EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Pio IX/PI contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público que negou provimento à apelação interposta na ação civil pública por improbidade administrativa. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que o Tribunal não analisou adequadamente as provas que demonstrariam a prática de ato ímprobo pela embargada, com individualização de sua conduta. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar supostas provas constantes dos autos que demonstrariam a prática de improbidade administrativa. 3. O acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e analisa expressamente a ausência de provas concretas que caracterizem a prática de ato de improbidade administrativa pela embargada, com a especificidade necessária. 4. Para a admissibilidade da ação por improbidade administrativa, é imprescindível a individualização da conduta do agente e a demonstração de indícios suficientes da prática do ato ímprobo, nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei nº 8.429/92. A inexistência desses elementos justifica a rejeição da inicial. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, o que não se verifica no caso. 6. O caráter manifestamente protelatório dos embargos justifica a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 7. Embargos de declaração desprovidos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800598-07.2021.8.18.0066 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 07/03/2025 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0800598-07.2021.8.18.0066

EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PIO IX, MUNICIPIO DE PIO IX

 

EMBARGADO: REGINA COELI VIANA DE ANDRADE E SILVA

Advogado(s) do reclamado: LUIZ FELIPE ALVES CASTELO BRANCO, YURE NUNES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Pio IX/PI contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Público que negou provimento à apelação interposta na ação civil pública por improbidade administrativa. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que o Tribunal não analisou adequadamente as provas que demonstrariam a prática de ato ímprobo pela embargada, com individualização de sua conduta.

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar supostas provas constantes dos autos que demonstrariam a prática de improbidade administrativa.

3. O acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado e analisa expressamente a ausência de provas concretas que caracterizem a prática de ato de improbidade administrativa pela embargada, com a especificidade necessária.

4. Para a admissibilidade da ação por improbidade administrativa, é imprescindível a individualização da conduta do agente e a demonstração de indícios suficientes da prática do ato ímprobo, nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei nº 8.429/92. A inexistência desses elementos justifica a rejeição da inicial.

5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, o que não se verifica no caso.

6. O caráter manifestamente protelatório dos embargos justifica a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

7. Embargos de declaração desprovidos.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICIPIO DE PIO IX - PI em face do Acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Público que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação.

O referido Acórdão restou assim ementado:

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECURSO IMPROVIDO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - AUSÊNCIA - NARRATIVA E IMPUTAÇÃO GENÉRICA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE - INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A conduta ímproba deve vir bem delimitada na exordial, sob pena de impossibilitar a defesa do demandado. No caso, o Município autor não demonstrou, na peça inaugural, as circunstâncias particulares dos alegados atos ímprobos cometidos pela requerida.

2. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração detalhada, clara e precisa da conduta do agente. É necessária a mínima individualização da conduta a fim de possibilitar ao demandado o exercício ao contraditório e à ampla defesa.

3. Nos termos dos §§ 6º ao 9º, do art. 17 da Lei 8429/92, a admissibilidade da ação civil pública de improbidade administrativa está condicionada à demonstração com a sua petição inicial e os documentos que a instruem da existência de indícios suficientes de ato de improbidade (art. 17, § 6.º, supra) e a rejeição da mesma está vinculada ao convencimento motivado do Juízo quanto à inexistência do ato de improbidade, à improcedência da ação ou à inadequação da via processual eleita (art. 17, § 8.º, supra).

4. Sentença mantida. Apelação não provida.

Nas razões recursais (id. 16258893), o ente embargante aponta omissão no Acórdão, consistente na ausência de observância das provas colecionadas aos autos, que atestam a prática de ato ímprobo pela embargada. Reforça a existência de dolo e especificidade da conduta da embargada. Pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração com efeito modificativo.

Nas contrarrazões (id. 18718509), a embargada alega ausência de omissão e obscuridade no Acórdão embargado. Afirma que a questão já foi enfrentada pela Câmara. Sustenta que resta evidenciado um claro estado de inconformismo com o acórdão proferido. Requer a rejeição dos embargos de declaração.

Vieram-me os autos conclusos.

 

 

VOTO

 

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração.

 

II. MÉRITO

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

 

Em suma, aduz o embargante que o Acórdão foi omisso, na medida em que não observou as provas carreada aos autos, que dão conta de que a embargada praticou ato ímprobo e, ainda, restou individualizada a sua conduta, de forma específica.

Todavia, analisando o acórdão embargado (ID n.º 15586808), verifico que o presente recurso pretende tão somente rediscutir a matéria de mérito, tendo em vista que este órgão colegiado tratou das questões suscitadas pelo embargante.

No tocante à alegação de inobservância das provas contidas nos autos, tal alegação não merece guarida, isso porque, o fundamento do acórdão foi justamente a fragilidade, ou melhor, ausência de provas concretas que caracterizem a prática de ato de improbidade pela embargada, com a especificidade necessária.

Consubstancia-se dos autos que, não há a presença de elementos suficientes a imputar a prática de ato ímprobo pela embargada, uma vez que não há comprovação de individualização da sua conduta, pois, apenas informa sobre a ausência de repasse das contribuições previdenciárias recolhida dos servidores para o INSS.

Por conseguinte, não restou demonstrada, nos autos, prova da destinação dos valores e quem autorizou o uso da verba irregular, de forma que, reforço não haver a indicação dos elementos mínimos que demonstrem a ocorrência do ato ímprobo.

Isso posto, é imprescindível, para fins de demonstração de ato ímprobo, a necessária individualização da conduta, bem como a demonstração de elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência do ato.

Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial a seguir:

APELAÇÃO. IMPROBIDADE Juízo na origem que julgou a ação improcedente, considerando a ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. MÉRITO. Ausência de indicação de ato certo e determinado imputado ao requerido e passível de responsabilidade no sistema de atos de improbidade administrativa. Ausência de demonstração do elemento subjetivo do dolo. Art. 17, § 6º, I e II, inseridos pela Lei nº 14.230/21 na Lei nº 8.429/92, que exigem a individualização da conduta do réu (com apontamento do elemento probatório mínimo que demonstra a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 da referida lei) e dos indícios suficientes dos fatos e do dolo imputado. Alegação de fatos genéricos que não se subsomem à tipologia da Lei de Improbidade Administrativa, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Inocorrência. A mera interposição de recurso, dissociada de qualquer outra alegação ou prova, não é apta a configurar ato atentatório à dignidade da justiça, posto que não se subsome às hipóteses do art. 77, IV e VI do Código de Processo Civil de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10094596320188260362 SP 1009459-63.2018.8.26.0362, Relator: Heloísa Martins Mimessi, Data de Julgamento: 21/11/2022, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022).

 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRORROGAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS CONTRATUAIS – SUPOSTA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - ATIVIDADE-MEIO – INICIAL RECEBIDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS - REJEIÇÃO DA INICIAL – POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Reforma-se a decisão que recebeu a inicial de improbidade administrativa em face do agravante, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul porquanto não se verifica a plausibilidade mínima nas alegações autorais trazidas a exame e a existência de indícios suficientes da prática de atos de desonestidade administrativa, a caracterizar eventuais irregularidades como ato de improbidade, que justifiquem o prosseguimento do feito." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412663-88.2020.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 26/02/2021)

Perceba-se, portanto, que o tema foi abordado e suficientemente fundamentado no acórdão em referência, não havendo que se falar em vício a ser sanado, sobretudo alegada omissão.

Portanto, analisando o acórdão impugnado, verifico que inexiste qualquer vício a ser sanado, em verdade, o que almeja o embargante é uma rediscussão da matéria.

Sobre o tema, colho os julgados a seguir:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016).  – grifo nosso

Por conseguinte, tendo em vista que o acórdão embargado se encontra suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o desprovimento destes aclaratórios.

Por fim, tendo em vista o intuito meramente protelatório dos embargos, condeno o embargante a pagar multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

 

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios. 

Condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator