência financeira pode ser reconhecida mesmo quando a renda do requerente supera três salários-mínimos, desde que comprovadas despesas que comprometam substancialmente sua capacidade de custeio do processo.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º, 3º e 6º; Lei nº 1.060/50, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada:

TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0024.13.204647-5/001, Rel. Des. Luciano Pinto, julgado em 20.03.2014.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0757667-85.2024.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FRANCISCO CLEBER DE FREITAS 
Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE OLIVAN PRUDENCIO DE CARVALHO - PI17051-A, MARIA DE JESUS PRUDENCIO DE CARVALHO - PI19624-A, MIGUEL REIS MENEZES - PI10627-A

AGRAVADO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisum proferido em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCO CLEBER DE FREITAS, ora agravante, em face do UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, por meio do qual o Juiz da causa indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Dessa decisão foi interposto o agravo de instrumento em apreço, com pedido de recebimento no efeito suspensivo, alegando a agravante, em suma, que não tem condições que arcar com os custos do processo sem que isso cause prejuízo ao seu sustento ou ao da sua família.

Tutela recursal de urgência deferida.

A agravada, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder o recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, conforme relatado, tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante. Assevere-se de logo que lhe assiste razão, o que se espera restará demonstrado a seguir.

 

Com efeito, embora a declaração de insuficiência financeira não acarrete a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 5º da Lei n. 1.060/50), a verdade é que o agravante demonstra a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida reclamada.

É que, apesar de o §2º, do artigo 99, do CPC, prever que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o §2º, do mesmo dispositivo, estipula que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Outrossim, o § 6º, do artigo 99, do CPC, dispõe que “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”

No caso em apreço, embora o valor do salário líquido do agravante (ID 18035913) seja superior ao valor de três salários-mínimos utilizados como base pela Defensoria Pública, este demonstra as despesas com dependentes que atestam a diminuição do valor da sua renda, razão pela qual mostra-se razoável o deferimento do pedido de justiça gratuita em favor do agravante. Diante desta situação, constata-se, ao menos neste juízo perfunctório, que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas de ingresso da ação sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A propósito do tema, aliás, o seguinte julgado, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, verbis:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – COMPROVANTE DE RENDA – DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – CONFIRMAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DEFERIMENTO DA BENESSE.

- O pedido de justiça gratuita feito por pessoa física, a partir de declaração de pobreza, prescinde de prova da hipossuficiência financeira para o acolhimento, a menos que fortes indícios indiquem o contrário.

- No caso, o comprovante de renda e a declaração de isenção de renda juntados pela autora indicam que sua renda não lhe confere capacidade financeira para arcar com as despesas do processo, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

(Agravo de Instrumento n. 1.0024.13.204647-5/001 – Comarca de Belo Horizonte, relator Des. Luciano Pinto, v., julgado em 20.03.2014).

 

Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo provimento do recurso, agora para cassar, em definitivo, os efeitos da decisão agravada.

 

Teresina, 15/03/2025