PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DA DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR SUCESSOR DO RELATOR ORIGINÁRIO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81, INCISO II, ALÍNEA “S”, E 347-G, §§ 3º E 4º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO (RITJPI), E DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 2/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM.

DECISÃO MONOCRÁTICA

RELATÓRIO

Trata-se de Incidente de Assunção de Competência (IAC) proposto, de ofício, pelo Excelentíssimo Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA nos autos do Agravo de Instrumento nº 0761349-82.2023.8.18.0000, interposto por NELI BARROS LIMA contra decisão monocrática proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA  (Processo nº 0842103-76.2023.8.18.0140) ajuizada em face de BANCO SANTANDER S.A.

Eis a delimitação da tese controvertida: A faculdade de escolha do foro consequente do princípio da facilitação da defesa do consumidor deve ser analisada por meio da integração das normas delineadas na Constituição Federal, Código de Processo Civil e Lei de Organização Judiciária.

Vieram-me os autos conclusos após sorteio.

FUNDAMENTAÇÃO

De plano, frise-se que o órgão competente para o julgamento do IAC é este Colendo Tribunal Pleno, na forma do artigo 81, inciso II, alínea “s”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça (RITJPI). 

Ademais, o mesmo Regimento estabelece, em seu artigo 347-G, § 3º, que “O incidente será apensado aos autos em que suscitado e ambos serão distribuídos por prevenção ao órgão e Relator originários” (negritou-se).

Nesse sentido, parece inafastável que a distribuição do incidente em voga seja feita em respeito à prevenção do magistrado que atuou como relator originário do processo em que suscitado. 

Em continuidade, por força do § 4º do referido artigo 347-G do Regimento, “Distribuído o incidente, o Relator submeterá o exame da sua admissibilidade ao Pleno do Tribunal”. 

Entrementes, observa-se que, com base na Ordem de Serviço nº 2/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, publicada no Diário da Justiça nº 9.972 em 10 de janeiro deste ano, houve a “(...) redistribuição por RENOMEAÇÃO do órgão julgador e do relator de todo o acervo (tramitando e arquivados) do desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA ao desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, inclusive as prevenções do desembargador substituído, além da compensação na distribuição, se for o caso (art. 152-B, RITJPI)”.

Logo, entendo pela necessidade de redistribuição do presente IAC para o Excelentíssimo Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DETERMINO a redistribuição do feito à relatoria do Excelentíssimo Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, integrante deste Colendo Tribunal Pleno.

Cumpra-se.

Teresina, 29 de janeiro de 2025.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora