poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0000717-75.2014.8.18.0056
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Reintegração de Posse]
APELANTE: ENEIDE BEZERRA DE MELLO REIS, ROGERIO DE MELO REIS, RICARDO AUGUSTO DE MELO REIS, ROBERTA DE MELO REIS
APELADO: CARLOS BENJAMIM REIS KALUME, QUIRINO AVELINO NETO

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA RECOLHER O PREPARO RECURSO EM DOBRO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível, interposta por ENEIDE BEZERRA DE MELLO REIS; ROGÉRIO DE MELLO REIS; RICARDO AUGUSTO DE MELOO REIS E ROBERTA DE MELLO REIS, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse, ajuizada em face de CARLOS BENJAMIM REIS KALUME E QUIRINO AVELINO NETO/Apelados.

 Compulsando-se os autos, depreende-se que, não obstante os Apelantes afirmarem que foi deferido o benefício da Justiça gratuita em seu favor, não se verifica dos autos o correspondente ato judicial, uma vez que na sentença recorrida houve o acolhimento da impugnação à Justiça Gratuita, sendo revogado a concessão da aludida benesse

Em análise aos autos, verifico que os Apelantes deixaram transcorrer, in albis, o prazo alhures mencionado para o recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme despacho id. 19468897.

É o Relatório.

DECIDO.

O CPC impõe ao Apelante, no ato da interposição do recurso, o dever de comprovar o pagamento do preparo para a sua admissibilidade, sob pena de deserção, conforme previsto no art. 1.007, do CPC, in litteris:

"Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Ocorre que não houve a comprovação do pagamento do preparo da Apelação interposta, nos moldes traçados pelo art. 1.007, do CPC, ressaltando-se, ainda, que os Apelantes se mantiveram inertes quanto à determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro.

Não obstante, repise-se que é ônus da parte Recorrente o recolhimento das custas no ato da interposição da Apelação ou quando instado a fazê-lo, como ocorreu neste caso, de modo que, não tendo apresentado justo motivo para o não cumprimento do ato, não há como admitir o presente Apelo, por manifesta deserção.

Portanto, ausente o pagamento do preparo, a deserção é patente, devendo ser declarada para fins de inadmissibilidade do recurso interposto, consoante entendimento perfilhado pelos tribunais pátrios, inclusive por precedentes deste TJPI.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por ser DESERTA, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro nos art. 99,§7º c/c o 1.007, do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, e certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

 Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.