Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS QUE COMPROVAM O ALEGADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Pedro Rodrigues da Silva contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, especificamente a fatura do cartão de crédito. O autor alegou não possuir cartão de crédito e apresentou extratos bancários para demonstrar os descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência da fatura do cartão de crédito inviabiliza o prosseguimento da ação, mesmo diante da apresentação de extratos bancários que indicam os descontos questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial deve conter elementos mínimos capazes de comprovar a plausibilidade do pedido, sendo admitida a complementação probatória ao longo da instrução processual. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles diretamente relacionados às condições da ação ou ao objeto do litígio, sendo suficiente a apresentação de provas mínimas iniciais. 5. O indeferimento da petição inicial, sem considerar a possibilidade de o réu fornecer documentos complementares, contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito e restringe indevidamente o acesso à justiça. 6. No caso concreto, os extratos bancários apresentados pelo autor demonstram indícios suficientes dos descontos indevidos, afastando a necessidade da fatura do cartão de crédito como requisito essencial à propositura da ação. 7. A extinção prematura do feito viola o artigo 4º do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito à solução integral do mérito em prazo razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que comprovam a causa de pedir ou que a lei exige como essenciais ao ato levado à apreciação judicial. 2. O indeferimento da petição inicial deve ser evitado quando há elementos suficientes para a análise do mérito, podendo eventuais deficiências serem supridas ao longo da instrução processual. 3. A exigência de documento que a parte autora declara não possuir, sem considerar outros meios probatórios, viola o princípio da primazia do julgamento de mérito e o direito de acesso à justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 319, 320, 321, 330, IV, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1262132/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800988-69.2023.8.18.0045 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800988-69.2023.8.18.0045

APELANTE: PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO, LETICIA RIBEIRO CASTRO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS QUE COMPROVAM O ALEGADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Pedro Rodrigues da Silva contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, especificamente a fatura do cartão de crédito. O autor alegou não possuir cartão de crédito e apresentou extratos bancários para demonstrar os descontos indevidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência da fatura do cartão de crédito inviabiliza o prosseguimento da ação, mesmo diante da apresentação de extratos bancários que indicam os descontos questionados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A petição inicial deve conter elementos mínimos capazes de comprovar a plausibilidade do pedido, sendo admitida a complementação probatória ao longo da instrução processual.

4. O Superior Tribunal de Justiça entende que os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles diretamente relacionados às condições da ação ou ao objeto do litígio, sendo suficiente a apresentação de provas mínimas iniciais.

5. O indeferimento da petição inicial, sem considerar a possibilidade de o réu fornecer documentos complementares, contraria o princípio da primazia do julgamento de mérito e restringe indevidamente o acesso à justiça.

6. No caso concreto, os extratos bancários apresentados pelo autor demonstram indícios suficientes dos descontos indevidos, afastando a necessidade da fatura do cartão de crédito como requisito essencial à propositura da ação.

7. A extinção prematura do feito viola o artigo 4º do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito à solução integral do mérito em prazo razoável.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que comprovam a causa de pedir ou que a lei exige como essenciais ao ato levado à apreciação judicial.

2. O indeferimento da petição inicial deve ser evitado quando há elementos suficientes para a análise do mérito, podendo eventuais deficiências serem supridas ao longo da instrução processual.

3. A exigência de documento que a parte autora declara não possuir, sem considerar outros meios probatórios, viola o princípio da primazia do julgamento de mérito e o direito de acesso à justiça.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 319, 320, 321, 330, IV, e 485, I. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1262132/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015.

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

 

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

 

 

RELATÓRIO

   

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por PEDRO RODRIGUES DA SILVA em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A.

A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos:

“(...)Entendo que o determinado no despacho proferido se trata de encargo de fácil cumprimento, e ao mesmo tempo de ônus exclusivo da parte autora, eis que se trata de requisito formal para demandar em juízo. Desse modo, entendo que, após o despacho que determinou a emenda da exordial, a parte autora não se desincumbiu do encargo, motivo pelo qual indefiro a petição inicial. Com efeito, o art. 320 do Código de Processo Civil estabelece, como um dos requisitos da inicial, que a peça esteja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, a juntada da procuração cumprindo os requisitos legais, sem os quais não é possível dar prosseguimento à demanda. Destaque-se que, verificando a ausência de manifestação da parte autora, esse juízo oportunizou à parte a emenda da inicial, nos termos do art. 321, CPC, tendo transcorrido o prazo assinalado, sem cumprimento da referida determinação. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários”.

O apelante sustenta, em síntese que não utiliza cartão de crédito, razão pela qual não possui faturas para apresentar nos autos e que a prova documental anexada à inicial – extratos bancários – seria suficiente para demonstrar os descontos indevidos realizados pela instituição financeira. Alega ainda que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí afasta a exigência de apresentação de fatura quando há indícios da contratação impugnada e que a decisão recorrida violaria o direito ao acesso à justiça e o princípio da primazia do julgamento de mérito. Pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

O recorrido apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sob o argumento de que a ausência de documentos indispensáveis inviabiliza o prosseguimento da ação.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

É o relatório.

Determino a sua inclusão em pauta virtual para julgamento em sessão colegiada.

 

 

VOTO

 

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Recurso tempestivo e formalmente regular. Ante a documentação apresentada, defiro a gratuidade judiciária. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. Sem preliminares.

2. DO MÉRITO

Trata-se de apelação interposta por Pedro Rodrigues da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 320, 321, 330, IV e 485, I, do Código de Processo Civil.

O cerne da controvérsia reside na análise da exigência da juntada da fatura do cartão de crédito para o prosseguimento da demanda.

Apesar de o juízo de primeiro grau ter fundamentado a extinção do feito no artigo 320 do CPC, que exige a apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, verifica-se que o apelante alegou não possuir cartão de crédito e que os descontos indevidos decorreriam de transações não autorizadas, devidamente registradas em seus extratos bancários.

O juízo de origem considerou como documento essencial à instrução da petição inicial a juntada da fatura do cartão de crédito que embasaria a demanda.

Em relação aos requisitos da petição inicial, o art. 319, do CPC, assim dispõe:

Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Na hipótese, é possível se inferir dos dispositivos supracitados que a parte autora, ao propor a petição inicial, deve trazer aos autos elementos probatórios mínimos capazes de comprovar a verdade dos fatos alegados, podendo, inclusive, suprir eventual deficiência no decorrer da instrução.

Nesse sentido, ao examinar a petição inicial ajuizada pela parte ora apelante, nota-se que os requisitos dispostos no art. 319, do CPC, necessários para o seu recebimento, foram devidamente preenchidos.

Percebe-se que a parte autora afirmou que não utilizou cartão de crédito, razão pela qual não poderia cumprir a determinação de trazer aos autos as faturas do aludido cartão. Contudo, a fim de comprovar a existência dos descontos, a parte requerente, ora recorrente, juntou aos autos os extratos de sua conta corrente, onde restou demonstrado os alegados descontos.

Tratando acerca da necessidade de juntada de determinado documento para a propositura de eventual ação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, entende que são essenciais/indispensáveis, somente, aqueles que dizem respeito às condições da ação, bem como aqueles que se vinculam diretamente ao objeto da demanda, vejamos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO E DO PRODUTO. SERVIÇO DE BLOQUEIO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ROUBO. ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BLOQUEIO. MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. ALCANCE DO SERVIÇO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. AMBIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE/CONSUMIDOR. ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 6º, INCISO III, E 54, § 4º, DO CDC. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER SEMANTICAMENTE CLARAS AO INTÉRPRETE. CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL. (...) omissis (…) 2. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes. (...) omissis (…) 9. Recurso especial provido. (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 03/02/2015).

Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). (AgRg no AgRg no REsp 1513217/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em27/10/2015, DJe 05/11/2015).

Assim, a exigência imposta pelo juízo de origem não se sustenta, devendo ser afastada em favor da efetividade do direito à tutela jurisdicional.

O artigo 4º do CPC estabelece que:

"As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa."

E o artigo 321 do CPC, ao prever a possibilidade de emenda da petição inicial, visa assegurar que eventuais vícios formais não impeçam o exame do mérito da demanda.

No caso concreto, a extinção prematura do feito contraria essa diretriz, na medida em que havia elementos suficientes para o regular processamento da ação, cabendo ao banco apresentar a documentação pertinente para demonstrar a legalidade da cobrança contestada.

Portanto, resta evidenciado o cerceamento do direito de ação do apelante, razão pela qual a sentença deve ser anulada, determinando-se o regular prosseguimento do feito na origem.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura da instrução processual e regular prosseguimento da ação.

É como voto.

 

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora