EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES LESÃO CORPORAL E INJÚRIA RACIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Oldemar Gomes Filho contra sentença do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina-PI, que o condenou a 06 (seis) meses de detenção pelo crime de lesão corporal e a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, pelo delito de injúria racial, em regime aberto. A defesa requer a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa e, subsidiariamente, a redução da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os lapsos temporais ocorridos entre os marcos interruptivos configuram a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição retroativa ocorre quando o Estado não exerce a pretensão punitiva em prazo legal contado a partir da pena concreta fixada na sentença condenatória. 4. Entre o recebimento da denúncia (04/09/2015) e a decisão condenatória (01/11/2023), transcorreram mais de 08 (oito) anos, prazo superior aos limites prescricionais de 03 (três) anos e 04 (quatro) anos previstos no art. 109, V e VI, do Código Penal. 5. O decurso desse lapso temporal configura a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, devendo ser extinta a punibilidade do réu, com base nos arts. 109, V e VI, e 107, VI, do Código Penal. 6. Com o reconhecimento da prescrição, a análise do mérito do recurso torna-se prejudicada, pois a extinção da punibilidade apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e acolhida a preliminar, com o reconhecimento da prescrição retroativa e a declaração da extinção da punibilidade. Tese de julgamento: “1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva ocorre quando transcorrido prazo superior ao legal entre os marcos interruptivos, contado com base na pena concreta fixada em sentença. 2. Com a declaração da prescrição, todos os efeitos penais e extrapenais da condenação são anulados.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, VI; 109, V e VI; e 110, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.198.852/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13/02/2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1141996/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20/06/2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade do réu OLDEMAR GOMES FILHO, nos termos do artigo 109, V e VI c/c art. 107, VI, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0008449-15.2015.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 24/02/2025 )

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008449-15.2015.8.18.0140

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina-PI

Apelante: OLDEMAR GOMES FILHO

Defensora Pública: Luciana Moreira Ramos de Araújo

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

 

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES LESÃO CORPORAL E INJÚRIA RACIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta por Oldemar Gomes Filho contra sentença do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina-PI, que o condenou a 06 (seis) meses de detenção pelo crime de lesão corporal e a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, pelo delito de injúria racial, em regime aberto. A defesa requer a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa e, subsidiariamente, a redução da pena-base.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se os lapsos temporais ocorridos entre os marcos interruptivos configuram a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição retroativa ocorre quando o Estado não exerce a pretensão punitiva em prazo legal contado a partir da pena concreta fixada na sentença condenatória.

4. Entre o recebimento da denúncia (04/09/2015) e a decisão condenatória (01/11/2023), transcorreram mais de 08 (oito) anos, prazo superior aos limites prescricionais de 03 (três) anos e 04 (quatro) anos previstos no art. 109, V e VI, do Código Penal.

5. O decurso desse lapso temporal configura a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, devendo ser extinta a punibilidade do réu, com base nos arts. 109, V e VI, e 107, VI, do Código Penal.

6. Com o reconhecimento da prescrição, a análise do mérito do recurso torna-se prejudicada, pois a extinção da punibilidade apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso conhecido e acolhida a preliminar, com o reconhecimento da prescrição retroativa e a declaração da extinção da punibilidade.

Tese de julgamento: “1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva ocorre quando transcorrido prazo superior ao legal entre os marcos interruptivos, contado com base na pena concreta fixada em sentença. 2. Com a declaração da prescrição, todos os efeitos penais e extrapenais da condenação são anulados.”

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, VI; 109, V e VI; e 110, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.198.852/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 13/02/2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1141996/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 20/06/2023.

  

ACÓRDÃO

 

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade do réu OLDEMAR GOMES FILHO, nos termos do artigo 109, V e VI c/c art. 107, VI,  em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por OLDEMAR GOMES FILHO, qualificado e representado nos autos, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, visando, em síntese, a reforma da sentença que o condenou à pena de 06 (seis) meses de detenção, quanto ao crime de lesão corporal, bem como à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, com relação ao delito de injúria racial, em regime aberto. 

Consta da denúncia:

“Depreende-se do anexo auto de Inquérito Policial (Proc. N° 00008449-15.2015.8.18.0140), que o acusado, OLDEMAR GOMES FILHO, praticou violência doméstica contra a vítima, SHIRLEY MARIA PEREIRA LIMA, empregada doméstica de sua residência. Apurou-se, que a vitima trabalha na casa da mãe do acusado há 4 (quatro) anos. Consta nos autos, que no dia 09 de fevereiro de 2015 (09/02/2015), a vítima pediu à mãe do acusado, por nome ÁUREA, uma cadeira emprestada, tendo essa lhe concedido. No dia 10 de fevereiro de 2015 (10/02/2015), por volta das 11 horas, a ofendida estava na cozinha fazendo o almoço, ocasião em que o acusado ali chegou e perguntou para sua mãe onde estava sua cadeira, tendo essa respondido que não sabia, porém, o esquecimento da mãe do acusado é devido essa sofrer de Mal de Alzheimer. Em face disso, o acusado foi perguntar para a ofendida se essa sabia onde estava sua cadeira, e a vítima respondeu que a mãe do acusado tinha lhe emprestado. Nesse momento, o acusado começou a difamar a vítima, afirmando que essa "havia roubado sua cadeira, e que portanto era uma ladrona". Ademais, o acusado começou a proferir palavras de baixo calão contra a vítima, tais como: "porra, rapariga, nega sem vergonha" e ameaçou-a de morte, vociferando: "tu vai pegar a cadeira agora, se não eu te mato". Ato contínuo, o acusado passou a agredir fisicamente a vítima com um taco de golf, provocando-lhe as lesões atestadas pelo laudo de exame pericial encartado à fls. 11 dos autos. Desse modo, faz-se necessário que sejam tomadas medidas para a proteção da vitima, bem como para a punição do acusado”.

O Apelante (ID 20431562, fls.01/15), em sede de razões recursais, vindica, preliminarmente, que seja decretada a extinção da punibilidade dos crimes impostos, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fulcro no artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena-base, em razão do afastamento das valorações negativas atribuídas à culpabilidade e aos motivos do crime.

O Parquet, em contrarrazões (ID 21206588, fls. 01/07), pugnou pelo “provimento ao recurso interposto, com o acolhimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva e, por conseguinte, que seja declarada extinta a punibilidade do recorrente, nos termos do artigo 107, VI do Código Penal”.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer (ID 21356305, fls. 01/06), manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso, para declarar a extinção da punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI. 

Após, inclua-se o processo em pauta virtual.

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado.

PRELIMINAR

O Apelante, em sede de razões recursais, vindica, preliminarmente, que seja decretada a extinção da punibilidade dos crimes impostos, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fulcro no artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal. 

A prescrição, em matéria criminal, é de ordem pública, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo.

É cediço que a prática de um fato definido em lei como crime traz ínsita a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal, sendo a prescrição uma das causas de extinção da punibilidade, conforme se depreende do disposto no artigo 107 do Código Penal pátrio:

“Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

(...)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;(sem grifo no original)”

No ordenamento brasileiro, a prescrição penal é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu não exercício no prazo previsto em lei. Lecionando acerca do conceito de tal instituto, conceitua DAMÁSIO E. DE JESUS, in  Prescrição Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva:

"Prescrição é a perda do poder dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo"

Assim, a prescrição extingue a punibilidade, baseando-se na fluência do tempo. Se a pena não é imposta ou executada dentro de determinado prazo, cessa o interesse da lei pela punição.

Neste momento, torna-se importante esclarecer que são duas as espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. Por sua vez, três são as espécies da prescrição da pretensão punitiva, a saber: a) a prescrição propriamente dita ou da pena máxima; b) a prescrição retroativa; c) a prescrição  superveniente.

No presente feito, passa-se ao exame da prescrição retroativa.

A prescrição retroativa é a perda do poder dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva durante certo tempo, calculado com base na pena cominada em concreto na sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação, verificado entre quaisquer marcos interruptivos.

Por conseguinte, a prescrição retroativa pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a decisão condenatória. Desta feita, o prazo prescricional é contado da data da publicação da sentença condenatória retroagindo até a data do recebimento da denúncia ou queixa, ou entre a sentença e o acórdão confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

No que tange à contagem do lapso prescricional, urge destacar que se trata de prazo penal, motivo pelo qual inclui-se o dia do começo, nos termos do artigo 10 do Código Penal Brasileiro:

"Art.10. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum."

Em vista disto, verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, há que se vislumbrar se entre os marcos interruptivos da prescrição se verifica a exasperação do quantum estabelecido no artigo 109 do Código Penal, incluindo-se em tal contagem o dia do começo.

Nesse sentido, preleciona o artigo 110 do Código Penal, abaixo transcrito:

“Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa."

Estabelecidas tais premissas, urge apreciar o caso sub judice. O Apelante foi condenado à pena de 06 (seis) meses de detenção, quanto ao crime de lesão corporal, bem como à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, com relação ao delito de injúria racial, sobrelevando-se que já houve o trânsito em julgado da sentença para a acusação, podendo, portanto, ser computada a prescrição retroativa.

Tendo em vista as penas aplicadas, quais sejam: 06 (seis) de detenção e 01 (um) e 02 (dois) meses de reclusão, impende perscrutar acerca do lapso temporal em que ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Disciplina o artigo 109, V e VI, do Código Penal, litteris:

"Art.109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§1º e 2º do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”.

A leitura do artigo acima transcrito revela que entre o recebimento da denúncia e a decisão condenatória não poderá ter decorrido mais do que 03 (três) anos e 04 (quatro) anos.

De posse destas informações, torna-se imprescindível apreciar os marcos interruptivos. 

A denúncia foi recebida em 04 de setembro de 2015, ao passo em que a decisão condenatória foi publicada em 01 de novembro de 2023. Ora, entre a data do recebimento da denúncia e a data da decisão condenatória transcorreram mais de 8 (oito) anos, ou seja, mais do que os 03 (três) e os 04 (quatro) anos estabelecidos como lapso prescricional, estando extrapolado o prazo legal, havendo ocorrência, portanto, da prescrição retroativa da pretensão punitiva dos crime de lesão corporal e de injúria racial.

Constatada a ocorrência da prescrição retroativa, é mister que seja declarada extinta a punibilidade do Apelante, quanto aos delitos em comento.

Corroborando com este entendimento, encontram-se as jurisprudências deste Tribunal de Justiça:

PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA 1. No caso, tendo transcorrido mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia (1º/9/1998) e a prolação da sentença condenatória (15/3/2003), deve ser restabelecida a decisão que havia declarado extinta a punibilidade do agravado em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.198.852/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

1. No presente caso resta prejudicado o pleito de absolvição do acusado, tendo em vista a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, impondo-se o reconhecimento da causa de extinção de punibilidade de ofício.

2. Para isso, assinala-se que, do recebimento da denúncia em 26/04/2006 até a publicação da sentença em 11/05/2011 decorreram mais de 4 (quatro) anos, o que extrapola a limitação legal e culmina na perda da pretensão punitiva estatal, pelo decurso do lapso temporal estabelecido em lei.

3. Prescrição reconhecida de ofício.

(TJPI | Apelação Criminal Nº 2015.0001.003193-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/03/2019 )

Nesse sentido, transcorridos mais de 03 (três) e 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da decisão condenatória, verificado, por tal motivo, que restaram extrapolados os prazos legais; constatada a configuração da prescrição retroativa, há que ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do Apelante. 

Esclareça-se que, com o reconhecimento da prescrição, está prejudicada a análise do mérito do recurso, vez que com a declaração de extinção da punibilidade, são apagados todos os efeitos da condenação. Nesse sentido, o firme entendimento do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA DE INTERESSE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, o que evidencia a ausência do interesse-utilidade do recurso especial interposto" ( AgRg no REsp 1369218/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 3/12/2015). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp: 2078010 MG 2022/0056850-0, Data de Julgamento: 06/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2022)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PLEITO DE QUE SEJA DECRETADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NOS TERMOS DO ART. 397, IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MERA DECISÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO ANULADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes. 2. Ademais, acerca do pleito de reconhecimento de absolvição sumária, esta Corte já decidiu que, "malgrado o inciso IV do art. 397 do Código de Processo Penal preveja o reconhecimento da extinção da punibilidade como hipótese de absolvição sumária, tendo, assim, força de definitiva, não se trata, porém, de verdadeira absolvição, isto é, de sentença de mérito stricto sensu. De fato, referida sentença absolutória prolatada com espeque no art. 397, IV, do CPP não julga a imputação em si, absolvendo ou condenando o acusado, mas apenas declara não mais possuir o Estado o direito de buscar a punição pelo fato narrado [...]". ( AgRg no REsp n. 1.973.103/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) 3. Outrossim, conforme assentado na decisão agravada, a Corte Especial deste Sodalício, há muito, por ocasião do julgamento da APn n. 688/RO, consignou que a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na modalidade intercorrente, seja na modalidade retroativa, afastando o interesse recursal que objetive a absolvição.4. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1141996 DF 2017/0191327-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 20/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023)

Dessa forma, prejudicado o conhecimento do apelo defensivo e a consequente análise de mérito, imposta, entretanto, a DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do apelante, anulando-se todos os efeitos penais e extrapenais da condenação de 1º grau.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade do réu OLDEMAR GOMES FILHO, nos termos do artigo 109, V e VI c/c art. 107, VI, todos do Código Penal, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Com a extinção da punibilidade, ficam extintos também os efeitos da sentença condenatória, excluindo-se o registro negativo na folha de antecedentes criminais do réu.

Após o trânsito em julgado desta decisão, ENCAMINHEM-SE os presentes autos à Vara de origem, para os devidos fins.

 

É como voto.

 

Teresina, 24/02/2025